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titulo: "Instrução CVM nº 141"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "141"
data_publicacao: 1991-03-27
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 503"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst141.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-141
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-141
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 141, de 27/03/1991

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 141, de 27/03/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 503.

> A Instrução CVM 141, de 1991, regulamentou a constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Privatização (FMP) integralizados com Certificados de Privatização. Impactava bancos de investimento, corretoras, distribuidoras e outras entidades autorizadas, detalhando requisitos de autorização, governança e divulgação de informações. A norma foi revogada, refletindo seu caráter temporal e específico ao programa de desestatização da época.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 503.

Revogada por: [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503)

## Linha do tempo

- 27/03/1991 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 141
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 142](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-142)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 157](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-157)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-175)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 200](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-200)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-162)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503) · Alterou esta norma · 20/09/2011
- [Instrução CVM nº 200](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-200) · Alterou esta norma · 03/08/1993
- [Instrução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-175) · Alterou esta norma · 06/02/1992
- [Instrução CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-162) · Alterou esta norma · 11/09/1991
- [Instrução CVM nº 157](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-157) · Alterou esta norma · 21/08/1991
- [Instrução CVM nº 142](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-142) · Alterou esta norma · 16/04/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 141**, publicada em **março de 1991**, foi um marco regulatório essencial para a estruturação do Programa Nacional de Desestatização (PND) no Brasil, instituído pela **Lei nº 8.031/90**. Seu objetivo principal era normatizar a constituição e operação dos Fundos Mútuos de Privatização (FMP), veículos de investimento criados para permitir a participação de pessoas físicas e jurídicas na aquisição de ações e debêntures de empresas privatizadas, utilizando os recém-criados Certificados de Privatização. A norma refletia a necessidade da **CVM** de estabelecer um arcabouço claro para a captação e gestão desses recursos em um período de profundas reformas econômicas no país.

As regras da **Instrução CVM 141** detalhavam rigorosamente a forma de constituição do FMP como condomínio fechado, a necessidade de prévia autorização da **CVM** para diversos atos (incluindo alterações no regulamento e substituição de administradores) e a composição da carteira, que deveria ser prioritariamente aplicada em valores mobiliários de companhias desestatizadas. A norma também estabelecia os tipos de instituições financeiras aptas a administrar esses fundos (bancos múltiplos com carteira de investimento, bancos de investimento, corretoras e distribuidoras), impondo-lhes obrigações fiduciárias e de transparência, como a manutenção de registros atualizados, o exercício de direitos de voto e a divulgação de fatos relevantes. O regime de governança incluía a Assembleia Geral de quotistas como órgão deliberativo sobre temas cruciais.

Para os participantes do mercado de capitais da época, a **Instrução CVM 141** estabeleceu um conjunto de diretrizes operacionais, contábeis e de divulgação de informações. Instituições administradoras precisavam adequar suas operações para gerir os **FMP**s, incluindo a emissão e negociação de quotas, a custódia dos ativos e a elaboração de demonstrações financeiras auditadas. Os requisitos de informação aos quotistas eram detalhados, visando à proteção do investidor em um novo tipo de aplicação financeira, essencial para o sucesso do programa de desestatização. Apesar de revogada, essa instrução é um exemplo histórico da atuação da **CVM** na criação de instrumentos de mercado para apoiar políticas econômicas estratégicas do governo.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico atual é **BAIXO**, pois a norma foi revogada e tratava de fundos específicos de um programa de desestatização de mais de 30 anos atrás. Sua relevância é meramente histórica para a compreensão da evolução regulatória da **CVM** e do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 141, de 27 de março de 1991

**Alterações:** A **Instrução CVM 141** foi alterada pela **Instrução CVM nº 162/91**. Não revogou outras normas diretamente, mas foi baseada na **Resolução CMN nº 1.806/91** e nos artigos 1º, IV, 9º, I, 'c' e 23 da **Lei nº 6.385/76**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **modernização**, permitindo a criação de veículos de investimento (Fundos Mútuos de Privatização) para dar suporte ao Programa Nacional de Desestatização (PND) instituído pela **Lei nº 8.031/90**. Buscava-se canalizar recursos para a aquisição de ativos privatizados de forma organizada e transparente no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 141 de 27/03/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst141.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 141** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **03 de abril de 1991**. Não havia prazos de transição longos, pois o mercado precisava de regras imediatas para a operacionalização dos Fundos de Privatização.

### Impacto Operacional

A **Instrução CVM 141** gerou trabalho prático significativo para as instituições administradoras (bancos de investimento, corretoras, distribuidoras) na constituição e gestão dos **FMP**s. Exigiu a criação de novos departamentos ou equipes especializadas para atender aos requisitos de autorização da **CVM**, elaboração e registro de regulamentos, gestão da carteira com foco em ativos de privatização, manutenção de registros de quotistas, apuração diária do valor da quota, custódia de títulos e valores mobiliários, e elaboração de demonstrações financeiras e relatórios periódicos com auditoria independente. A comunicação com quotistas e o mercado também demandava uma estrutura de divulgação robusta.

### Alterações de Layout

A norma não descreve mudanças em sistemas da **CVM** (como **SGI**, **CVMWeb** ou **Empresas.NET**), formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais, visto que antecede a era digital da Autarquia. Os requisitos eram de cunho documental e de registro em cartório ou comunicação por ofício.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst141.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-141
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-141

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 141: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-141.
