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titulo: "Instrução CVM nº 165"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "165"
data_publicacao: 1991-12-11
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 70"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst165.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-165
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-165
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, foi revogada pela Resolução CVM nº 70. Revogou a Instrução CVM nº 164, de 05/11/1991.

> A Instrução CVM 165 de 1991 regulamentou a escala de percentual mínimo para o requerimento do voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração de companhias abertas, com ajustes no percentual de participação acionária em função do capital social. Esta norma é relevante para acionistas e companhias abertas que buscam influenciar a composição de seus conselhos. Embora tenha sido revogada pela Resolução CVM 85, de 2022, seu entendimento é importante para o contexto histórico regulatório do tema.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 70.

Revogada por: [Resolução CVM nº 70](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-70)

## Linha do tempo

- 11/12/1991 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 164](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-164)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 165
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 282](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-282)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 70](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-70)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 70](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-70)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 70](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-70) · Alterou esta norma · 22/03/2022
- [Instrução CVM nº 282](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-282) · Alterou esta norma · 26/06/1998
- [Instrução CVM nº 164](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-164) · Alterou esta norma · 05/11/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 165**, de **11 de dezembro de 1991**, estabeleceu a metodologia para a aplicação do voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração de companhias abertas. O principal objetivo era democratizar o acesso de acionistas minoritários à gestão, fixando uma escala que reduzia o percentual mínimo de participação acionária necessário para requerer o voto múltiplo, em função do capital social da companhia. Esta medida visava fortalecer a governança corporativa e a proteção dos interesses de diferentes grupos de acionistas.

A norma detalhava uma tabela de percentuais mínimos do capital votante exigidos para a solicitação do voto múltiplo, variando de acordo com o intervalo do capital social da companhia. Inicialmente em **mil Cr$**, esses valores foram posteriormente atualizados para **R$** pela **Instrução CVM 282/98**. A metodologia de cálculo do capital social para fins de enquadramento considerava o capital social vigente no último dia do mês anterior à convocação da Assembleia, acrescido da reserva de correção monetária, devidamente atualizados. A inobservância das regras configurava infração grave, sujeita às penalidades da **Lei nº 6.385/76**.

Embora a **Instrução CVM 165** tenha sido revogada pela **Resolução CVM 85**, de **2022**, suas disposições foram incorporadas e modernizadas em normativos subsequentes. Para gestoras, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, a compreensão do arcabouço anterior é fundamental para analisar a evolução da governança corporativa no Brasil e os direitos dos acionistas em companhias abertas. As companhias abertas devem estar atentas à **Resolução CVM 85** para os procedimentos atuais de voto múltiplo.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma teve um impacto significativo na governança de companhias abertas, promovendo maior representatividade acionária nos conselhos, o que fortalece a proteção de minoritários. Contudo, seu impacto sistêmico direto hoje é médio, pois foi revogada e suas disposições, embora importantes, foram absorvidas por nova regulamentação, a **Resolução CVM 85**.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM nº 165**, de **11 de dezembro de 1991**.

**Alterações:** Alterada pela **Instrução CVM nº 282**, de **26 de junho de 1998**. Revogada pela **Resolução CVM nº 85**, de **11 de maio de 2022**.

**Motivação:** Proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao fomentar a participação de acionistas na gestão por meio do voto múltiplo, melhorando a governança corporativa.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 165 de 11/12/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst165.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 165** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, **11 de dezembro de 1991**. Não houve prazos de transição adicionais especificados, exceto a revogação da **Instrução CVM nº 164**, de **05.11.91**, no mesmo ato.

### Impacto Operacional

Para as companhias abertas, a principal tarefa operacional gerada foi a necessidade de calcular corretamente o percentual mínimo do capital votante para a solicitação de voto múltiplo, conforme a tabela da norma e o capital social atualizado. Isso exigia atenção das equipes de **compliance** e **jurídico** na elaboração dos editais de convocação de Assembleias. Para acionistas, o trabalho era de monitorar e, se cabível, requerer o voto múltiplo seguindo os novos parâmetros.

### Alterações de Layout

Esta norma não introduziu alterações diretas em layouts de sistemas da **CVM** (como **SGI**, **CVMWeb** ou **Empresas.NET**). As alterações foram de ordem procedimental e de cálculo para a requisição do voto múltiplo, impactando a elaboração de editais de convocação de Assembleias de companhias abertas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst165.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-165
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-165

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 165: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-165.
