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titulo: "Deliberação CVM nº 890"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "890"
data_publicacao: 2024-03-06
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli890.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-890
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-890
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 890, de 06/03/2024

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 890, de 06/03/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre a atuação irregular de pessoas não autorizadas a prestarem serviços de análise de valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado de capitais e o público em geral. O prazo principal é a suspensão imediata das ofertas após a publicação da deliberação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 06/03/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 890** foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de entidades e indivíduos não autorizados. Conforme o **artigo 27-E da Lei nº 6.385/1976** e a **Resolução CVM nº 20**, a prestação de serviços de análise de valores mobiliários depende de prévia autorização da CVM. A norma identifica especificamente **MARCOS EDUARDO ELIAS** e **CONTRA CORRENTE PESQUISAS ECONOMICAS LTDA** como envolvidos em tal atividade irregular.

As regras principais determinam um **alerta** aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a ilegalidade dessas atividades, bem como a **determinação de suspensão imediata** da veiculação de qualquer oferta de serviços de análise de valores mobiliários no Brasil. Além disso, estabelece a imposição de **multa cominatória diária de R$ 50.000,00** para caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilidades anteriores.

Os efeitos para o mercado são significativos, pois reforçam a **proteção ao investidor** e a **integridade do mercado de capitais**, garantindo que apenas entidades reguladas exerçam atividades de análise. Isso exige que gestores, corretoras e equipes de compliance verifiquem a autorização de qualquer entidade com a qual mantenham relacionamento, evitando riscos legais e operacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a casos específicos, ela reforça o papel regulatório da CVM no combate a atividades irregulares, afetando potencialmente todos os participantes do mercado que podem estar expostos a serviços não autorizados. Isso promove uma maior cautela e conformidade geral.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 890, de 6 de março de 2024

**Alterações:** A deliberação não altera diretamente normas anteriores, mas aplica e reforça o disposto no artigo 27-E da Lei nº 6.385/1976 e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021, que tratam da atuação irregular no mercado de valores mobiliários.

**Motivação:** A motivação regulatória é a supervisão e proteção do mercado de capitais, visando combater a atuação de pessoas não autorizadas, garantir a conformidade legal e proteger os investidores contra práticas irregulares.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 890 de 06/03/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli890.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, sem prazos de transição. As determinações de suspensão são imediatas, e o descumprimento sujeita às penalidades previstas de forma imediata.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance, é gerado o trabalho prático de verificar e garantir que não mantenham relacionamentos ou ofertas com entidades não autorizadas, como as mencionadas na deliberação. Isso inclui a implementação de due diligence reforçada, atualização de políticas de conformidade e treinamentos para evitar riscos regulatórios.

### Alterações de Layout

Não há alterações específicas em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou formulários registrados nesta deliberação, pois se trata de uma ação de fiscalização e punição direta. No entanto, pode haver atualizações em sistemas de monitoramento de alertas para reforçar a vigilância.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli890.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-890
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-890

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 890: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-890.
