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titulo: "Instrução CVM nº 223"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "223"
data_publicacao: 1994-11-10
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst223.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-223
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-223
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 223, de 10/11/1994

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 223, de 10/11/1994, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Esta instrução da CVM estabeleceu as regras para a emissão e distribuição pública de Warrants (opções não padronizadas) de diversos valores mobiliários. Ela definiu os requisitos para registro da oferta, garantias, e material publicitário, impactando emissores, intermediários e custodiantes. Revogada posteriormente, foi um marco regulatório para esses instrumentos no mercado brasileiro.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 10/11/1994 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 223
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 328](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-328)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Alterou esta norma · 06/08/2020
- [Instrução CVM nº 328](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-328) · Alterou esta norma · 18/02/2000

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 223**, de **10 de novembro de 1994**, regulamentou a emissão e distribuição pública de opções não padronizadas, conhecidas como **Warrants**, no mercado de capitais brasileiro. Antes de sua revogação, esta norma autorizava a emissão de **Warrants** de compra e venda sobre ações de companhias abertas, carteiras teóricas referenciadas em ações, debêntures e notas promissórias. A regulamentação diferenciava entre opções cobertas e descobertas, exigindo garantias em custódia para proteção dos titulares, e permitia a liquidação financeira por diferença, introduzindo flexibilidade e mecanismos de proteção para o mercado.

Para a distribuição pública, a **Instrução CVM 223** exigia prévio registro na **CVM** e intermediação por instituições do sistema de distribuição de valores mobiliários. O processo de registro era detalhado, com prazos específicos para análise e aprovação, incluindo a necessidade de apresentação de diversos documentos como contratos de distribuição, emissão, caução ou penhor de ativos, e minutas de anúncios. Havia um foco rigoroso na transparência, exigindo informações sobre as premissas de cálculo do prêmio, riscos do ativo-objeto e a responsabilidade conjunta do emissor, agente de opções e líder da distribuição pela veracidade das informações.

Esta instrução foi fundamental para o desenvolvimento do mercado de derivativos não padronizados, estabelecendo as bases para a segurança e a integridade das ofertas públicas de **Warrants**. Ao detalhar os requisitos para material publicitário, prazos de distribuição e hipóteses de suspensão, a **CVM** buscou proteger os investidores e assegurar a eficiência do mercado. Embora tenha sido revogada, sua influência perdurou no arcabouço regulatório subsequente que tratou de instrumentos financeiros complexos e suas ofertas públicas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma teve um impacto médio ao regulamentar um tipo específico de derivativo (**Warrants**), o que, à época, trouxe formalização e segurança jurídica para emissões que, de outra forma, poderiam ocorrer com maior risco sistêmico. Sua revogação implica que outras normas assumiram o papel regulatório desses instrumentos ou a prática de emissão direta de **Warrants** conforme a norma original cessou.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 223, de 10 de novembro de 1994.

**Alterações:** A **Instrução CVM 223** foi alterada pela **Instrução CVM Nº 328/00** e, posteriormente, revogada.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a **eficiência de mercado** e a **proteção ao investidor**, ao formalizar e exigir garantias para a emissão de **Warrants**, tornando o mercado mais seguro e transparente para negociação de opções não padronizadas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 223 de 10/11/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst223.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 223** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **21 de novembro de 1994**. Ela estabeleceu um prazo de **03 meses** para o encerramento da distribuição pública das opções, a contar do deferimento do registro, com possibilidade de prorrogação pela **CVM** por igual período.

### Impacto Operacional

A norma exigia que as instituições líderes de distribuição e os emissores de **Warrants** se adequassem a um processo rigoroso de registro junto à **CVM**. Isso envolvia a elaboração de contratos detalhados de emissão e distribuição, a constituição e manutenção de garantias em custódia, e a preparação de material publicitário com informações completas e transparentes. Para as equipes de compliance e jurídico, significava a necessidade de revisão e aprovação de todos os documentos e processos para garantir a conformidade com as regras de oferta pública e proteção ao investidor. As instituições financeiras depositárias de garantias deveriam manter sistemas de cálculo de garantias e margens.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 223** não alterou layouts de sistemas da **CVM**, mas estabeleceu requisitos de documentação e informação para o registro de ofertas públicas de **Warrants**. Isso envolvia a submissão de contratos, minutas de anúncios e informações detalhadas sobre a companhia emissora e os valores mobiliários objeto da opção, impactando os formulários e o processo de instrução de pedidos de registro da época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst223.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-223
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-223

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 223: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-223.
