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titulo: "Instrução CVM nº 229"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "229"
data_publicacao: 1995-01-16
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 361"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst229.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-229
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-229
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 229, de 16/01/1995

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 229, de 16/01/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 361. Revogou a Instrução CVM nº 185, de 27/02/1992.

> Esta instrução da CVM revogada regulamentou o processo de cancelamento de registro de companhia aberta, detalhando as condições, ritos assembleares e ofertas públicas de aquisição de ações (OPA) necessárias para o fechamento de capital. Impactava diretamente companhias abertas, seus acionistas controladores e minoritários, e intermediários financeiros. Embora revogada, seu entendimento é crucial para a contextualização da regulação atual sobre o tema, agora majoritariamente pela Resolução CVM 80.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 361.

Revogada por: [Instrução CVM nº 361](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-361)

## Linha do tempo

- 16/01/1995 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 229
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 345](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-345)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 357](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-357)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 358](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-358)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 361](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-361)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 361](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-361)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 361](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-361) · Alterou esta norma · 05/03/2002
- [Instrução CVM nº 358](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-358) · Alterou esta norma · 03/01/2002
- [Instrução CVM nº 357](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-357) · Alterou esta norma · 21/12/2001
- [Instrução CVM nº 345](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-345) · Alterou esta norma · 04/09/2000
- [Instrução CVM nº 185](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-185) · 27/02/1992

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 229**, de **16 de janeiro de 1995**, embora revogada, estabeleceu um marco importante na regulação brasileira sobre o processo de **cancelamento do registro de companhia aberta** junto à **CVM**, em conformidade com o **art. 21 da Lei nº 6.385/76**. A norma detalhava os requisitos e procedimentos para que uma companhia com capital aberto pudesse encerrar seu registro e, consequentemente, deixar de ter valores mobiliários negociados em mercados regulamentados. Isso incluía a necessidade de aprovação por acionistas e a realização de **oferta pública de aquisição (OPA)** de ações para acionistas minoritários, garantindo a liquidez e a proteção desses investidores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma regulava um processo de **relevância estrutural** para o mercado de capitais, o que justificava um **impacto sistêmico médio**. O cancelamento de registro de uma companhia aberta afeta diretamente a **proteção de acionistas minoritários**, a **liquidez de valores mobiliários** e a **integridade do mercado**. Embora a norma tenha sido revogada, as bases que estabeleceu são fundamentos para a regulação posterior do tema, mantendo sua relevância no histórico regulatório da **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995

**Alterações:** Esta instrução foi alterada pela **Instrução CVM nº 345/00** e **revogou** a **Instrução CVM nº 185, de 27 de fevereiro de 1992**.

**Motivação:** A motivação regulatória primária da **CVM** era a **proteção ao investidor** e a **eficiência de mercado**, ao estabelecer regras claras para o fechamento de capital e assegurar que acionistas minoritários tivessem um mecanismo justo para alienar suas ações em caso de cancelamento de registro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 229 de 16/01/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst229.html)

### Adequação

A **Instrução CVM nº 229** entrou em vigor na data de sua publicação, em **30 de janeiro de 1995**. Estabelecia prazos específicos para a **publicação de avisos**, **apresentação de pedidos de aprovação à CVM (30 dias)** e **validade da oferta pública (entre 30 e 45 dias)**. Para companhias que já haviam deliberado sobre o cancelamento antes da vigência da norma, aplicava-se a **Instrução CVM nº 185/92**.

### Impacto Operacional

A norma exigia um trabalho prático significativo do **acionista controlador** e da **companhia aberta**. Incluía a convocação de **Assembleia Geral Extraordinária** para aprovação do cancelamento, a **suspensão de negociações das ações**, a **elaboração e registro de uma oferta pública de aquisição (OPA)** com intermediação financeira, e a **comprovação de resgate de outros valores mobiliários** como debêntures e bônus de subscrição. As equipes de **compliance/jurídico** eram essenciais para garantir a observância de todos os ritos e prazos, e a **área de TI** poderia ser envolvida na preparação e submissão de dados e documentos, embora em um contexto tecnológico menos avançado da época.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 229** não descrevia alterações em sistemas da **CVM** como **SGI** ou **CVMWeb**, visto ser de **1995**. Entretanto, ela detalhava **requisitos para documentos** a serem submetidos à **CVM**, como atas de assembleias, matriz acionária e instrumentos de oferta pública, o que implicava em **padronização de formulários e informações** para o processo de cancelamento de registro.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst229.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-229
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-229

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 229: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-229.
