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titulo: "Instrução CVM nº 162"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "162"
data_publicacao: 1991-09-11
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 503"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst162.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-162
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-162
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 162, de 11/09/1991

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 162, de 11/09/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 503. Alterou a Instrução CVM nº 157, de 21/08/1991, e a Instrução CVM nº 141, de 27/03/1991.

> Altera critérios de composição de carteiras para Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro e Fundos de Privatização - CP. Impacta gestoras e administradores de fundos envolvidos em programas de desestatização. A norma é de 1991 e visa adequar os investimentos à legislação vigente à época.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 503.

Revogada por: [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503)

## Linha do tempo

- 11/09/1991 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503) · Revogou esta norma · 20/09/2011
- [Instrução CVM nº 157](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-157) · 21/08/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 162**, datada de **11 de setembro de 1991**, surge em um momento crucial da história econômica brasileira, com o país engajado em um ambicioso **Programa Nacional de Desestatização (PND)**. O objetivo principal desta norma era ajustar as diretrizes de investimento para dois tipos específicos de fundos que desempenhavam papel fundamental neste programa: o **Fundo de Privatização - Capital Estrangeiro** e o **Fundo de Privatização - CP (Certificados de Privatização)**. A **CVM** atuou para garantir que a composição das carteiras desses fundos estivesse alinhada com as leis e resoluções do **Conselho Monetário Nacional (CMN)** da época, especialmente a **Lei nº 8.031, de 12.04.90**, que instituiu o **PND**.

As alterações focaram em detalhar os tipos de ativos que cada fundo poderia deter. Para o **Fundo de Privatização - Capital Estrangeiro**, a norma ampliou o leque de investimentos para incluir títulos e valores mobiliários de empresas desestatizadas, títulos da dívida pública federal, débitos da União, **Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (OFND)** e valores mobiliários de companhias formadas para participar dos leilões do **PND**, conforme a **DELIBERAÇÃO CVM Nº 125/91**. Já para o **Fundo de Privatização - CP**, a norma especificou que o patrimônio deveria ser aplicado em ações e debêntures de companhias desestatizadas, obrigações de pessoas jurídicas participantes dos leilões do **PND** (com limite de 45% do patrimônio), valores mobiliários de companhias criadas para o **PND**, **Certificados de Privatização** e títulos da dívida pública federal.

Estas modificações foram essenciais para dar maior clareza e segurança jurídica às operações dos fundos envolvidos no **PND**, facilitando a captação de recursos e a participação do capital, tanto nacional quanto estrangeiro, no processo de privatização. Ao detalhar os ativos permitidos, a **CVM** buscava garantir a correta alocação dos recursos, a conformidade com o regime legal do programa e, em última instância, a proteção dos investidores que apostavam na reestruturação da economia brasileira através das privatizações. A norma refletia a necessidade de um arcabouço regulatório robusto para suportar um programa econômico de grande envergadura.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio, pois a norma era específica para fundos relacionados ao **Programa Nacional de Desestatização** da época, afetando diretamente gestores e administradores desses veículos de investimento. Embora setorial, era crucial para a estruturação e o funcionamento do programa.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 162, de 11 de setembro de 1991.

**Alterações:** Altera os artigos 25 e 26 da **Instrução CVM nº 157, de 21 de agosto de 1991**. Faz referência à **Resolução nº 1.810, de 27 de março de 1991**, do Conselho Monetário Nacional, e à **DELIBERAÇÃO CVM Nº 125, de 24.07.91**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e modernização. A norma foi motivada pela necessidade de ajustar os critérios de composição das carteiras dos **Fundos de Privatização** às disposições da **Lei nº 8.031/90** e da **Resolução CMN 1.810/91**, garantindo a adequação regulatória no contexto do **Programa Nacional de Desestatização**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 162 de 11/09/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst162.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 162** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição adicionais mencionados, o que indica aplicação imediata.

### Impacto Operacional

As gestoras e administradores fiduciários dos **Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro** e **Fundo de Privatização - CP** precisaram revisar e ajustar suas políticas de investimento e alocação de ativos para garantir a conformidade com as novas regras de composição de carteira. Isso implicou a verificação dos tipos de títulos e valores mobiliários elegíveis e a observância dos limites percentuais estabelecidos, especialmente para as obrigações ligadas ao **PND**. A **equipe de compliance** e **jurídico** foi diretamente impactada para assegurar a adesão às diretrizes.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** ou formulários eletrônicos, pois a norma é de **1991**, período anterior à digitalização dos processos regulatórios. As mudanças eram puramente de regra, não de formato ou sistema de submissão.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst162.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-162
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-162

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 162: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-162.
