---
titulo: "Instrução CVM nº 206"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "206"
data_publicacao: 1994-01-14
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 516"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst206.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-206
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-206
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 206, de 14/01/1994

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 206, de 14/01/1994, foi revogada pela Instrução CVM nº 516. Alterou a Instrução CVM nº 205, de 14/01/1994.

> Esta norma estabeleceu as diretrizes contábeis para Fundos de Investimento Imobiliário (FII), detalhando a estrutura das demonstrações financeiras e critérios de avaliação de ativos e passivos. Impactou administradores e gestores de FII, exigindo submissão semestral de informações à CVM em até 60 dias após junho e dezembro.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 516.

Revogada por: [Instrução CVM nº 516](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-516)

## Linha do tempo

- 14/01/1994 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 516](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-516)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 516](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-516) · Revogou esta norma · 29/12/2011

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 206**, de **14 de janeiro de 1994**, foi um marco regulatório essencial para o nascente mercado de **Fundos de Investimento Imobiliário** (**FII**) no Brasil. Publicada em um período de alta inflação, a norma visava trazer transparência e padronização contábil para esses veículos de investimento. Seu contexto está diretamente ligado à **Lei nº 8.668/1993**, que regulamentou a constituição e o funcionamento dos **FII**, e à necessidade da **CVM** de estabelecer regras claras para a apresentação das demonstrações financeiras, garantindo que os investidores tivessem acesso a informações consistentes e comparáveis.

As regras principais da **Instrução 206** detalhavam a estrutura mínima das demonstrações financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração do Fluxo de Caixa), o Parecer do Auditor Independente, e a necessidade de Relatórios do Representante dos Quotistas e da Instituição Administradora. Um ponto crucial era a exigência de divulgação em moeda de capacidade aquisitiva constante (**Instrução CVM 191/1992**), um reflexo da economia da época. A norma especificava critérios de avaliação para ativos e passivos, como aplicações imobiliárias e financeiras, e a forma de reconhecimento de receitas de venda e locação de imóveis, incluindo aspectos de depreciação e provisões para perdas. Notas explicativas detalhadas eram obrigatórias, com foco na posição e movimentação dos investimentos imobiliários, gastos com administração e cálculo da distribuição de resultados.

Para os participantes do mercado, a **Instrução CVM 206** representou a base para a conformidade contábil e de divulgação dos **FII**. Administradores e gestores tiveram que adaptar seus sistemas e processos para atender aos novos requisitos de apresentação e avaliação. O impacto direto foi a necessidade de reportar semestralmente à **CVM** as demonstrações financeiras e relatórios, com prazos claros. Essa padronização permitiu maior segurança e confiança para investidores, além de facilitar a fiscalização da **CVM**, contribuindo para o desenvolvimento e a credibilidade do mercado de **FII**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma teve um impacto sistêmico **MÉDIO** por padronizar as normas contábeis de um tipo de fundo em ascensão (**FII**), essencial para a transparência e confiança do mercado. Sua revogação posterior demonstra sua natureza de ponte para regulamentações mais modernas, mas à época, foi fundamental para a formalização do setor.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 206, de 14 de janeiro de 1994.

**Alterações:** A **Instrução CVM nº 206** foi revogada. Ela se fundamentou na **Lei nº 6.385/1976**, **Lei nº 8.668/1993** e fez referência à **Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994**, e à **Instrução CVM nº 191, de 15 de julho de 1992**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a **modernização** e a **eficiência de mercado** para os **Fundos de Investimento Imobiliário** (**FII**). A norma buscou estabelecer **supervisão** e **proteção ao investidor** ao padronizar as normas contábeis e de divulgação, em um contexto de criação e desenvolvimento desse tipo de veículo de investimento.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 206 de 14/01/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst206.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 206** entrou em vigor na data de sua publicação (**18 de janeiro de 1994**). As instituições administradoras de **Fundos de Investimento Imobiliário** (**FII**) deveriam encaminhar as informações mínimas semestralmente, **até 60 dias após os meses de dezembro e junho**.

### Impacto Operacional

A norma gerou um trabalho prático significativo para as equipes contábeis e de compliance das administradoras de **FII**. Foi necessário desenvolver e implementar novos procedimentos para a elaboração das demonstrações financeiras conforme os critérios da **CVM**, incluindo a avaliação de ativos (imóveis, aplicações financeiras) e passivos, o reconhecimento de receitas e custos a valor presente, a apuração da depreciação e a constituição de provisões. A exigência de notas explicativas detalhadas, em especial sobre a posição e movimentação dos investimentos imobiliários e os gastos do fundo, demandou maior rigor na coleta e organização dos dados internos. Além disso, as equipes jurídicas e de compliance tiveram que assegurar a conformidade com os prazos de submissão semestral à **CVM**.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 206** exigiu a preparação de novas demonstrações financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração do Fluxo de Caixa) e notas explicativas detalhadas, impactando diretamente o **layout** e o **conteúdo** dos relatórios semestrais submetidos à **CVM**. Não houve alterações em sistemas específicos da **CVM** (como **SGI** ou **Empresas.NET**), mas sim nos **documentos** a serem gerados pelas administradoras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst206.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-206
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-206

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 206: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-206.
