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titulo: "Instrução CVM nº 134"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "134"
data_publicacao: 1990-11-01
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 566"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst134.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-134
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-134
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 134, de 01/11/1990

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 134, de 01/11/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 566.

> Esta norma regulamentava a emissão de notas promissórias por companhias para distribuição pública, estabelecendo requisitos para a companhia emissora, os títulos e o processo de registro na CVM. Impactava companhias abertas e fechadas que buscassem financiamento via mercado de capitais com este instrumento. Sua vigência encerrou com a revogação pela Resolução CVM 480 em 2009.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 566.

Revogada por: [Instrução CVM nº 566](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-566)

## Linha do tempo

- 01/11/1990 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 134
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 31](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-31)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 88](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-88)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 143](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-143)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 155](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-155)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 183](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-183)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 195](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-195)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 292](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-292)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 566](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-566)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 566](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-566)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 566](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-566) · Alterou esta norma · 31/07/2015
- [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480) · Alterou esta norma · 07/12/2009
- [Instrução CVM nº 292](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-292) · Alterou esta norma · 15/10/1998
- [Instrução CVM nº 195](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-195) · Alterou esta norma · 05/08/1992
- [Instrução CVM nº 183](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-183) · Alterou esta norma · 13/02/1992
- [Instrução CVM nº 155](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-155) · Alterou esta norma · 07/08/1991
- [Instrução CVM nº 143](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-143) · Alterou esta norma · 18/04/1991
- [Instrução CVM nº 88](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-88) · Alterou esta norma · 03/11/1988
- [Instrução CVM nº 31](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-31) · Alterou esta norma · 08/02/1984

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 134**, publicada em **1º de novembro de 1990**, foi um marco regulatório da **CVM** para disciplinar a emissão de notas promissórias destinadas à distribuição pública no Brasil. Ela estabeleceu as condições e requisitos para que companhias, tanto abertas quanto fechadas, pudessem captar recursos por meio deste instrumento de dívida, que conferia aos titulares um direito de crédito contra a emitente. A norma detalhou desde os critérios para a companhia emissora (como **Patrimônio Líquido** mínimo e limite de endividamento) até as características do título (valor nominal, prazo de vencimento) e as condições para o registro e distribuição pública.

Impacto Sistêmico

ALTO

À época de sua publicação, a norma teve um impacto sistêmico alto, pois regulamentou um instrumento financeiro importante para a captação de recursos no mercado de capitais. Ela estabeleceu a base para a emissão de dívida de curto e médio prazo via mercado, criando um framework para companhias e para o sistema de distribuição de valores mobiliários. Sua revogação e substituição por normas mais amplas como a **Instrução CVM 400** e, posteriormente, a **Resolução CVM 480** (que a revogou explicitamente) e a atual **Resolução CVM 160**, refletem a evolução e a contínua importância da regulação de ofertas públicas para o mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 134, de 1º de novembro de 1990

**Alterações:** Foi alterada pelas **Instruções CVM 292/98** e **480/09**. Foi revogada pela **Instrução CVM 480/09**.

**Motivação:** A motivação regulatória era a organização e supervisão da emissão de notas promissórias para distribuição pública, visando a eficiência do mercado e a proteção ao investidor por meio da transparência das informações. Baseou-se na **Lei nº 6.385/76** e na **Resolução CMN nº 1.723/90**, além da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 134 de 01/11/1990](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst134.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 134** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União** em **13 de novembro de 1990**. Os prazos específicos incluíam: mínimo de **30 dias** e máximo de **180 dias** (ou **360 dias** para companhias abertas após alteração) para vencimento das notas promissórias, prazo de análise de registro de **10 dias úteis** pela **CVM** (com possibilidade de interrupção por **20 dias úteis** para exigências) e prazo de **3 meses** (ou **90/180 dias** após alteração) para encerramento da distribuição.

### Impacto Operacional

A norma exigia que as companhias emissoras e as instituições intermediárias (corretoras, bancos) estabelecessem processos robustos para a preparação e submissão de documentação à **CVM**, incluindo demonstrativos financeiros, prospectos e contratos. As equipes de compliance e jurídica precisavam garantir a conformidade com os critérios de elegibilidade da companhia, limites de endividamento e os prazos de vencimento dos títulos. A distribuição e a comunicação com o mercado também demandavam atenção, com a publicação de anúncios e a entrega obrigatória do prospecto aos investidores. Auditorias independentes eram cruciais para a validação das informações financeiras.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 134** estabeleceu a necessidade de elaboração de um prospecto detalhado e anúncios de início e encerramento de distribuição, conforme anexos da norma. Companhias deveriam manter registros atualizados junto à **CVM** e enviar relatórios periódicos (demonstrações financeiras, atas de assembleia), além de comunicar atos ou fatos relevantes. O registro de distribuição era feito na **CVM**, implicando um processo de análise documental e conformidade com as exigências da norma.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst134.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-134
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-134

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 134: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-134.
