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titulo: "Deliberação CVM nº 97"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "97"
data_publicacao: 1990-07-26
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 202"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli097.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-97
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-97
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 97, de 26/07/1990

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 97, de 26/07/1990, foi revogada pela Deliberação CVM nº 202. Revogou a Deliberação CVM nº 47, de 30/03/1987.

> Esta Deliberação CVM estabelecia a multa diária para companhias abertas que não atualizassem seu registro. Afetava diretamente as companhias abertas e seus responsáveis. Embora revogada, sua essência de penalização por descumprimento de prazos regulatórios persiste em normativos atuais.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 202.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202)

## Linha do tempo

- 26/07/1990 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202) · Revogou esta norma · 23/10/1996
- [Deliberação CVM nº 47](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-47) · 30/03/1987

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 97**, datada de **26 de julho de 1990**, abordava um tema crucial para a transparência e a conformidade no mercado de capitais brasileiro: a manutenção atualizada do registro de **companhias abertas**. Naquele período, a **CVM** buscava assegurar que as informações das companhias listadas estivessem sempre em dia, garantindo assim a proteção do investidor e a eficiência do mercado. A norma detalhava a aplicação de uma multa cominatória diária para as empresas que não cumprissem com essa obrigação, um mecanismo regulatório para incentivar a aderência às regras.

As regras principais estipulavam uma multa diária de 69,20 **BTN** (Bônus do Tesouro Nacional), valor significativo para a época. Essa penalidade começaria a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término dos prazos estabelecidos na **Instrução CVM 60/1987**, sem a necessidade de interpelação prévia. Isso demonstrava uma postura mais rigorosa da **CVM** em relação à prontidão e à proatividade das companhias em manter seus registros em ordem, reforçando a importância do **compliance** informacional.

Os efeitos para os participantes do mercado eram claros: as **companhias abertas** precisavam intensificar seus controles internos para garantir a atualização contínua de suas informações. O não cumprimento resultaria em ônus financeiro diário. A norma também previa a possibilidade de recurso ao Colegiado da **CVM** em caso de notificação da multa, com um prazo de 10 dias para interposição, oferecendo um mecanismo de defesa dentro do arcabouço regulatório existente à época.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto significativo para as companhias abertas à época, pois estabelecia uma multa diária com valor considerável para a manutenção do registro, fomentando a disciplina informacional. Hoje, o conceito de multa por descumprimento persiste com outros instrumentos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 97, de 26 de julho de 1990

**Alterações:** Revogou a **Deliberação CVM 47/1987**.

**Motivação:** Supervisão do mercado e proteção ao investidor através da garantia de informações atualizadas das companhias abertas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 97 de 26/07/1990](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli097.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **01 de agosto de 1990**. As multas incidiam a partir do primeiro dia útil subsequente ao término dos prazos da **Instrução CVM 60/1987**.

### Impacto Operacional

Gerou trabalho prático para equipes de **compliance** e jurídicas das **companhias abertas** no monitoramento e garantia da atualização contínua de seus registros, com foco em evitar a multa diária. Exigia atenção aos prazos da **Instrução CVM 60/1987** e preparação para eventual recurso em caso de notificação de multa.

### Alterações de Layout

Esta Deliberação não introduziu alterações em sistemas da **CVM** (que eram incipientes na época), mas impactou os procedimentos internos das **companhias abertas** para monitoramento e submissão de informações, a fim de evitar a multa.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli097.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-97
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-97

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 97: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-97.
