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titulo: "Deliberação CVM nº 897"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "897"
data_publicacao: 2025-03-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli897.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-897
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-897
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 897, de 28/03/2025

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 897, de 28/03/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 896, de 11/03/2025.

> A Deliberação CVM 897 revoga a Deliberação CVM 896, que impunha multa e cessação de atividades à Mercado Bitcoin por intermediação de valores mobiliários. Isso impacta diretamente a Mercado Bitcoin e pode influenciar outros intermediários em situações similares. A norma entra em vigor imediatamente com a publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/03/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 896](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-896) · 11/03/2025

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação CVM 897 em 28 de março de 2025, com o objetivo de revogar integralmente a Deliberação CVM 896/2025. Esta última hadia determinado a imediata cessação das atividades de intermediação de valores mobiliários por parte da Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda., bem como a realização de compras e vendas de valores mobiliários, sob ameaça de multa cominatória diária de R$ 100.000,00. A revogação ocorre após a Mercado Bitcoin protocolar recurso contra a decisão inicial, com esclarecimentos sobre sua situação. As regras principais consistem na anulação completa da penalidade anterior, sem imposição de novas restrições, o que efetivamente retira a ordem de cessação e a multa. Para os participantes do mercado, o efeito direto é o alívio da pressão regulatória sobre a Mercado Bitcoin, permitindo que esta continue suas operações, desde que em conformidade com as demais normas. No entanto, é crucial que gestores e equipes de compliance interpretem isso como um caso específico, não um relaxamento geral das regras sobre intermediação de valores mobiliários por criptoativos. O mercado deve permanecer vigilante, pois a CVM pode reavaliar a questão em casos futuros.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado à Mercado Bitcoin e seus sócios, diretamente afetados pela revogação da penalidade. Não há alterações amplas em sistemas ou regras gerais, mas o caso pode servir como precedente para outros intermediários de criptoativos, indicando a importância de recursos e diálogo com a CVM.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 897, de 28 de março de 2025

**Alterações:** Revoga integralmente a Deliberação CVM Nº 896/2025.

**Motivação:** A CVM reconsiderou a decisão anterior devido ao recurso protocolado pela Mercado Bitcoin, visando garantir a justiça procedimental e a análise adequada dos fatos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 897 de 28/03/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli897.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida no DOU de 31.03.2025. Não há prazos de transição, pois a revogação é imediata, anulando a penalidade anterior.

### Impacto Operacional

Para a Mercado Bitcoin, é necessário revisar suas políticas de compliance para garantir que as atividades de intermediação estejam em conformidade com a regulamentação vigente, evitando novas infrações. Para outros intermediários, o impacto é minimal, mas devem monitorar o caso como exemplo de gestão de riscos regulatórios. Equipes de TI e jurídico não têm alterações técnicas diretas, mas devem manter atualizações sobre decisões da CVM.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a norma apenas revoga um ato específico. Não foram modificados formulários cadastrais ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli897.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-897
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-897

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 897: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-897.
