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titulo: "Instrução CVM nº 19"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "19"
data_publicacao: 1981-12-11
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 283"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst019.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-19
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-19
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 19, de 11/12/1981

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 19, de 11/12/1981, foi revogada pela Instrução CVM nº 283.

> Esta instrução da CVM, já revogada, estabelecia regras iniciais para o mercado futuro de ações no Brasil, focando em garantias, limites operacionais e liquidação de resultados. Impactava Bolsas de Valores e sociedades corretoras. Prazos para adaptação começaram em março de 1982.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 283.

Revogada por: [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283)

## Linha do tempo

- 11/12/1981 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 19
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 24](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-24)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283) · Alterou esta norma · 10/07/1998
- [Instrução CVM nº 24](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-24) · Alterou esta norma · 10/05/1982

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 19**, publicada em **dezembro de 1981**, marcou um dos primeiros esforços regulatórios da **CVM** para o recém-emergente mercado futuro de ações no Brasil. O normativo estabeleceu um arcabouço inicial para operações com derivativos, visando trazer segurança e transparência a um segmento de mercado ainda incipiente na época. A motivação principal era a supervisão e o controle sobre as operações, garantindo a estabilidade e a integridade do mercado, em linha com a missão da **CVM** de desenvolver e regular o mercado de valores mobiliários.

Entre as regras mais importantes, a instrução impunha às partes das operações futuras a manutenção de uma garantia mínima de **20%** do montante da posição, a ser depositada nas Bolsas de Valores. A **CVM** reservava-se o direito de elevar este percentual conforme a necessidade. Além disso, as Bolsas de Valores foram instruídas a estabelecer procedimentos claros para depósitos de margem, reforços e reajustes. Um ponto crucial foi a determinação de que, a partir de **março de 1982**, os ganhos e perdas diárias deveriam ser creditados ou debitados às corretoras, um precursor do mecanismo de ajuste diário amplamente utilizado hoje em mercados de derivativos. Anteriormente, a liberação de resultados positivos só ocorria na data de liquidação da operação.

Para os participantes do mercado, a instrução impôs restrições importantes: proibiu as Bolsas de Valores de aplicar recursos próprios ou sob sua administração em operações no mercado futuro de ações e estabeleceu um limite operacional para as sociedades corretoras. O total das posições de compra mais vendas a descoberto de cada corretora não poderia exceder **5 vezes** o valor de seu patrimônio líquido. Essas medidas visavam controlar a exposição ao risco e garantir a solidez financeira das instituições envolvidas, protegendo o mercado contra alavancagem excessiva e potenciais falhas sistêmicas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A **Instrução CVM 19** teve um impacto sistêmico médio para sua época, pois estabeleceu as bases regulatórias para um novo e complexo segmento do mercado de capitais (mercado futuro de ações), criando regras de garantias e limites operacionais que afetariam diretamente as Bolsas de Valores e as corretoras, minimizando riscos iniciais de um mercado em formação.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 19, de 11 de dezembro de 1981.

**Alterações:** Esta instrução foi revogada. Ela se baseava nos artigos 17 e 18, inciso II, alínea 'a', da **Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976**, e no artigo 11, inciso XV, da **Resolução nº 39, de 20.10.66**, com a redação dada pela **Resolução nº 680, de 22 de janeiro de 1.981**, ambas do Conselho Monetário Nacional.

**Motivação:** A principal motivação regulatória foi a **supervisão** e **proteção ao investidor**, através da criação de um arcabouço inicial para o mercado futuro de ações, estabelecendo regras de garantia e limites operacionais para as instituições participantes, visando a estabilidade e integridade de um novo segmento de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 19 de 11/12/1981](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst019.html)

### Adequação

A instrução entrou em vigor na data de sua divulgação. As Bolsas de Valores deveriam determinar os depósitos em numerário (margem, reforço, reajuste) até **1º de março de 1982**. A partir de **1º de março de 1982**, os valores de ganhos/perdas deveriam ser creditados/debitados diariamente. As Bolsas também deveriam se adaptar à vedação de aplicação de recursos próprios até **1º de março de 1982**. As sociedades corretoras com compromissos excedentes ao limite de **5 vezes** o patrimônio líquido tinham **120 dias** para se adequar, a contar da data da instrução.

### Impacto Operacional

A norma exigia das Bolsas de Valores a criação e implementação de novos procedimentos para a gestão de garantias (margens) e para o processamento diário de ajustes de ganhos e perdas nas operações futuras. Para as sociedades corretoras, gerava a necessidade de monitoramento rigoroso de suas posições para aderir ao limite operacional de **5 vezes** o patrimônio líquido e adaptar-se aos novos fluxos de depósitos e ajustes. Equipes jurídicas e de compliance precisavam revisar os contratos e regulamentos internos para garantir a conformidade com as novas exigências da **CVM**.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou formulários eletrônicos como os atuais, visto que a norma é de **1981**, anterior à digitalização. As mudanças se referem a procedimentos operacionais e de registro de garantias e ajustes nas Bolsas de Valores, que deveriam adaptar seus regulamentos internos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst019.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-19
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-19

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 19: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-19.
