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titulo: "Instrução CVM nº 110"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "110"
data_publicacao: 1989-12-28
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 54"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst110.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-110
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-110
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 110, de 28/12/1989

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 110, de 28/12/1989, foi revogada pela Resolução CVM nº 54.

> Esta norma estabelecia as regras para o recolhimento da Taxa de Fiscalização da CVM, detalhando prazos e procedimentos. Impactava companhias abertas, intermediários e outros participantes do mercado de capitais. O recolhimento era trimestral e definia a forma de preenchimento do DARF (e posteriormente GRU).

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 54.

Revogada por: [Resolução CVM nº 54](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-54)

## Linha do tempo

- 28/12/1989 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 110
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 112](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-112)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 128](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-128)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 420](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-420)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 54](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-54)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 54](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-54)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 54](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-54) · Alterou esta norma · 20/10/2021
- [Instrução CVM nº 420](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-420) · Alterou esta norma · 24/06/2005
- [Instrução CVM nº 128](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-128) · Alterou esta norma · 26/07/1990
- [Instrução CVM nº 112](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-112) · Alterou esta norma · 11/01/1990

## Análise

### Sumário Executivo

A Instrução **CVM 110**, de **28 de dezembro de 1989**, foi um marco regulatório inicial da **CVM** que detalhava os procedimentos para o recolhimento da **Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários**, instituída pela **Lei nº 7.940/89**. Esta norma foi fundamental para operacionalizar a arrecadação das taxas devidas pelos participantes do mercado, garantindo recursos para a fiscalização e o funcionamento da autarquia. A Instrução definia quem deveria pagar, a periodicidade (**trimestral**) e, inicialmente, a forma de preenchimento do **Documento Único de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)**.

Ao longo do tempo, a Instrução **CVM 110** passou por alterações significativas para adaptar-se às mudanças legislativas e tecnológicas. Inicialmente, detalhava o preenchimento do **DARF** em três vias, com uma via sendo encaminhada à **CVM**. Com a alteração pela **Instrução CVM nº 112/90**, o número de vias do **DARF** foi reduzido para duas. Posteriormente, a **Instrução CVM nº 420/05** promoveu uma mudança substancial, substituindo o **DARF** pela **Guia de Recolhimento da União (GRU)**, que podia ser emitida online no site da **CVM** e paga em qualquer agência bancária. Essa evolução visava modernizar e simplificar o processo de arrecadação.

Para os participantes do mercado de capitais, esta norma delineava as responsabilidades financeiras junto à **CVM**, especificando os códigos de contribuinte e os respectivos fatores geradores para empresas abertas, corretoras, bancos de investimento, fundos e auditores independentes, entre outros. A compreensão das regras de recolhimento, prazos e métodos de cálculo, incluindo a atualização monetária e a aplicação de multas e juros de mora em caso de atraso, era crucial para a conformidade das entidades reguladas. Embora revogada, a **Instrução CVM 110** foi a base para a gestão da taxa de fiscalização por muitos anos.

Impacto Sistêmico

ALTO

Nível ALTO, pois impactava diretamente a conformidade financeira e operacional de todos os participantes do mercado de capitais sujeitos à Taxa de Fiscalização da CVM, desde companhias abertas até auditores e intermediários. Sua revogação implica que as regras de taxa de fiscalização estão em outro arcabouço normativo atualmente.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989

**Alterações:** Alterada pelas **Instruções CVM nº 112/90**, **128/90** e **420/05**. O Anexo foi revogado pela **Instrução CVM nº 420/05**.

**Motivação:** Supervisão, eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 110 de 28/12/1989](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst110.html)

### Adequação

A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**28 de dezembro de 1989**). O primeiro recolhimento para contribuintes já registrados ou autorizados em **31 de dezembro de 1989** ocorreu até o último dia útil do primeiro decênio de janeiro de **1990**. Novos registros/autorizações a partir de **1º de janeiro de 1990** recolhiam a taxa correspondente ao trimestre no ato da solicitação. A norma foi revogada posteriormente, sendo suas disposições substituídas por outras normativas da **CVM**.

### Impacto Operacional

A norma exigia que gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores estabelecessem processos internos para o cálculo, preenchimento (primeiramente **DARF**, depois **GRU**) e recolhimento **trimestral** da **Taxa de Fiscalização**. Equipes de compliance e financeiras eram responsáveis por garantir a exatidão dos valores, a observância dos prazos e a correta aplicação das tabelas e códigos de contribuinte, bem como a atualização em caso de recolhimento fora do prazo. A mudança para a **GRU** via site da **CVM** modernizou e simplificou o processo de emissão.

### Alterações de Layout

Inicialmente, a norma detalhava o preenchimento do **DARF** em três vias, com orientação para o envio da terceira via à **CVM**. A **Instrução CVM nº 112/90** reduziu para duas vias. Posteriormente, a **Instrução CVM nº 420/05** substituiu o **DARF** pela **GRU**, que passou a ser gerada e impressa a partir do site da **CVM** (www.cvm.gov.br), com pagamento em agências bancárias.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst110.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-110
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-110

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 110: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-110.
