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titulo: "Instrução CVM nº 113"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "113"
data_publicacao: 1990-03-13
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 609"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst113.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-113
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-113
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 113, de 13/03/1990

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 113, de 13/03/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 609.

> Esta instrução definia a aplicação de multa cominatória pela CVM por atraso no cumprimento de prazos regulatórios. Impactava fundos de investimento, sociedades de investimento, corretoras, distribuidoras e bolsas de valores. A multa entrava em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 609.

Revogada por: [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)

## Linha do tempo

- 13/03/1990 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 113
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-7)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 119](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-119)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 125](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-125)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019
- [Instrução CVM nº 125](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-125) · Alterou esta norma · 04/07/1990
- [Instrução CVM nº 119](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-119) · Alterou esta norma · 31/05/1990
- [Deliberação CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-7) · Alterou esta norma · 25/10/1979

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 113**, de **13 de março de 1990**, estabelecia as regras para a imposição de **multa cominatória** pela **CVM** a participantes do mercado de capitais que não cumprissem os prazos definidos em atos normativos. Publicada em um período de grande efervescência regulatória, a norma visava reforçar a disciplina e a pontualidade na entrega de informações e documentos essenciais para a supervisão do mercado.

As entidades sujeitas à multa incluíam administradores de **Fundos Mútuos de Ações**, **Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro**, administradores de **Fundos de Investimento - Capital Estrangeiro**, **Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários** mantidas no país por entidades estrangeiras, administradores de **Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro**, **Sociedades Corretoras**, **Sociedades Distribuidoras** e **Bolsas de Valores** e **Bolsas de Futuros**. O valor da multa era fixado em **69,20 BTN** (Bônus do Tesouro Nacional) por dia de atraso, indicando uma sanção pecuniária significativa para a época, que incidia a partir do primeiro dia útil subsequente ao término dos prazos, independentemente de interpelação.

A instrução também previa a possibilidade de recurso ao Colegiado da **CVM** contra a aplicação da multa, seguindo as diretrizes da **Deliberação CVM 07**, com um prazo de **10 (dez) dias** para sua interposição. A imposição da multa não excluía a responsabilidade dos administradores, conforme o artigo 11 da **Lei 6.385/76**, evidenciando o rigor da **CVM** na proteção do mercado e na garantia da observância das suas regras. É importante notar que esta instrução foi revogada por normativos posteriores, mas representa um marco histórico na evolução do poder sancionatório da **CVM**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto sistêmico médio, pois estabelecia um mecanismo de sanção pecuniária para uma ampla gama de participantes do mercado, incentivando a conformidade regulatória e a disciplina no cumprimento de prazos, fundamental para a estabilidade e transparência do mercado de capitais incipiente na década de 90.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM 113, de 13 de março de 1990.

**Alterações:** A **Instrução CVM 113** foi alterada pelas **Instruções CVM 119/90** e **125/90**. Foi revogada por normativos posteriores.

**Motivação:** Supervisão, eficiência de mercado e proteção ao investidor através do incentivo ao cumprimento de prazos regulatórios.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 113 de 13/03/1990](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst113.html)

### Adequação

A instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **05 de abril de 1990**, sem prazos de transição adicionais específicos para sua aplicação, uma vez que a multa incidia sobre prazos já estabelecidos em outras normas.

### Impacto Operacional

A norma exigia que gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores redobrassem a atenção ao cumprimento de prazos para evitar a **multa cominatória**. As equipes de compliance e jurídica precisavam monitorar constantemente os calendários regulatórios e as submissões de relatórios e informações à **CVM**.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas ou layouts da **CVM** previstos nesta instrução. O foco era na imposição de multa por descumprimento de prazos já existentes em outros atos normativos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst113.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-113
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-113

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 113: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-113.
