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titulo: "Instrução CVM nº 163"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "163"
data_publicacao: 1991-10-31
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 220"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst163.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-163
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-163
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 163, de 31/10/1991

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 163, de 31/10/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 220. Alterou a Instrução CVM nº 135, de 16/11/1990.

> Esta norma (revogada) alterou a Instrução CVM 135/90, especificando novas condutas de integrantes do sistema de distribuição que configuravam infrações sujeitas a rito sumário. O impacto foi direto para corretoras e distribuidoras, alterando o escopo de penalidades simplificadas. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 220.

Revogada por: [Instrução CVM nº 220](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-220)

## Linha do tempo

- 31/10/1991 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 220](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-220)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 220](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-220) · Revogou esta norma · 15/09/1994
- [Instrução CVM nº 135](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-135) · 16/11/1990

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 163/91** representou uma adequação pontual da CVM ao seu arcabouço normativo de supervisão e punição de participantes do mercado. O principal objetivo foi refinar a definição de infrações passíveis de serem processadas via rito sumário, um procedimento mais célere para determinadas condutas. Essa alteração visava otimizar a capacidade regulatória da CVM em lidar com desvios que pudessem comprometer a integridade do mercado de capitais.

Em essência, a **Instrução 163/91** modificou o item XV da **Instrução CVM 135/90**, que estabelecia o rol de infrações sujeitas ao rito sumário. A mudança focou em infrações cometidas por integrantes do **sistema de distribuição**, especificamente aquelas que infringissem os artigos 1º, 3º, 7º e 8º, parágrafo 2º, da **Instrução CVM 33/84**. Uma exceção importante foi incluída para o artigo 7º, ressalvando as hipóteses que se configurassem como prática não-equitativa, conforme a **Instrução CVM 8/79**.

Para o mercado, a norma serviu como um alerta e um direcionamento claro sobre quais condutas, principalmente de corretoras e distribuidoras, seriam tratadas com maior celeridade pela CVM. Embora pontual, a medida reforçava o compromisso da autarquia com a supervisão e a punição de atos que pudessem lesar investidores ou desequilibrar o ambiente de negociação. Sua relevância diminuiu com a promulgação de novas normas que consolidaram e atualizaram os procedimentos sancionadores da CVM.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi **BAIXO**, pois a norma tratava de uma alteração pontual em um rito processual sancionador específico. Não alterou estruturas de mercado, produtos ou a forma de atuação de agentes de forma ampla, mas sim o escopo de infrações sujeitas a um procedimento mais rápido de apuração.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM 163, de 31 de outubro de 1991

**Alterações:** Altera o item XV da **Instrução CVM 135, de 16.11.90**.

**Motivação:** Supervisão (redefinição do escopo de infrações para rito sumário), proteção ao investidor e eficiência de mercado (celeridade na punição de certas condutas).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 163 de 31/10/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst163.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 163/91** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (05 de novembro de 1991), sem necessidade de prazos de transição adicionais.

### Impacto Operacional

O impacto operacional para os participantes do mercado **(corretoras, distribuidoras)** era indireto, exigindo que as equipes de **Compliance** e **Jurídico** tivessem conhecimento das condutas que poderiam levar a um processo sancionador sumário. Não gerou trabalho prático direto em termos de mudanças de sistemas ou submissões de relatórios, mas sim uma maior atenção à conformidade com as regras já existentes da **Instrução CVM 33/84**.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM ou layouts de relatórios, pois a norma focava na definição de infrações e ritos processuais internos da CVM para apuração de condutas irregulares.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst163.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-163
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-163

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 163: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-163.
