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titulo: "Instrução CVM nº 23"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "23"
data_publicacao: 1982-04-20
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 283"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst023.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-23
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-23
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 23, de 20/04/1982

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 23, de 20/04/1982, foi revogada pela Instrução CVM nº 283.

> Esta instrução, já revogada, regulamentava a remuneração das margens de garantia depositadas por investidores em operações de mercado a termo, futuro e de opções. Determinava que as Bolsas de Valores deveriam creditar rendimentos provenientes da aplicação diária dessas margens em títulos da dívida pública federal. Impactava investidores e as próprias Bolsas.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 283.

Revogada por: [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283)

## Linha do tempo

- 20/04/1982 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283) · Revogou esta norma · 10/07/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 23**, de **20 de abril de 1982**, embora revogada, representou um marco importante na regulamentação dos mercados derivativos brasileiros, especificamente no que tange à proteção dos investidores. Publicada em um contexto de desenvolvimento e formalização do mercado de capitais brasileiro, a norma visava garantir que os recursos depositados como margem de garantia em operações a termo, futuro ou de opções não ficassem ociosos, mas sim fossem remunerados em benefício dos investidores.

A regra central da **Instrução CVM 23** determinava que as **Bolsas de Valores** deveriam aplicar os recursos das margens de garantia exclusivamente em títulos da dívida pública federal. Os rendimentos auferidos por essa aplicação diária, bem como o produto de sua reaplicação, deveriam ser creditados aos investidores. A norma também exigia transparência, estabelecendo que a taxa média obtida nessas aplicações fosse divulgada diariamente e que as Bolsas especificassem os rendimentos por sociedade corretora e por comitente.

Para o mercado de capitais da época, a instrução trouxe maior segurança e justiça para os participantes, especialmente para os investidores que alocavam capital substancial como margem. Ao assegurar a remuneração desses recursos, a CVM buscava incentivar a participação nesses mercados e proteger os investidores contra a perda de oportunidade de rentabilidade, ao mesmo tempo em que promovia a padronização das práticas entre as Bolsas de Valores. Embora não esteja mais em vigor, sua essência de proteção ao investidor e transparência na gestão de garantias é um princípio que permeia a regulamentação atual.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Na época de sua vigência, o impacto foi **MÉDIO**, pois garantiu remuneração e transparência sobre as margens de garantia, um componente crucial nos mercados de derivativos. Contribuiu para a segurança e atratividade desses mercados.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 23, de 20 de abril de 1982

**Alterações:** Revogada por atos normativos posteriores que consolidaram e atualizaram as regras de operação e garantia nos mercados financeiros.

**Motivação:** Proteção ao investidor e eficiência de mercado, garantindo a remuneração adequada de recursos depositados como margem de garantia em mercados de derivativos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 23 de 20/04/1982](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst023.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 23** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **26 de abril de 1982**. As **Bolsas de Valores** deveriam estabelecer a periodicidade para a liberação dos rendimentos, com períodos não superiores a **31 dias**.

### Impacto Operacional

As **Bolsas de Valores** precisaram implementar procedimentos para a aplicação diária das margens em títulos federais, calcular e divulgar as taxas médias de rendimento, e creditar esses rendimentos por sociedade corretora e por comitente. Isso exigia controles financeiros e operacionais rigorosos para segregar e remunerar corretamente os recursos dos investidores.

### Alterações de Layout

A norma de **1982** não gerou alterações em sistemas digitais, que não existiam à época. As exigências envolviam a divulgação de taxas de rendimento em boletins das Bolsas de Valores e o controle contábil e de crédito dos rendimentos aos investidores.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst023.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-23
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-23

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 23: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-23.
