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titulo: "Instrução CVM nº 228"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "228"
data_publicacao: 1994-12-23
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 302"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst228.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-228
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-228
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 228, de 23/12/1994

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 228, de 23/12/1994, foi revogada pela Instrução CVM nº 302. Alterou a Instrução CVM nº 215, de 08/06/1994.

> Esta instrução da CVM prorrogou o prazo para adequação de Fundos Mútuos de Investimento em Ações, Fundos de Investimento em Ações Carteira Livre e Fundos de Investimento em Quotas de Fundo Mútuo de Investimento em Ações à Instrução CVM 215/94. O mercado teve até 28 de fevereiro de 1995 para adaptar regulamentos e carteiras.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 302.

Revogada por: [Instrução CVM nº 302](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-302)

## Linha do tempo

- 23/12/1994 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 302](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-302)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 302](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-302) · Revogou esta norma · 05/05/1999
- [Instrução CVM nº 215](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-215) · 08/06/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 228**, de **23 de dezembro de 1994**, foi um ato pontual e específico da **CVM** que visava conceder mais tempo para que os fundos de investimento em ações já existentes se adaptassem às novas regras introduzidas pela **Instrução CVM 215**, publicada em **junho de 1994**. Esta decisão refletia a necessidade de flexibilidade regulatória diante de mudanças que impactavam diretamente a estrutura e o funcionamento desses veículos de investimento no mercado de capitais brasileiro.

A **Instrução CVM 215/94** havia estabelecido um novo arcabouço para a constituição, operação e administração de Fundos Mútuos de Investimento em Ações, Fundos de Investimento em Ações Carteira Livre e Fundos de Investimento em Quotas de Fundo Mútuo de Investimento em Ações. A norma original definia um prazo inicial para a adaptação, mas a complexidade e o volume de trabalho envolvidos para gestoras e administradores tornaram necessária uma extensão.

Com a **Instrução CVM 228**, o mercado de fundos de ações ganhou um alívio crucial. A prorrogação permitiu que os participantes tivessem um período maior para revisar seus regulamentos e efetuar os ajustes necessários em suas carteiras, assegurando que estivessem em plena conformidade com a legislação vigente sem interrupções operacionais desnecessárias ou pressões indevidas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi **BAIXO**, pois tratou-se de uma prorrogação de prazo administrativo, e não de uma mudança substancial nas regras de fundo ou mercado. Reduziu o risco de não conformidade por parte dos fundos já existentes, mas não alterou a estrutura fundamental do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 228, de 23 de dezembro de 1994.

**Alterações:** Altera o artigo 64 da **Instrução CVM nº 215, de 08 de junho de 1994**.

**Motivação:** Eficiência de mercado, ao permitir mais tempo para adequação, evitando disrupções operacionais e custos excessivos para os participantes do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 228 de 23/12/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst228.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 228** entrou em vigor na data de sua publicação. O prazo para os Fundos em funcionamento adaptarem seus Regulamentos e respectivas carteiras foi prorrogado até **28 de fevereiro de 1995**.

### Impacto Operacional

A prorrogação do prazo gerou trabalho operacional para gestores e administradores fiduciários, que precisaram revisar e adaptar os regulamentos dos fundos e ajustar as composições de carteira para estar em conformidade com as novas regras da **Instrução CVM 215/94**. Para as equipes de compliance e jurídico, significou a gestão do novo prazo e a garantia de que as mudanças fossem implementadas dentro do período estendido.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A instrução aborda apenas um prazo de adequação documental e de carteira para os fundos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst228.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-228
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-228

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 228: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-228.
