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titulo: "Instrução CVM nº 183"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "183"
data_publicacao: 1992-02-13
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 473"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst183.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-183
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-183
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 183, de 13/02/1992

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 183, de 13/02/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 473. Alterou a Instrução CVM nº 134, de 01/11/1990, e a Instrução CVM nº 155, de 07/08/1991.

> Este normativo da CVM ajusta o valor nominal unitário mínimo para a emissão de notas promissórias no mercado. O principal impacto foi para companhias abertas que utilizavam esse instrumento, com vigência imediata. Foi uma atualização pontual no contexto econômico da época.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 473.

Revogada por: [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473)

## Linha do tempo

- 13/02/1992 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473) · Revogou esta norma · 04/11/2008
- [Instrução CVM nº 155](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-155) · 07/08/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da **Instrução CVM 183**, promulgada em **13 de fevereiro de 1992**, realizou uma alteração pontual, mas significativa para o mercado de dívida corporativa da época. O contexto era de alta inflação e a necessidade de ajustar os valores mínimos dos instrumentos financeiros para manter sua relevância e operacionalidade.

A norma ajustou o inciso I do Art. 2º da **Instrução CVM 155**, de **07 de agosto de 1991**. A regra central estabeleceu que as notas promissórias emitidas deveriam ter um valor nominal unitário mínimo de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros). Essa alteração visava adaptar o mercado à realidade econômica e aos valores praticados para emissões públicas de dívida.

Para as companhias abertas e intermediários financeiros que atuavam na estruturação e distribuição desses títulos, a norma implicava uma revisão dos parâmetros de suas emissões, garantindo a conformidade com o novo piso de valor. Embora tenha sido revogada posteriormente, à época, representou um ajuste regulatório essencial para a dinâmica do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi **BAIXO** pois a alteração se restringiu a um ajuste monetário no valor mínimo de um instrumento específico (notas promissórias), sem modificar a estrutura ou o funcionamento geral do mercado de capitais, afetando apenas emissões futuras desse tipo de papel.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 183, de 13 de fevereiro de 1992.

**Alterações:** Altera o inciso I do art. 2º da **Instrução CVM nº 155**, de **07 de agosto de 1991**.

**Motivação:** Ajuste de mercado para refletir a realidade econômica e o poder de compra da moeda da época, garantindo a eficiência do mercado para emissões de notas promissórias.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 183 de 13/02/1992](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst183.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 183** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **17 de fevereiro de 1992**, sem previsão de prazos de transição adicionais.

### Impacto Operacional

Companhias abertas e bancos de investimento que estruturavam emissões de notas promissórias precisaram atualizar seus modelos e prospectos para refletir o novo valor nominal unitário mínimo. Equipes jurídicas e de compliance tiveram que incorporar o novo limite nas análises de conformidade de futuras emissões.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da CVM ou em layouts de formulários eletrônicos. A mudança era um ajuste de valor nominal para emissões físicas ou registros documentais da época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst183.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-183
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-183

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 183: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-183.
