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titulo: "Instrução CVM nº 123"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "123"
data_publicacao: 1990-06-12
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst123.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-123
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-123
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 123, de 12/06/1990

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 123, de 12/06/1990, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Instrução CVM nº 28, de 23/11/1983.

> Esta norma da CVM alterou os requisitos para instituições financeiras atuarem como agente fiduciário, exigindo autorização prévia do Banco Central para administração ou custódia de bens de terceiros. Impacta bancos e outras instituições financeiras que desejam ou já atuam nesta função. Entrou em vigor em 18 de junho de 1990.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 12/06/1990 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Instrução CVM nº 28](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-28) · 23/11/1983

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 123**, publicada em **1990**, representou um ajuste pontual na regulamentação de **agentes fiduciários** no mercado de capitais brasileiro. Sua principal finalidade foi padronizar e reforçar a supervisão sobre as instituições que exerciam essa função crucial. Naquele período, a CVM, em conjunto com o Banco Central do Brasil, buscava otimizar a estrutura de controle e garantir maior segurança para os investidores e para o mercado como um todo. A medida visa assegurar que apenas instituições devidamente qualificadas e autorizadas por ambas as autarquias pudessem atuar em funções de tamanha responsabilidade.

Em termos práticos, a alteração normativa focou no **inciso II do art. 7º da Instrução CVM 28/83**, que tratava dos requisitos para instituições financeiras. A **Instrução CVM 123** tornou mandatório que as instituições financeiras, cujo objeto social incluísse a administração ou custódia de bens de terceiros e que desejassem atuar como **agente fiduciário**, obtivessem autorização explícita do Banco Central do Brasil. Antes dessa modificação, os critérios podiam ser interpretados de forma mais ampla, sem uma exigência tão direta de aval do Bacen para essa finalidade específica.

Para os participantes do mercado, como bancos de investimento e outras instituições financeiras da época, a mudança implicou a necessidade de garantir a conformidade com as diretrizes do Banco Central para poderem exercer ou continuar a exercer as funções de **agente fiduciário**. Este movimento refletiu uma tendência regulatória de maior interconexão entre as atribuições da CVM e do Banco Central, buscando uma supervisão mais integrada e eficiente do sistema financeiro e de capitais. Embora revogada, a essência desta norma foi incorporada e aprimorada em regulamentações posteriores, consolidando a exigência de dupla autorização para a atuação em determinadas funções do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi relativamente baixo na data da publicação, pois se tratou de um ajuste pontual em uma regra já existente, formalizando e clarificando a necessidade de autorização do Banco Central para instituições financeiras atuarem como **agente fiduciário**. Não introduziu uma nova função ou um novo mercado, mas sim reforçou a supervisão e a segurança jurídica.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 123, de 12 de junho de 1990.

**Alterações:** Altera o inciso II do art. 7º da **Instrução CVM nº 28**, de **23.11.83**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, visando aprimorar a supervisão de **agentes fiduciários** e garantir maior segurança jurídica.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 123 de 12/06/1990](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst123.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 123** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **18 de junho de 1990**. Não havia prazos de transição específicos mencionados, indicando aplicação imediata.

### Impacto Operacional

Instituições financeiras que atuavam ou pretendiam atuar como **agente fiduciário** precisaram assegurar que possuíam a devida autorização do Banco Central do Brasil para a administração ou custódia de bens de terceiros. Isso gerou trabalho para as áreas jurídicas e de compliance dessas instituições para verificar e, se necessário, obter ou atualizar suas autorizações junto ao Bacen.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários, pois a norma é anterior à era digital e focou em requisitos de autorização para as instituições financeiras junto ao Banco Central.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst123.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-123
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-123

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 123: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-123.
