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titulo: "Instrução CVM nº 211"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "211"
data_publicacao: 1994-04-15
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 265"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst211.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-211
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-211
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 211, de 15/04/1994

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 211, de 15/04/1994, foi revogada pela Instrução CVM nº 265. Revogou a Instrução CVM nº 156, de 14/08/1991.

> A Instrução CVM 211 (revogada) regulava a dispensa ou cancelamento de registro de companhias beneficiárias de incentivos fiscais. O principal impacto era a exigência de uma oferta pública de aquisição (OPA) de ações aos acionistas minoritários, com regras específicas de preço e prazo para as sociedades que buscavam sair do regime especial. O prazo principal era de 1 ano para a validade da OPA.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 265.

Revogada por: [Instrução CVM nº 265](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-265)

## Linha do tempo

- 15/04/1994 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 265](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-265)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 265](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-265) · Revogou esta norma · 18/07/1997
- [Instrução CVM nº 156](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-156) · 14/08/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 211**, de **15 de abril de 1994**, que hoje está revogada, representou um marco regulatório para sociedades beneficiárias de incentivos fiscais que desejavam a dispensa ou o cancelamento de seu registro na **CVM**. Na época, o mercado de capitais brasileiro, em fase de desenvolvimento, via a necessidade de normatizar a saída dessas companhias do ambiente regulado, garantindo a proteção dos investidores que haviam aportado recursos via mecanismos de incentivo fiscal.

A norma estabelecia que, para obter a dispensa ou o cancelamento do registro, a sociedade deveria ter um certificado de empreendimento implantado ou de quadro final de recursos, emitido pela respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional. O ponto central era a exigência de uma **Oferta Pública de Aquisição (OPA)** da totalidade das ações em circulação, originárias de subscrição por incentivos fiscais. Essa OPA deveria ser irrevogável e ter validade mínima de **1 ano**. O preço de aquisição não poderia ser inferior ao valor patrimonial da ação (com base em balanço auditado e atualizado) ou à cotação em bolsa/mercado de balcão, exceto sob condições específicas de justificativa e não oposição de acionistas minoritários detentores de **10%** das ações. Além disso, demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios, auditadas, eram mandatórias.

Para o mercado, a **Instrução CVM 211** impunha um rito detalhado. O acionista controlador deveria convocar uma Assembleia Geral Extraordinária para aprovar a dispensa/cancelamento e declarar a intenção de fazer a **OPA**, informando preço e condições. Após a Assembleia, um Aviso de Fato Relevante deveria ser publicado e a minuta da OPA submetida à **CVM** em até **45 dias**. A **CVM** tinha **30 dias** para se manifestar sobre a minuta. O edital da oferta, após aprovação, precisava ser publicado em jornal e divulgado pelas Bolsas de Valores. Essas regras visavam assegurar transparência e equidade aos acionistas minoritários no processo de deslistagem ou saída do regime de incentivo.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico era **MÉDIO** à época, pois a norma endereçava um nicho específico de companhias incentivadas, mas estabelecia um precedente importante para a proteção de acionistas minoritários em processos de deslistagem ou saída de regime regulatório especial, influenciando futuras regulamentações de **OPAs** e proteção de minoritários.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 211, de 15 de abril de 1994.

**Alterações:** Revoga a **Instrução CVM Nº 156, de 14 de agosto de 1991**. Faz referência à **Instrução CVM Nº 92, de 08 de dezembro de 1988**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** era a proteção ao investidor, garantindo que os acionistas que investiram em sociedades beneficiárias de incentivos fiscais tivessem uma saída justa e transparente caso a sociedade optasse pela dispensa ou cancelamento do registro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 211 de 15/04/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst211.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 211** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **19 de abril de 1994**. O prazo chave para o acionista controlador era a submissão da minuta de instrumento de oferta pública à **CVM** dentro de **45 dias** após a Assembleia Geral, e a oferta deveria ter validade mínima de **1 ano** a partir de sua publicação.

### Impacto Operacional

A norma gerava um trabalho operacional significativo para as companhias e seus acionistas controladores. Era necessário organizar e auditar demonstrações financeiras, convocar Assembleias Gerais, preparar e submeter à **CVM** a minuta da **OPA** com vasta documentação comprobatória, além de gerenciar as publicações exigidas. Para as equipes jurídicas e de compliance, havia a necessidade de assegurar a conformidade com as complexas regras de precificação e os prazos rigorosos para cada etapa do processo de dispensa/cancelamento de registro.

### Alterações de Layout

Não há descrição de mudanças em sistemas da **CVM** ou layouts de formulários eletrônicos, pois a norma é anterior à digitalização massiva dos sistemas de submissão. As submissões eram majoritariamente em papel e os requisitos focavam em documentos físicos e publicações em jornais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst211.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-211
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-211

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 211: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-211.
