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titulo: "Deliberação CVM nº 901"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "901"
data_publicacao: 2025-08-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli901.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-901
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-901
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 901, de 18/08/2025

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 901, de 18/08/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta e determina a suspensão imediata de serviços de administração de carteiras por parte de BBN FINANCE e sócio, não autorizados. Impacta participantes do mercado e público em geral. Prazo principal: imediato, com multa de R$ 100.000/dia em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/08/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 901**, publicada em **18 de agosto de 2025**, surge no contexto de atuação da CVM no combate a práticas irregulares no mercado de valores mobiliários, visando proteger o investidor e garantir a integridade do mercado. A norma especificamente alerta sobre a **BBN FINANCE S/A (BBN MERCANTIL MONET)** e seu sócio, **SR. OSCAR GIBSON SOBRINHO**, que ofereciam serviços de administração de carteiras sem a devida autorização da CVM, conforme exigido pela **Lei 6.385/1976** e pela **Resolução CVM 21/2021**.

As regras principais da deliberação incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização dessas entidades, e a determinação para que cessem imediatamente a veiculação de qualquer oferta de tais serviços no Brasil. Além disso, estabelece uma multa cominatória diária de **R$ 100.000,00** para o caso de não cumprimento, sem prejuízo de outras penalidades.

Os efeitos para o mercado são de cautela e dissuasão: reforça a necessidade de verificação prévia da autorização regulatória ao contratar serviços de administração de carteiras, e serve como exemplo para other casos similares. A CVM thus fortalece seu papel supervisor, desencorajando atuações não autorizadas e promovendo um ambiente de negócios mais seguro e transparente.

Impacto Sistêmico

ALTO

A Deliberação impõe multas elevadas e um alerta público, o que tem alto impacto na prevenção de fraudes e na proteção do investidor, afetando diretamente a integridade do mercado de capitais. Ela serve como um dissuasor para outras entidades que possam tentar atuar irregularmente, reforçando a importância do cumprimento das normas regulatórias.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 901, de 18 de agosto de 2025

**Alterações:** Nenhuma alteração a normas anteriores é mencionada.

**Motivação:** Proteção ao investidor e combate a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, em conformidade com a Lei 6.385/1976 e a Resolução CVM 21/2021.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 901 de 18/08/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli901.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, **18 de agosto de 2025**, com efeito imediato. Não há prazos de transição ou janelas de submissão.

### Impacto Operacional

Equipes de compliance e jurídico devem revisar seus procedimentos de due diligence e garantir que não mantenham relações comerciais com entidades não autorizadas. É recomendável reforçar a verificação de autorização da CVM com todos os participantes do mercado, inclusive ao contratar serviços de administração de carteiras.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas, formulários ou relatórios mencionados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli901.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-901
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-901

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 901: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-901.
