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titulo: "Instrução CVM nº 177"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "177"
data_publicacao: 1992-02-08
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 215"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst177.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-177
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-177
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 177, de 08/02/1992

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 177, de 08/02/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 215. Alterou a Instrução CVM nº 148, de 03/07/1991.

> A Instrução CVM 177, de 1992, estabeleceu as regras para constituição, funcionamento e administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Ações – Carteira Livre (FMA-CL). Direcionada a administradoras e gestores, detalhava requisitos para regulamento, operações e informações aos cotistas, garantindo transparência. Embora revogada, seu legado foi fundamental para a evolução da regulação de fundos de ações no Brasil.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 215.

Revogada por: [Instrução CVM nº 215](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-215)

## Linha do tempo

- 08/02/1992 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 215](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-215)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 215](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-215) · Revogou esta norma · 08/06/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 177**, emitida em **6 de fevereiro de 1992**, representou um marco regulatório para os **Fundos Mútuos de Investimento em Ações – Carteira Livre** (FMA-CL) no Brasil. O normativo foi criado para formalizar as diretrizes de constituição, funcionamento e administração desses veículos de investimento, que podiam ser de condomínio aberto ou fechado. O foco principal era em fundos que investissem predominantemente em ações de companhias abertas, opções e futuros de ações, exigindo um mínimo de **51%** do patrimônio líquido nessas aplicações, além de permitir o saldo em Fundos de Aplicação Financeira e títulos de renda fixa.

A norma detalhou obrigações cruciais para as instituições administradoras, como a manutenção de registros de cotistas, livros de atas e demonstrações contábeis auditadas semestralmente. A **CVM** estabeleceu regras claras sobre as políticas de investimento, as taxas de remuneração e ingresso, e a responsabilidade da administradora sobre a gestão do fundo. Aspectos como a convocação e deliberação em Assembleias Gerais de cotistas, emissão, colocação, negociabilidade e resgate de quotas também foram minuciosamente abordados, visando à proteção do investidor e à transparência do mercado.

Um ponto de atenção da **Instrução CVM 177** foi a exigência de que os prospectos destacassem os riscos inerentes à concentração da carteira, com a obrigatoriedade de o cotista ter ciência, por escrito, do elevado grau de risco dessa aplicação ao subscrever as quotas. O normativo também impôs diversas vedações à administradora, como receber depósitos em conta corrente, contrair empréstimos ou prometer rendimentos predeterminados, e detalhou o fluxo de informações que deveria ser remetido à **CVM** e disponibilizado aos cotistas, assegurando a vigilância regulatória e a simetria de informações. Este arcabouço inicial serviu de base para a posterior evolução da regulamentação de fundos de investimento no país.

Impacto Sistêmico

ALTO

A **Instrução CVM 177** teve um impacto **ALTO** ao estabelecer as bases para a regulamentação dos **Fundos Mútuos de Investimento em Ações – Carteira Livre**, profissionalizando a administração e a gestão, e garantindo maior proteção e transparência para os investidores em um período de expansão do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 177, de 6 de fevereiro de 1992.

**Alterações:** Esta instrução foi revogada pela **Instrução CVM nº 409, de 27 de julho de 2004**, que consolidou e modernizou a regulamentação de fundos de investimento. A **Instrução CVM 177** se baseava na Resolução nº 1.787, de 1º de fevereiro de 1991, do Conselho Monetário Nacional.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** para a **Instrução CVM 177** foi a **eficiência de mercado** e a **proteção ao investidor**, através da padronização e formalização das regras para a constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Investimento em Ações, em um contexto de crescimento e amadurecimento do mercado de capitais brasileiro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 177 de 08/02/1992](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst177.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 177** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não foram estabelecidos prazos de transição na norma, mas sim para o funcionamento e solicitações à **CVM**, como: **90 dias** para obtenção dos recursos necessários à formação do patrimônio inicial do fundo, e **180 dias** para adaptação em caso de transformação de fundo fechado em aberto.

### Impacto Operacional

A **Instrução CVM 177** gerou um impacto operacional significativo para administradores e gestores de fundos, exigindo a implementação de rotinas rigorosas para o cálculo diário do valor da quota, a manutenção de registros detalhados (cotistas, atas, contábeis), a contratação de auditores independentes para revisões semestrais, e a elaboração de diversos relatórios mensais e semestrais para a **CVM** e para os cotistas. As equipes de compliance e jurídica tiveram que garantir a conformidade com as novas diretrizes de governança, política de investimento e divulgação de informações. A área de TI, embora de forma menos intensa que hoje, já precisava estruturar o armazenamento e a geração de dados para esses relatórios, dada a exigência de informações como valor da quota, patrimônio líquido e rentabilidade diária/mensal.

### Alterações de Layout

Esta norma, sendo de **1992**, antecede amplamente os atuais sistemas eletrônicos da **CVM** como **CVMWeb** ou **Empresas.NET**. As submissões eram majoritariamente em papel, com exigências de remessa de documentos como balancetes, demonstrativos de composição da carteira e pareceres de auditor, bem como publicações em periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst177.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-177
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-177

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 177: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-177.
