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titulo: "Deliberação CVM nº 896"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "896"
data_publicacao: 2025-03-11
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 897"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli896.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-896
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-896
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, SPSAV]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 896, de 11/03/2025

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 896, de 11/03/2025, foi revogada pela Deliberação CVM nº 897.

> A CVM alerta que o Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. não está autorizado a intermediar valores mobiliários. A deliberação determina a cessação imediata das atividades de intermediação e impõe multa diária de R$ 100.000,00 para descumprimento. Impacta diretamente a empresa e indiretamente todos os participantes do mercado que operam com ativos digitais. Prazo principal: imediato para conformidade.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 897.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 897](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-897)

## Linha do tempo

- 11/03/2025 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 897](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-897)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 897](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-897) · Revogou esta norma · 28/03/2025
- [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800) · 28/08/2018

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 896 surge em um contexto de crescente preocupação da CVM com a intermediação irregular de contratos de investimento coletivo, especialmente envolvendo ativos digitais como tokens. A norma visa proteger o investidor e garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, considerando que certos tokens podem ser classificados como valores mobiliários conforme a Lei nº 6.385/76. A CVM identificou que a Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. ofertava e intermediava tokens lastreados em fluxos financeiros de FIDC NP sem o registro necessário, configurando uma infração.

As regras principais incluem o alerta público sobre a não autorização da empresa, a determinação de cessação imediata de todas as atividades de intermediação de valores mobiliários, e a imposição de multa cominatória diária de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. Além disso, a deliberação reforça que a intermediação de valores mobiliários requer prévia autorização da CVM, sob penalty de sanções administrativas e criminais.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestoras, corretoras e investidores devem verificar o registro de qualquer intermediário antes de operar, especialmente com tokens ou outros ativos digitais. Esta norma estabelece um precedente para a regulação de ativos virtuais, potencialmente influenciando futuras ações da CVM contra outras plataformas não registradas. Empresas de tecnologia e fintechs devem avaliar a conformidade de seus modelos de negócios para evitar riscos legais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a uma empresa específica, ela sinaliza uma maior fiscalização da CVM sobre intermediação irregular, particularmente no âmbito de ativos digitais. Isso pode afetar outras plataformas que operam com tokens ou contratos de investimento sem registro, exigindo que adaptem suas operações para obter autorização ou cessem atividades. O mercado pode ver um aumento em ações de compliance para garantir que todos os intermediários estejam devidamente registrados.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 896, de 11 de março de 2025

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas reforça a aplicação da Lei nº 6.385/76 em casos específicos de intermediação irregular.

**Motivação:** A motivação é a proteção ao investidor e a supervisão do mercado de valores mobiliários, visando combater práticas irregulares que possam prejudicar a confiança pública e a estabilidade do sistema financeiro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 896 de 11/03/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli896.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, que foi em 12 de março de 2025. O prazo para a Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. e seus sócios para cessar as atividades é imediato. Não há prazos de transição estabelecidos, mas a CVM pode aplicar multas a partir da data da publicação.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, é necessário revisar processos de due diligence para garantir que todos os intermediários envolvidos em operações com tokens ou valores mobiliários estejam registrados na CVM. Intermediários devem obter autorização formal. Equipes de TI em fintechs devem avaliar a classificação de seus ativos digitais como valores mobiliários. O impacto inclui o aumento de custos com auditorias e treinamento de pessoal para identificar riscos de intermediação irregular.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois esta deliberação é focada em uma ação específica contra uma empresa. No entanto, pode haver atualizações nos sistemas de monitoramento da CVM para rastrear better a intermediação de ativos digitais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli896.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-896
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-896

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 896: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-896.
