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titulo: "Instrução CVM nº 135"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "135"
data_publicacao: 1990-11-16
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 251"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst135.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-135
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-135
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 135, de 16/11/1990

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 135, de 16/11/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 251.

> Esta instrução da CVM define as infrações de natureza objetiva que podem ser processadas via rito sumário, agilizando a aplicação de sanções. Impacta administradores de companhias abertas, controladores, distribuidores, auditores, gestores de carteira e fundos, e demais integrantes do mercado, esclarecendo os casos em que a fiscalização pode ser mais célere. Entrou em vigor em 22 de novembro de 1990.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 251.

Revogada por: [Instrução CVM nº 251](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-251)

## Linha do tempo

- 16/11/1990 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 135
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 3](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-3)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 4](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-4)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 10](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-10)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 13](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-13)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 15](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-15)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 28](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-28)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 33](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-33)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 38](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-38)
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- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 116](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-116)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 117](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-117)
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- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 163](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-163)
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- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 251](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-251)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 251](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-251)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 251](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-251) · Alterou esta norma · 14/06/1996
- [Instrução CVM nº 220](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-220) · Alterou esta norma · 15/09/1994
- [Instrução CVM nº 204](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-204) · Alterou esta norma · 07/12/1993
- [Instrução CVM nº 163](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-163) · Alterou esta norma · 31/10/1991
- [Instrução CVM nº 118](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-118) · Alterou esta norma · 07/05/1990
- [Instrução CVM nº 117](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-117) · Alterou esta norma · 03/05/1990
- [Instrução CVM nº 116](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-116) · Alterou esta norma · 03/05/1990
- [Instrução CVM nº 114](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-114) · Alterou esta norma · 30/03/1990
- [Instrução CVM nº 103](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-103) · Alterou esta norma · 25/10/1989
- [Instrução CVM nº 98](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-98) · Alterou esta norma · 02/06/1989
- [Instrução CVM nº 92](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-92) · Alterou esta norma · 08/12/1988
- [Instrução CVM nº 91](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-91) · Alterou esta norma · 06/12/1988
- [Instrução CVM nº 87](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-87) · Alterou esta norma · 03/11/1988
- [Instrução CVM nº 82](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-82) · Alterou esta norma · 19/09/1988
- [Instrução CVM nº 71](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-71) · Alterou esta norma · 11/11/1987
- [Instrução CVM nº 69](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-69) · Alterou esta norma · 08/09/1987
- [Instrução CVM nº 64](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-64) · Alterou esta norma · 19/05/1987
- [Instrução CVM nº 61](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-61) · Alterou esta norma · 17/02/1987
- [Instrução CVM nº 42](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-42) · Alterou esta norma · 28/02/1985
- [Instrução CVM nº 38](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-38) · Alterou esta norma · 13/09/1984
- [Instrução CVM nº 33](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-33) · Alterou esta norma · 26/03/1984
- [Instrução CVM nº 28](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-28) · Alterou esta norma · 23/11/1983
- [Instrução CVM nº 15](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-15) · Alterou esta norma · 03/11/1980
- [Instrução CVM nº 13](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-13) · Alterou esta norma · 30/08/1980
- [Instrução CVM nº 10](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-10) · Alterou esta norma · 14/02/1980
- [Instrução CVM nº 4](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-4) · Alterou esta norma · 24/10/1978
- [Instrução CVM nº 3](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-3) · Alterou esta norma · 17/08/1978

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 135**, de **16 de novembro de 1990**, foi um marco na busca por maior eficiência na supervisão do mercado de capitais brasileiro. Ela estabeleceu as hipóteses de aplicação do **rito sumário** em processos administrativos, focando em infrações de natureza objetiva. Isso significa que, para determinadas falhas no cumprimento de normas específicas, a **CVM** poderia adotar um procedimento mais rápido e simplificado para apuração e eventual aplicação de penalidades, sem a necessidade de uma investigação complexa sobre a intenção ou dolo do infrator.

O objetivo principal era agilizar a atuação da **CVM** em casos de descumprimento claro e inequívoco de obrigações regulatórias, como prazos de publicação de demonstrações financeiras, limites de participação acionária, deveres de administradores de fundos e auditores independentes, e regras de publicidade em ofertas públicas. Ao detalhar as infrações passíveis de **rito sumário**, a norma trazia maior clareza aos participantes do mercado sobre as condutas que poderiam resultar em sanções de forma mais expedita.

Para os participantes do mercado, a **Instrução CVM 135** servia como um guia importante para mitigar riscos de descumprimento e evitar processos administrativos simplificados. Ela reforçava a necessidade de vigilância constante sobre as obrigações regulatórias e o cumprimento rigoroso dos prazos e procedimentos estabelecidos pela **CVM** e pelo **CMN**. Sua implementação visava, em última instância, fortalecer a confiança e a integridade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico foi **MÉDIO** por otimizar a capacidade sancionatória da **CVM**, promovendo maior disciplina e conformidade no mercado. Embora não alterasse as regras substantivas das operações, a celeridade dos processos aumentava o risco de penalização para descumprimentos objetivos, incentivando a adequação dos participantes.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 135, de 16 de novembro de 1990

**Alterações:** A **Instrução CVM 135** consolidava e referia-se a diversas normas anteriores, como a **Lei nº 6.385/76**, **Resolução CMN nº 1657/89**, **Instruções CVM 03/79, 60/87, 118/90, 15/80, 64/87, 92/88, 98/89, 103/89, 13/80, 88/88, 10/80, 69/87, 28/83, 04/78, 38/84, 82/88, 71/87, 91/88, 114/90, 61/87, 87/88, 33/84, 42/85, 116/90, 117/90**, **Resoluções CMN 1280/87, 1289/87, 1655/89, 1120/86, 1653/89, 1656/89, 1645/89** e **Resolução CVM 238/72**. Ela foi **revogada** posteriormente pela **Instrução CVM 318/99**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **supervisão**, buscando dotar a autarquia de instrumentos mais ágeis para lidar com infrações de fácil constatação, garantindo a aplicação célere da lei e a inibição de condutas irregulares.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 135 de 16/11/1990](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst135.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 135** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, em **22 de novembro de 1990**, sem prever prazos de transição adicionais. As regras de **rito sumário** aplicavam-se a partir de então para as infrações ali listadas.

### Impacto Operacional

A instrução gerou um trabalho prático significativo para as equipes de **Compliance** e **Jurídico** dos participantes do mercado, que precisaram revisar meticulosamente os procedimentos internos. Gestores de fundos e administradores fiduciários tiveram que reforçar a atenção aos limites de composição de carteira e prazos de resgate. Companhias abertas e seus administradores intensificaram a checagem dos prazos de publicação de demonstrações e conformidade com as regras de ofertas públicas e ações em tesouraria. Auditores independentes precisaram redobrar a atenção às condições de exercício de atividades e conflitos de interesse. Todos os envolvidos tiveram que se certificar de que seus controles estavam alinhados para evitar as infrações objetivas listadas, que poderiam levar a um processo administrativo mais rápido.

### Alterações de Layout

Esta norma não implicou em alterações diretas de layout em sistemas da **CVM** da época, mas exigiu dos participantes do mercado uma revisão e adaptação de seus controles internos e procedimentos para garantir o cumprimento das diversas normas citadas, a fim de evitar a aplicação do **rito sumário**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst135.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-135
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-135

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 135: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-135.
