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titulo: "Instrução CVM nº 142"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "142"
data_publicacao: 1991-04-16
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 157"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst142.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-142
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-142
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 142, de 16/04/1991

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 142, de 16/04/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 157. Alterou a Instrução CVM nº 141, de 27/03/1991.

> Esta Instrução CVM 142 regulamentou a constituição e operação de Fundos de Privatização para investidores estrangeiros, permitindo a conversão de créditos da dívida externa brasileira em investimentos no Programa Nacional de Desestatização. A norma impactava administradoras de fundos e investidores internacionais, com prazos de permanência de recursos e requisitos específicos de registro no Banco Central.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 157.

Revogada por: [Instrução CVM nº 157](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-157)

## Linha do tempo

- 16/04/1991 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 157](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-157)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 157](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-157) · Revogou esta norma · 21/08/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 142**, de **16 de abril de 1991**, foi um marco regulatório essencial no contexto do **Programa Nacional de Desestatização** e da reestruturação da dívida externa brasileira. Seu objetivo primordial era viabilizar a participação de capital estrangeiro no processo de privatização de empresas estatais, ao permitir que credores da dívida externa convertessem seus créditos (Depositary Facilities Agreement - **DFA** e juros vencidos) em quotas de fundos de investimento dedicados à aquisição de ações dessas empresas.

As regras da **Instrução CVM 142** detalhavam a constituição, administração e funcionamento desses **Fundos de Privatização**, exigindo prévia autorização da **CVM** para sua criação e para atos importantes como alteração de regulamento, substituição de administradores e transformações do fundo. A norma definia claramente os tipos de ativos que poderiam compor a carteira (principalmente ações de empresas desestatizadas e títulos da dívida pública federal), estabelecendo requisitos para a diversificação e a liquidação dos investimentos, com prazos mínimos de permanência de 12 anos para os recursos no país.

Para o mercado de capitais da época, esta instrução abriu um novo canal para a entrada de capital estrangeiro, transformando passivos da dívida externa em investimentos produtivos. Administradores de fundos (bancos de investimento, sociedades corretoras e distribuidoras) ganharam um novo produto, enquanto investidores estrangeiros tiveram um mecanismo formal para participar da privatização brasileira. A regulamentação do registro de recursos externos junto ao Banco Central do Brasil, a definição de ganho de capital e os requisitos de remessa de rendimentos e retorno de capital garantiram a segurança e a transparência necessárias para a atração desses investimentos, marcando uma fase importante de abertura econômica.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve um **ALTO** impacto sistêmico no início da década de 1990, pois estabeleceu a base para a participação do capital estrangeiro nas privatizações e na reestruturação da dívida externa, sendo fundamental para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro da época.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 142, de 16 de abril de 1991

**Alterações:** A **Instrução CVM 142** foi revogada por normativos subsequentes que modernizaram a regulamentação de fundos de investimento estrangeiros e a participação em privatizações. Fazia referência à **Resolução CMN nº 1.810/91** e à **Instrução CVM nº 91/88**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a modernização e a eficiência de mercado, visando à atração de investimentos estrangeiros e à facilitação do processo de privatização de empresas estatais brasileiras, além de auxiliar na gestão da dívida externa.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 142 de 16/04/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst142.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 142** entrou em vigor na data de sua publicação, **16 de abril de 1991**. Fundos constituídos deveriam ter prazo de duração mínimo de 24 meses e os recursos deviam permanecer no país por no mínimo 12 anos. Havia prazos específicos para submissão de pedidos de autorização e comunicação de eventos à **CVM** e ao Banco Central.

### Impacto Operacional

As instituições administradoras (bancos de investimento, corretoras, distribuidoras) precisavam estruturar equipes especializadas para a constituição e gestão desses fundos, o que incluía a elaboração de regulamentos, obtenção de autorizações da **CVM**, registro de capital estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil, gestão da carteira com foco em ações de empresas privatizadas e direitos da dívida externa, e o cumprimento de rigorosos requisitos de reporte e divulgação. As equipes de **Compliance** e Jurídico eram essenciais para garantir a conformidade com as regras de resgate, transferibilidade de quotas, remessas ao exterior e aspectos fiscais.

### Alterações de Layout

A norma não implicou alterações em sistemas eletrônicos da **CVM** (como os atuais SGI, CVMWeb, etc.), mas exigia a apresentação de documentos físicos e a manutenção de registros contábeis específicos pelas instituições administradoras, além de comunicação ao Banco Central do Brasil e à **CVM** para diversas etapas do Fundo, como autorizações, alterações e remessas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst142.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-142
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-142

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 142: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-142.
