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titulo: "Instrução CVM nº 227"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "227"
data_publicacao: 1994-12-23
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst227.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-227
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-227
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 227, de 23/12/1994

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 227, de 23/12/1994, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Revogou a Instrução CVM nº 91, de 06/12/1988.

> Esta norma estabelecia as regras para os Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (FCCE) e Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (Áreas Incentivadas), veículos para atração de investimentos externos ao Brasil. Ela detalhava a constituição, administração e carteira desses fundos, visando o controle de capital estrangeiro e o estímulo a investimentos em regiões específicas. A norma foi revogada, mas seus conceitos servem para compreender a evolução regulatória de fundos de investimento com capital estrangeiro.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 23/12/1994 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 91](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-91)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 213](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-213)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 227
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 615](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Alterou esta norma · 06/08/2020
- [Instrução CVM nº 615](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615) · Alterou esta norma · 02/10/2019
- [Instrução CVM nº 213](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-213) · Alterou esta norma · 23/05/1994
- [Instrução CVM nº 91](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-91) · Alterou esta norma · 06/12/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 227**, de **23 de dezembro de 1994**, foi um marco regulatório fundamental para a atração de capital estrangeiro ao Brasil, especificamente por meio dos **Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro** (**FCCE**) e **FCCE** (Áreas Incentivadas). Esses fundos, configurados como condomínios abertos sem personalidade jurídica, eram veículos para a aplicação de recursos de pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiras, em uma carteira diversificada de títulos e valores mobiliários. O contexto da norma remonta a um período de abertura econômica no Brasil, onde a **CVM** e o Banco Central do Brasil buscavam regular e supervisionar o fluxo de investimentos estrangeiros, oferecendo segurança e clareza aos participantes do mercado.

As regras principais da **Instrução CVM 227** abrangiam desde a constituição e autorização prévia da **CVM** para os fundos e seus atos subsequentes (como alterações de regulamento e substituição de administradores), até a detalhada estrutura de administração, que deveria ser exercida por bancos de investimento, corretoras ou distribuidoras de títulos. A norma também estabelecia os requisitos para as assembleias gerais de condôminos, o credenciamento de intermediários no exterior para a captação de recursos, e a composição da carteira dos fundos, com limites específicos de investimento em ações de companhias abertas e outras alternativas, especialmente para os fundos de áreas incentivadas. Um aspecto crucial era a obrigatoriedade de registro dos recursos no Banco Central do Brasil para controle de capital estrangeiro e futuras remessas de rendimentos e retorno de capital.

Os efeitos para os participantes do mercado eram significativos. Gestoras e administradores fiduciários precisavam se adequar aos rigorosos requisitos de constituição, administração e relatórios. Intermediários estrangeiros eram regulados para atuar na captação de recursos, enquanto as companhias abertas e as regiões incentivadas se beneficiavam do potencial de investimento. A norma visava não apenas atrair capital, mas também direcioná-lo, em parte, para o desenvolvimento de áreas específicas do país. Embora revogada, a **Instrução CVM 227** lançou as bases para a compreensão e regulação de fluxos de capital estrangeiro em fundos de investimento no Brasil, demonstrando a preocupação da **CVM** com a transparência, a proteção do investidor e o fomento ao mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma teve um impacto **MÉDIO** à época de sua edição, pois regulava um tipo específico de fundo destinado a atrair capital estrangeiro, influenciando o fluxo de investimentos e a alocação de recursos em companhias abertas e áreas incentivadas. Contribuiu para a estabilização e desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro ao facilitar o acesso de investidores estrangeiros.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 227, de 23 de dezembro de 1994 (Publicada no DOU de 27.12.94)

**Alterações:** Revoga a **Instrução CVM 91/88** e os arts. 1º e 2º da **Instrução CVM 213/94**. Mencionava alterações introduzidas pela **Instrução CVM 615/19** (esta última é posterior à revogação da 227).

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** era a modernização da legislação sobre fundos de investimento com capital estrangeiro (**Fundos de Conversão**), aprimorando a supervisão e promovendo a eficiência de mercado, ao mesmo tempo em que incentivava o investimento em regiões de desenvolvimento específico.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 227 de 23/12/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst227.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 227** entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em **27 de dezembro de 1994**. Para os Fundos já autorizados, havia um prazo de **120 dias** a contar da entrada em vigor da Instrução para adaptar seus regulamentos. Fundos que não obtivessem o patrimônio inicial em **60 dias** após a autorização tinham a autorização cancelada, com possibilidade de prorrogação.

### Impacto Operacional

A norma exigiu que as instituições administradoras (bancos de investimento, corretoras, distribuidoras) mantivessem um departamento técnico especializado ou contratassem serviços de consultoria. Gerou trabalho na elaboração e registro de regulamentos, na comunicação frequente com condôminos (avisos, informações financeiras semestrais), no envio de dados ao Banco Central do Brasil para registro de capital estrangeiro e na adaptação de contratos com agentes intermediários. Também demandava a observância rigorosa dos limites de composição e diversificação da carteira e a auditoria semestral das demonstrações financeiras.

### Alterações de Layout

A norma de **1994** não implicou em alterações de sistemas digitais como os atuais, mas estabelecia requisitos para o registro de condôminos, livros de atas, arquivos de pareceres de auditores e registros contábeis. Exigia a entrega de relações globais de investidores e fichas individuais ao Banco Central do Brasil para registro de capital estrangeiro, demandando procedimentos manuais e de controle documental rigorosos por parte das instituições administradoras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst227.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-227
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-227

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 227: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-227.
