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titulo: "Deliberação CVM nº 906"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "906"
data_publicacao: 2026-03-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli906.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-906
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-906
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 906, de 11/03/2026

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 906, de 11/03/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 906 flexibiliza a constituição, funcionamento e divulgação de Fundos Eco Invest no âmbito do Programa Eco Invest Brasil, permitindo classes de cotas de diferentes categorias de fundos e operações com o Leilão Eco Invest 3. O impacto é direto para gestoras, bancos de investimento e administradores fiduciários que operam em Blended Finance e transição energética. O prazo principal para adequação é imediato à publicação (11 de março de 2026), com prazo de 30 dias após o fechamento do exercício social para a divulgação anual de destinação de recursos.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/03/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 906**, publicada em **11 de março de 2026**, representa um marco significativo para a integração do mercado de capitais brasileiro com as políticas públicas de desenvolvimento sustentável, especificamente o **Programa Eco Invest Brasil** (instituído pela Lei nº 14.995/2024). O normativo atua em sintonia com o **Leilão Eco Invest 3** da Secretaria do Tesouro Nacional (**STN**), visando atrair investimento privado em *equity* para sociedades dedicadas à transição energética. Ao reconhecer a utilidade pública de operações de **Blended Finance**, a CVM estrutura um ambiente regulatório flexível e propício para a capitalização de fundos voltados a finanças sustentáveis.

As principais regras autorizam os **Fundos Eco Invest** a serem constituídos por classes de diferentes categorias de fundos de investimento, permitindo grande estruturação de portfólio. Destaca-se a autorização para que classes de cotas contrairão empréstimos e financiamentos de instituições financeiras do **Leilão Eco Invest 3**, contando com prazos de até 60 meses para a alocação de recursos em ativos de liquidez, conforme **Resolução CVM 175**. Além disso, o texto permite a emissão de cotas de subclasse subordinada e mezanino, independentemente da categoria da classe emissora, e aplicações cruzadas entre classes do mesmo fundo, com dispensa do art. 110 da parte geral da **Resolução CVM 175**.

O impacto prático é a criação de um vehicle de investimento altamente sofisticado, exclusivo para investidores profissionais, que reduz barreiras operacionais e de governança para gestores e bancos de investimento. Ao dispensas classes de participações societárias de vedações específicas (como as do Anexo Normativo IV da **Resolução CVM 175**) e estabelecer regras claras de divulgação anual sobre a destinação dos recursos (com modelo a ser definido pela CVM), a norma equilibra a necessidade de agilidade na aplicação de recursos de clima com a manutenção da higiene e transparência do mercado de capitais, fortalecendo o ecossistema de ESG no Brasil.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como **ALTO** devido à necessidade de reestruturação de modelos de governança, sistemas de compliance e estruturação de novos fundos sob o **Eco Invest Brasil**. Embora restrito a investidores profissionais, a flexibilização de regras de cruzamento de classes de diferentes categorias de fundos (dispensa do art. 110 da Resolução CVM 175) e a permissão de emissão de cotas subordinadas mezanino representam uma significativa evolução regulatória que altera a concorrência e o fluxo de capital privado para a transição energética.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 906, de 11 de março de 2026** - Dispensa requisitos normativos para a constituição, funcionamento e divulgação de informações de fundos de investimento constituídos no âmbito do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.

**Alterações:** A norma não altera diretamente o texto de resoluções anteriores, mas dispensa a aplicação de determinados artigos da **Resolução CVM 175** (especificamente o art. 110 da parte geral, o art. 2º do Anexo Normativo II, e o § 3º do art. 9º do Anexo Normativo IV) e estabelece novas regras de funcionamento e divulgação de informações para os **Fundos Eco Invest** no contexto do **Leilão Eco Invest 3**.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de modernizar o arcão regulatório para viabilizar operações de **Blended Finance** e financiar a transição ecológica da economia brasileira (**Eco Invest Brasil**), reduzindo barreiras para o investimento privado em *equity* de empresas de transição energética, sem comprometer a proteção dos investidores profissionais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 906 de 11/03/2026](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli906.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 906** entra em vigor imediatamente na data de sua publicação (**11 de março de 2026**). Não há prazos de transição longos, mas os administradores dos **Fundos Eco Invest** já estruturados ou em formação devem se adequar imediatamente às regras de autorização de classes. O prazo principal estabelecido é o relatório anual de destinação de recursos, que deve ser publicado no prazo de **trinta dias após o encerramento do exercício social** do fundo.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para as equipes de **compliance** e jurídica de gestoras de fundos, bancos de investimento e administradores fiduciários na estruturação de novos fundos sob o **Eco Invest Brasil**, exigindo a elaboração de regulamentos específicos que detalhem as novas classes de cotas (subordinadas, mezanino, cruzadas). As equipes de TI precisarão integrar sistemas de gestão (**SGI**, **Fundos.NET**) para garantir o cadastro dessas classes híbridas e o envio do relatório anual de destinação de recursos no modelo a ser definido pela CVM. Além disso, há necessidade de revisão de contratos de administração e de políticas de investimento para alinhamento com o **Leilão Eco Invest 3**.

### Alterações de Layout

Introdução de modelo específico de relatório anual de destinação de recursos (por classe e subclasse de cotas) a ser submetido via sistemas da CVM (como o **Fundos.NET** ou portal específico de compliance), com prazo de 30 dias após o fechamento do exercício social. A Superintendência competente disponibilizará o modelo de formulário na página eletrônica da CVM. A estruturação de classes de cotas híbridas exigirá a adequação dos fluxos de cadastro de fundos para permitir a configuração de subclasses subordinadas e mezanino.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0900/deli906.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-906
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-906

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 906: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-906.
