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titulo: "Instrução CVM nº 14"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "14"
data_publicacao: 1980-10-17
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 63"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst014.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-14
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-14
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 14, de 17/10/1980

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 14, de 17/10/1980, foi revogada pela Resolução CVM nº 63.

> Esta norma pioneira da CVM estabeleceu as bases para o mercado de opções de compra e venda de ações no Brasil, definindo conceitos e requisitos para sua negociação em bolsas de valores. Embora grande parte revogada, ela foi o marco inicial para corretoras, bolsas e investidores operarem derivativos. Entrou em vigor em 17 de outubro de 1980.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 63.

Revogada por: [Resolução CVM nº 63](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-63)

## Linha do tempo

- 17/10/1980 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 63](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-63)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 63](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-63) · Revogou esta norma · 19/01/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 14**, de **17 de outubro de 1980**, representou um marco regulatório fundamental para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro ao formalizar as operações com opções de compra e venda de ações em bolsas de valores. Seu contexto na época era o de criar um ambiente regulado para um novo tipo de instrumento financeiro, essencial para a diversificação e aprofundamento do mercado de derivativos. A norma detalhava definições cruciais como 'Opção de compra', 'Opção de venda', 'Ação-objeto', 'Lote-padrão', 'Preço de exercício', 'Série', 'Titular', 'Lançador', 'Prêmio' e 'Exercício', estabelecendo a terminologia padrão para o setor. Embora seja uma norma de 1980 e grande parte de seu conteúdo tenha sido revogado por regulamentações posteriores, seu valor histórico é inegável, pois pavimentou o caminho para a estruturação e a segurança das negociações com derivativos no país.

As regras principais delegavam às bolsas de valores a responsabilidade por determinar quais valores mobiliários poderiam ser objeto de opções, o lote-padrão, preço e datas de vencimento. Também exigia que as bolsas estabelecessem níveis de garantia para lançamentos a descoberto, com a prerrogativa da **CVM** de alterá-los. Para as corretoras, a **Instrução CVM 14** impunha a indicação de um administrador responsável pelas operações e a necessidade de treinamento e certificação para profissionais envolvidos. Adicionalmente, previa a criação de um comitê de regulação e avaliação do mercado de opções nas bolsas, a responsabilidade por sistemas de controle e divulgação de informações e a elaboração de um documento de riscos para os clientes. A corretora era solidariamente responsável pela execução e liquidação das operações.

Os efeitos para os participantes do mercado foram substanciais, conferindo legitimidade e estrutura a um mercado incipiente. Para as gestoras e intermediários, as definições e requisitos de garantias e qualificação profissional estabeleceram um padrão de conduta e operação. Para a alta gestão e equipes de compliance, a norma delineou as primeiras obrigações e responsabilidades relacionadas à negociação de derivativos, embora os requisitos de infraestrutura e governança tenham evoluído significativamente ao longo das décadas. A revogação de seus artigos por normas mais recentes (**Instrução CVM 283/98** e **Instrução CVM 506/11**) reflete a constante adaptação e modernização do arcabouço regulatório da **CVM** ao dinamismo do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico atual desta norma é **BAIXO**, pois a maior parte de seus artigos foi revogada por regulamentações posteriores e mais modernas. No entanto, historicamente, seu impacto foi **ALTO** ao criar as bases para o mercado de opções no Brasil.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM 14**, de **17 de outubro de 1980**.

**Alterações:** Artigos revogados pela **Instrução CVM 283**, de **10 de julho de 1998**, e pela **Instrução CVM 506**, de **27 de setembro de 2011**.

**Motivação:** Criação de mercado e proteção ao investidor. A norma buscou regulamentar um novo instrumento financeiro (opções) para trazer segurança e transparência, definindo regras claras para sua operação e mitigando riscos para os participantes, em especial o público investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 14 de 17/10/1980](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst014.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 14** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **29 de outubro de 1980**. Não há prazos de adequação atuais, pois a norma está amplamente revogada. Os prazos mencionados na norma original referiam-se à entrega de relatórios pelas bolsas de valores à **CVM**.

### Impacto Operacional

Historicamente, para as bolsas de valores e corretoras, a norma gerou um trabalho significativo na criação e adaptação de sistemas para o registro e controle das operações, elaboração de documentos de risco para clientes, desenvolvimento de cursos de formação e certificação de profissionais, e a estruturação de comitês internos. Para as equipes de compliance e jurídicas, exigiu a revisão de contratos com clientes e a garantia de que as operações seguiam as definições e requisitos de garantias. Atualmente, a norma não gera trabalho operacional direto, mas serve como base para a compreensão da evolução regulatória do mercado de derivativos.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM**, formulários ou requisitos técnicos operacionais atuais diretamente relacionados a esta norma, dada sua revogação e caráter histórico. Na época de sua publicação, exigiu que as bolsas de valores desenvolvessem sistemas de controle e divulgação de informações sobre as operações com opções.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst014.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-14
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-14

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 14: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-14.
