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titulo: "Instrução CVM nº 200"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "200"
data_publicacao: 1993-08-03
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 79"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst200.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-200
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-200
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 200, de 03/08/1993

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 200, de 03/08/1993, foi revogada pela Resolução CVM nº 79. Alterou 5 normas, entre elas a Instrução CVM nº 153, de 24/07/1991, e a Instrução CVM nº 157, de 21/08/1991.

> Esta instrução, hoje revogada, estabelecia prazos máximos de 30 dias para a CVM analisar e autorizar pedidos de diversos tipos de fundos de investimento. O prazo poderia ser suspenso para novas exigências. Tinha como objetivo dar celeridade aos processos de registro, impactando gestoras e administradoras que buscavam autorização para operar novos fundos.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 79.

Revogada por: [Resolução CVM nº 79](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-79)

## Linha do tempo

- 03/08/1993 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 79](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-79)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 79](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-79) · Revogou esta norma · 29/03/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 200**, de **3 de agosto de 1993**, fixou prazos específicos para a Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) conceder autorização para atos relacionados à constituição e operação de diversos tipos de fundos de investimento. O normativo foi editado sob a égide do artigo 8º da **Lei nº 6.385/76**, refletindo a necessidade de agilizar os processos de aprovação e conferir maior previsibilidade aos participantes do mercado de capitais que buscavam autorizar seus produtos junto ao regulador. Embora revogada, a **Instrução CVM 200** marcou um esforço da **CVM** em estabelecer um arcabouço de prazos claros para a análise de pedidos de registro.

As principais regras estabeleciam um prazo de **30 dias** para a **CVM** conceder as autorizações, contados a partir do protocolo do pedido devidamente instruído. Caso a autorização não fosse negada nesse período, ela seria considerada **automaticamente concedida**. A instrução também previa a suspensão do prazo uma única vez para solicitação de documentos ou informações adicionais, com um limite de **60 dias** para o requerente atender às exigências. Essa medida visava balancear a celeridade com a necessidade de análise completa por parte do regulador.

Para o mercado, a **Instrução CVM 200** trouxe maior segurança jurídica e previsibilidade para gestoras, administradoras e instituições financeiras interessadas na constituição de fundos como os de **Capital Estrangeiro**, **Fundos de Privatização**, **Fundos Mútuos de Investimento em Ações**, entre outros. A regra da autorização tácita em caso de inação da **CVM** era um ponto crucial, impulsionando a eficiência nos processos internos da autarquia e reduzindo potenciais atrasos no lançamento de produtos de investimento no mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma teve impacto médio ao introduzir clareza nos prazos de aprovação de fundos, gerando maior previsibilidade para o mercado de capitais na época. Embora revogada, a essência de prazos definidos persiste nos marcos regulatórios atuais.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 200, de 3 de agosto de 1993.

**Alterações:** Esta norma fixava prazos para autorizações relativas a diversos tipos de fundos, conforme artigos específicos das **Resolução CMN nº 1.289/1987** e das **Instruções CVM nº 91/1988**, **141/1991**, **148/1991**, **153/1991**, **157/1991**, **177/1992** e **186/1992**. Ela foi posteriormente revogada pela **Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021**.

**Motivação:** A **CVM** buscou modernizar e conferir eficiência aos processos de autorização de fundos, garantindo maior transparência e previsibilidade para o mercado, dentro de sua função de supervisão e desenvolvimento do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 200 de 03/08/1993](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst200.html)

### Adequação

A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação, **3 de agosto de 1993**. Estabelecia um prazo de **30 dias** para análise de pedidos e um prazo de até **60 dias** para atendimento de exigências por parte dos requerentes. Não havia período de transição específico, apenas os prazos definidos para cada etapa do processo de autorização.

### Impacto Operacional

As gestoras, administradores e intermediários precisavam organizar seus pedidos de autorização com a documentação completa, cientes do prazo de **30 dias** para aprovação e da possibilidade de suspensão única do prazo para atendimento a exigências da **CVM**. A **autorização tácita** após o decurso do prazo era um incentivo para o acompanhamento rigoroso dos protocolos. As equipes jurídicas e de compliance eram responsáveis por garantir a correta instrução dos processos.

### Alterações de Layout

Esta Instrução, por ser de 1993, não implicava em alterações de sistemas eletrônicos como os atuais SGI ou CVMWeb. O impacto era sobre o processo de protocolo de pedidos físicos e a contagem de prazos para análise de documentação em papel.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst200.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-200
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-200

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 200: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-200.
