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titulo: "Instrução CVM nº 157"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "157"
data_publicacao: 1991-08-21
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 503"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst157.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-157
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-157
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 157, de 21/08/1991

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 157, de 21/08/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 503. Revogou a Instrução CVM nº 142, de 16/04/1991. Alterou a Instrução CVM nº 141, de 27/03/1991.

> A Instrução CVM 157 (revogada) regulamentava a criação e funcionamento de fundos mútuos de privatização, permitindo a integralização com créditos da dívida externa brasileira para aquisição de ativos de empresas desestatizadas. Impactava investidores estrangeiros, bancos de investimento e corretoras. Foi revogada na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 503.

Revogada por: [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503)

## Linha do tempo

- 21/08/1991 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 142](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-142)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 157
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 141](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-141)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 200](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-200)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-162)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-175)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503) · Alterou esta norma · 20/09/2011
- [Instrução CVM nº 200](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-200) · Alterou esta norma · 03/08/1993
- [Instrução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-175) · Alterou esta norma · 06/02/1992
- [Instrução CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-162) · Alterou esta norma · 11/09/1991
- [Instrução CVM nº 142](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-142) · Alterou esta norma · 16/04/1991
- [Instrução CVM nº 141](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-141) · Alterou esta norma · 27/03/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 157**, de **21 de agosto de 1991**, foi um marco regulatório da **CVM** que visava atrair capital estrangeiro para o **Programa Nacional de Desestatização (PND)**. Ela estabeleceu as diretrizes para a constituição, administração e funcionamento de **Fundos Mútuos de Privatização - Capital Estrangeiro**, permitindo que esses fundos fossem integralizados com créditos e títulos representativos da dívida externa brasileira, ou 'fresh funds'. O objetivo era facilitar a participação de pessoas físicas e jurídicas residentes no exterior na aquisição de títulos e valores mobiliários de empresas em processo de privatização, injetando recursos e auxiliando na redução da dívida externa do país. A norma detalhou a estrutura dos fundos, os requisitos para administradores e a interação com o **Banco Central do Brasil**.

Entre as regras principais, a norma estipulava que os fundos deveriam ser constituídos sob a forma de condomínio fechado, com possibilidade de se tornar aberto após **24 meses**, e exigia autorização prévia da **CVM** para diversos atos, incluindo a constituição do fundo e alterações em seu regulamento. Estabelecia prazos mínimos de permanência dos recursos no país de **12 anos** para cada aquisição no âmbito do **PND**. A administração era restrita a bancos múltiplos com carteira de investimento, bancos de investimento, sociedades corretoras ou distribuidoras, com supervisão direta de um diretor responsável. A carteira dos fundos era composta principalmente por títulos e valores mobiliários de empresas desestatizadas, títulos da dívida pública federal e **Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (OFND)**.

Para os participantes do mercado, a **Instrução CVM 157** criou uma nova modalidade de investimento que demandava expertise em reestruturação de dívida externa e regulamentação cambial. Ela detalhava a emissão, colocação, transferibilidade e resgate das quotas, com a peculiaridade de que a negociação e transferência só poderiam ocorrer no exterior. Também estabelecia regras claras sobre auditoria independente, demonstrações financeiras e vedações à instituição administradora, como a proibição de prometer rendimento predeterminado. A norma foi revogada na data de sua publicação pela **Instrução CVM 142**, de **16 de abril de 1991**, e não possui aplicação atual.

Impacto Sistêmico

ALTO

À época, a norma teve um **ALTO** impacto sistêmico, pois foi crucial para a operacionalização de investimentos estrangeiros no **Programa Nacional de Desestatização (PND)**, influenciando diretamente a captação de recursos e a dinâmica do mercado de capitais e cambial. Embora revogada, a relevância histórica é significativa.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 157, de 21 de agosto de 1991

**Alterações:** Revogou a **Instrução CVM nº 142, de 16 de abril de 1991**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória era a modernização do arcabouço para viabilizar e supervisionar a participação do capital estrangeiro no **Programa Nacional de Desestatização (PND)**, buscando eficiência de mercado e atração de investimentos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 157 de 21/08/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst157.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 157** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais, pois ela revogou e substituiu imediatamente a instrução anterior sobre o mesmo tema.

### Impacto Operacional

A norma exigiu que bancos de investimento, sociedades corretoras e distribuidoras que atuassem como administradores de **Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro** estabelecessem controles rigorosos para a gestão de dívida externa e para a captação de investidores estrangeiros. Gerou trabalho na estruturação de contratos de agenciamento com intermediários no exterior, na gestão contábil segregada, na auditoria independente e na emissão de relatórios detalhados à **CVM** e aos quotistas. A complexidade do registro de capital estrangeiro junto ao **Banco Central do Brasil** também adicionava um desafio operacional significativo.

### Alterações de Layout

Esta norma não introduziu alterações em sistemas eletrônicos da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos, dado o contexto tecnológico da época. As comunicações e submissões eram majoritariamente em formato físico ou via telex/telegrama, conforme o texto da instrução.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst157.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-157
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-157

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 157: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-157.
