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titulo: "Instrução CVM nº 202"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "202"
data_publicacao: 1993-12-06
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 480"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst202.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-202
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-202
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993, foi revogada pela Instrução CVM nº 480. Revogou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 60, de 14/01/1987, e a Instrução CVM nº 118, de 07/05/1990.

> Esta instrução, já revogada, estabelecia as regras essenciais para o registro de companhias abertas na CVM e a negociação de seus valores mobiliários em bolsa ou balcão. Ela detalhava os requisitos documentais, a figura do diretor de relações com investidores e as obrigações de divulgação periódica e eventual, impactando todas as companhias que buscavam acesso ao mercado de capitais no período em que esteve vigente. Seu papel foi fundamental na organização e transparência do mercado.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 480.

Revogada por: [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Linha do tempo

- 06/12/1993 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-60)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 73](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-73)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 118](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-118)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 127](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-127)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 202
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 207](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-207)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 248](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-248)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 315](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-315)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 346](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-346)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 210](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-210)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 238](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-238)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 245](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-245)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 274](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-274)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 309](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-309)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 344](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-344)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 351](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-351)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 358](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-358)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 373](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-373)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480) · Alterou esta norma · 07/12/2009
- [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461) · Alterou esta norma · 23/10/2007
- [Instrução CVM nº 373](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-373) · Alterou esta norma · 28/06/2002
- [Instrução CVM nº 358](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-358) · Alterou esta norma · 03/01/2002
- [Instrução CVM nº 351](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-351) · Alterou esta norma · 24/04/2001
- [Instrução CVM nº 346](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-346) · Alterou esta norma · 29/09/2000
- [Instrução CVM nº 344](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-344) · Alterou esta norma · 17/08/2000
- [Instrução CVM nº 315](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-315) · Alterou esta norma · 27/09/1999
- [Instrução CVM nº 309](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-309) · Alterou esta norma · 10/06/1999
- [Instrução CVM nº 274](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-274) · Alterou esta norma · 12/03/1998
- [Deliberação CVM nº 210](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-210) · Alterou esta norma · 13/02/1997
- [Instrução CVM nº 248](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-248) · Alterou esta norma · 29/03/1996
- [Instrução CVM nº 245](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-245) · Alterou esta norma · 01/03/1996
- [Instrução CVM nº 238](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-238) · Alterou esta norma · 11/10/1995
- [Instrução CVM nº 207](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-207) · Alterou esta norma · 01/02/1994
- [Instrução CVM nº 127](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-127) · Alterou esta norma · 26/07/1990
- [Instrução CVM nº 118](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-118) · Alterou esta norma · 07/05/1990
- [Instrução CVM nº 73](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-73) · Alterou esta norma · 22/12/1987
- [Instrução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-60) · Alterou esta norma · 14/01/1987

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 202**, de **1993**, foi um marco regulatório essencial para o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, consolidando e modernizando as regras para o registro de companhias abertas e a negociação de valores mobiliários. Sua principal função era estabelecer os procedimentos e a documentação necessária para que uma empresa pudesse ter seus valores mobiliários negociados em Bolsas de Valores ou no mercado de balcão. A norma visava garantir a transparência e a equidade no acesso à informação, pilares fundamentais para a proteção do investidor e o bom funcionamento do mercado. Ela foi posteriormente revogada e suas disposições foram atualizadas por normativos mais recentes, como a **Instrução CVM 480**, mas sua influência na evolução regulatória é inegável.

Entre as principais regras estabelecidas, destacam-se a obrigatoriedade do registro prévio da companhia na **CVM** para a negociação de seus valores mobiliários, a exigência de um diretor de relações com o mercado (posteriormente relações com investidores) responsável pela comunicação e prestação de informações, e a submissão de um vasto conjunto de documentos, incluindo demonstrações financeiras, estatutos sociais e atas de assembleias. A instrução também definia os prazos para a apresentação dessas informações, tanto periódicas (anuais e trimestrais) quanto eventuais (fatos relevantes, convocação de assembleias), garantindo que o mercado e os investidores tivessem acesso contínuo a dados atualizados sobre as companhias.

Para os participantes do mercado, como companhias abertas, intermediários e investidores, a **Instrução CVM 202** gerava efeitos diretos na organização interna das empresas e na dinâmica de comunicação com o mercado. As companhias precisavam estruturar suas áreas de compliance e relações com investidores para cumprir as exigências de registro e divulgação. O não cumprimento das regras implicava em multas e sanções, evidenciando a seriedade da **CVM** na fiscalização da integridade do mercado. A norma também diferenciava as negociações em bolsa de valores e mercado de balcão organizado, delineando as diferentes naturezas desses ambientes de negociação.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma estabeleceu a base para o registro de companhias e a divulgação de informações, sendo fundamental para a transparência e a confiança no mercado de capitais brasileiro durante sua vigência.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 202, de 06 de dezembro de 1993.

**Alterações:** Consolidou e revogou as **Instruções CVM 60/87**, **73/87**, **118/90** e **127/90**. Foi alterada pelas **Instruções CVM 238/95**, **245/96**, **274/98**, **309/99**, **344/00**, **351/01**, **358/02**, **373/02** e **461/07**. Posteriormente, a **Instrução CVM 202** foi revogada pela **Instrução CVM 480/09**.

**Motivação:** Modernização e organização das regras de registro de companhias para negociação de valores mobiliários, aumentando a transparência e a proteção ao investidor no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 202 de 06/12/1993](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst202.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 202** entrou em vigor em **1º de janeiro de 1994**. Ela estabelecia diversos prazos contínuos para a submissão de informações periódicas (anuais e trimestrais) e eventuais após a obtenção do registro da companhia na **CVM**.

### Impacto Operacional

As companhias abertas e as que buscavam abrir capital precisavam designar um diretor de relações com investidores, revisar seus estatutos sociais e processos internos para garantir a coleta, organização e submissão contínua de um extenso conjunto de documentos e informações financeiras/operacionais. Isso demandava um trabalho constante das equipes de compliance, jurídico, financeiro e de relações com investidores, além da necessidade de adequação tecnológica para a submissão eletrônica dos dados, conforme as modificações posteriores.

### Alterações de Layout

A norma inicial requeria submissão de documentos impressos e em meio eletrônico. As alterações, especialmente a **Instrução CVM 274/98**, padronizaram a apresentação de Demonstrações Financeiras Padronizadas (**DFP**), Informações Anuais (**IAN**) e Informações Trimestrais (**ITR**) por meio magnético, utilizando programas de computador fornecidos pela **CVM**. Isso representou um avanço significativo na digitalização e padronização das informações regulatórias.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst202.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-202
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-202

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 202: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-202.
