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titulo: "Deliberação CVM nº 904"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "904"
data_publicacao: 2025-11-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli904.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-904
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-904
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, SPSAV]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 904, de 04/11/2025

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 904, de 04/11/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre ofertas irregulares de valores mobiliários ligados a criptoativos, impactando empresas e indivíduos que promovem contratos de investimento coletivo sem registro. O prazo principal é a cessação imediata das atividades, sob multa diária de R$ 100.000,00. Não há alteração em normas anteriores, mas reforço da Lei 6.385/76.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/11/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 904, publicada em 4 de novembro de 2025, surge em um contexto de crescente preocupação da CVM com ofertas públicas de valores mobiliários que utilizam criptoativos como underlying, mas que não cumprem com os requisitos de registro estabelecidos pela Lei nº 6.385/76. A norma foca especificamente no caso de Marcus Vinicius Lopes Melo e Sigma Soluções Digitais e Treinamentos Ltda., que ofereciam oportunidades de investimento com remuneração atrelada a operações de locação, arbitragem e gestão de criptoativos por meio do site https://crypto.sigmainfinity.com.br/. As regras principais enfatizam que qualquer contrato de investimento coletivo que gerere direito de participação, parceria ou remuneração, inclusive por prestação de serviços, cujos rendimentos dependam do esforço do empreendedor ou de terceiros, deve ser registrado ou ter dispensa de registro perante a CVM. A falta desse registro configura infração ao art. 19 da Lei 6.385. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificar rigorosamente a regularidade de todas as ofertas de investimento, especialmente aquelas envolvendo criptoativos, para evitar sanções administrativas e criminosas. A deliberação serve como um alerta amplificado, reforçando que a CVM ativa na fiscalização e que práticas irregulares resultarão em penalidades severas, incluindo multas cominatórias diária e possíveis ações judiciais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a deliberação não altera a legislação existente, mas reforça a aplicação rigorosa das regras atuais, especialmente em um setor em crescimento como os criptoativos. Ela afeta diretamente os envolvidos no caso específico, mas também serve como um precedente que pode desencorajar outras empresas de praticar ofertas irregulares, potencialmente influenciando o comportamento do mercado como um whole.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 904, de 4 de novembro de 2025

**Alterações:** Não altera Resoluções, Instruções, Deliberações ou Portarias anteriores; é uma aplicação direta da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, em um caso específico.

**Motivação:** Motivação regulatória: proteção ao investidor ao garantir que ofertas de valores mobiliários sejam registradas e supervisionadas, fiscalização de práticas irregulares, e modernização da abordagem para incluir operações com criptoativos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 904 de 04/11/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli904.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, que foi em 5 de novembro de 2025. Não há prazos de transição ou vigência experimental; a determinação de cessação é imediata para os participantes citados.

### Impacto Operacional

Para gestores de compliance, gera a necessidade de revisar e auditar ofertas de investimento coletivo, especialmente envolvendo criptoativos, para garantir registro perante a CVM. Equipes jurídicas devem aconselhar clientes sobre a obrigatoriedade de registro e os riscos de sanções. Para áreas de tecnologia, é crucial garantir que plataformas digitais não facilitem ofertas irregulares, implementando controles de verificação. Em geral, exige um reforço na cultura de conformidade across all market participants.

### Alterações de Layout

Não há alterações mencionadas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET, ou em formulários cadastrais e relatórios periódicos. A deliberação é focada em ação enforcement contra um caso específico, sem requisitos técnicos operacionais novos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli904.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-904
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-904

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 904: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-904.
