---
titulo: "Instrução CVM nº 136"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "136"
data_publicacao: 1990-12-05
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 312"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst136.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-136
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-136
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 136, de 05/12/1990

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 136, de 05/12/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 312. Revogou a Instrução CVM nº 133, de 30/10/1990.

> Esta norma, já revogada, estabelecia o pagamento de anuidades à Bolsa de Valores pelas sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, com base em seu capital social. Impactava companhias abertas que utilizavam tais benefícios e negociavam na bolsa. O prazo era anual, a partir de 1991.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 312.

Revogada por: [Instrução CVM nº 312](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-312)

## Linha do tempo

- 05/12/1990 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 312](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-312)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 312](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-312) · Revogou esta norma · 13/08/1999
- [Instrução CVM nº 133](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-133) · 30/10/1990

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 136**, de **1990**, abordava a regulamentação das anuidades a serem pagas por sociedades que se beneficiavam de incentivos fiscais. O cerne da norma era definir que essas companhias deveriam contribuir anualmente para a Bolsa de Valores onde seus valores mobiliários eram negociados, estabelecendo uma tabela de valores com base no capital social realizado e na reserva de correção monetária do capital, apurados em **31 de dezembro** do ano anterior.

O cálculo da anuidade era pautado no capital social realizado, acrescido da reserva de correção monetária do capital, e convertido pelo Maior Valor de Referência (**MVR**) vigente na data. Essa metodologia buscava padronizar a forma de contribuição, atrelando-a ao porte da companhia e ao valor da moeda da época, refletindo o cenário econômico da virada dos anos 80 para os anos 90.

Embora **revogada**, a **Instrução CVM 136** é um exemplo de como a **CVM** atuava para organizar as relações entre as companhias abertas, as bolsas de valores e a administração dos recursos incentivados. A norma demonstra a preocupação da autarquia com a supervisão e a sustentabilidade do mercado de capitais, mesmo em aspectos administrativos como a cobrança de anuidades, que garantiam recursos para as entidades de autorregulação e operação do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico desta norma era limitado às sociedades beneficiárias de incentivos fiscais listadas em bolsa, focando em aspectos tributários e administrativos pontuais, sem reestruturar o mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 136, de 05 de dezembro de 1990.

**Alterações:** Revogou a **Instrução CVM nº 133, de 30 de outubro de 1990**.

**Motivação:** Supervisão de mercado e organização de fluxos de recursos incentivados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 136 de 05/12/1990](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst136.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 136** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com o pagamento das anuidades iniciando a partir do exercício de **1991**.

### Impacto Operacional

As sociedades beneficiárias de incentivos fiscais precisavam calcular anualmente o valor da anuidade com base em seu capital social e reserva de correção monetária, convertendo-o pelo **MVR**, e efetuar o pagamento à Bolsa de Valores. Isso exigia trabalho das equipes financeiras e contábeis para apuração e cumprimento da obrigação.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de formulários eletrônicos, pois a norma é anterior à digitalização e focada em pagamento físico de anuidade.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst136.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-136
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-136

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 136: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-136.
