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titulo: "Deliberação CVM nº 905"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "905"
data_publicacao: 2025-11-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli905.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-905
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-905
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 905, de 25/11/2025

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 905, de 25/11/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 905 alerta sobre a atuação irregular de pessoas físicas e jurídicas não autorizadas a prestarem serviços de análise de valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado que possam contratar tais serviços, devendo verificar a autorização regulatória. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades pela parte dos infratores, com multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/11/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 905, datada de 25 de novembro de 2025, que aborda a atuação irregular no mercado de valores mobiliiros por parte de pessoas não autorizadas, com base no artigo 27-E da Lei nº 6.385/1976 e na Resolução CVM nº 20/2021. O normativo identifica especificamente a empresa Santo Trader Treinamentos Profissionais Ltda. e o indivíduo Oliver Augusto Moreno Spanghero como responsáveis por oferecer publicamente serviços de análise de valores mobiliários sem a devida autorização da CVM. Isso caracteriza uma infração regulatória, pois a prestação de tais serviços exige prévia autorização, conforme estabelecido pela legislação.

As regras principais da deliberação incluem um alerta generalizado aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a impossibilidade de tais entidades prestarem serviços de análise, devido ao não atendimento aos requisitos legais. Além disso, a CVM determina a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta de serviços de análise de valores mobiliários no Brasil por parte dos mencionados, sob ameaça de multa cominatória diária de R$ 50.000,00, sem prejuízo de penalidades adicionais pelo processo administrativo.

Os efeitos para o mercado são significativos em termos de conformidade e proteção ao investidor. Participantes, como gestoras, corretoras e investidores individuais, devem redobrar a diligence ao contratar serviços de análise, verificando sempre a autorização regulatória das entidades. A deliberação reforça a importância de aderir às normas da CVM para evitar riscos legais e operacionais, promovendo a integridade do mercado de capitais. Equipes de compliance e jurídicas devem atualizar seus procedimentos de due diligence para incluir a validação de autorizações.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é classificado como baixo porque a deliberação direciona-se a entidades específicas, sem alterar regras gerais do mercado. No entanto, ela servirá como precedente para reforçar a necessidade de autorização, impactando indiretamente a conscientização sobre conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 905, de 25 de novembro de 2025

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga resoluções anteriores;而是 foundationa-se no artigo 27-E da Lei nº 6.385/1976 e na Resolução CVM nº 20/2021, sem modify-las.

**Motivação:** A motivação é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado, ao combater atuações irregulares que podem prejudicar a confiança pública e a eficiência dos sistemas financeiros.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 905 de 25/11/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli905.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. Os infratores devem suspender imediatamente as atividades, e o mercado deve adequar-se de imediato aos alertas.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídicas, que precisam reforçar a verificação de autorizações ao contratar serviços de análise. Gestores e intermediários devem atualizar processos de due diligence, enquanto equipes de TI não têm impacto direto, mas podem ser envolvidas em atualizações de sistemas de controle de acesso.

### Alterações de Layout

Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, conforme o teor da deliberação. A foco é na aplicação contra entidades específicas, sem alteração de formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli905.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-905
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-905

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 905: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-905.
