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titulo: "Instrução CVM nº 230"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "230"
data_publicacao: 1995-01-16
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 473"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst230.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-230
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-230
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 230, de 16/01/1995

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 230, de 16/01/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 473.

> Esta Instrução CVM 230 prorrogou por 60 dias os prazos do artigo 17, caput e inciso II, da Instrução CVM 220/94. O ato impactou as companhias abertas e participantes do mercado que deveriam cumprir com as obrigações da instrução anterior, ajustando o cronograma de suas entregas.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 473.

Revogada por: [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473)

## Linha do tempo

- 16/01/1995 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473) · Revogou esta norma · 04/11/2008
- [Instrução CVM nº 220](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-220) · 15/09/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 230**, publicada em **16 de janeiro de 1995**, reflete uma prática regulatória comum da **CVM** em ajustar os calendários de cumprimento de novas exigências. A norma teve como objetivo primordial conceder um período adicional de **60 (sessenta) dias** para que as entidades reguladas se adequassem às disposições contidas no artigo 17, caput e inciso II, da **Instrução CVM 220/94**. Essa medida foi uma resposta à necessidade de oferecer flexibilidade aos participantes do mercado na assimilação e implementação das novas regras.

O artigo 17 da **Instrução CVM 220/94** provavelmente estabelecia requisitos de divulgação, registro ou outras obrigações importantes para as companhias abertas ou outros entes do mercado de capitais. A prorrogação concedida pela **Instrução CVM 230** visava evitar dificuldades operacionais ou falhas de cumprimento decorrentes de prazos iniciais apertados, demonstrando uma abordagem pragmática da **CVM** na supervisão.

Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas da época, esta instrução representou um alívio temporário, permitindo mais tempo para a organização interna e a adaptação de processos ou sistemas à nova regulamentação. Embora seja uma norma de prorrogação e revogada, ela ilustra a dinâmica regulatória de ajuste contínuo dos prazos no mercado de capitais, um tema relevante para equipes de compliance e jurídico.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto foi **BAIXO** pois a norma apenas ajustou um prazo já estabelecido, sem alterar o mérito ou o escopo da regulamentação original. Beneficiou temporariamente os regulados ao dar mais tempo para adequação.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 230, de 16 de janeiro de 1995.

**Alterações:** Prorrogou prazos da **Instrução CVM Nº 220, de 15 de setembro de 1994**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e ajuste de prazos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 230 de 16/01/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst230.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 230** entrou em vigor na data de sua publicação (**16 de janeiro de 1995**). Os prazos previstos no artigo 17, caput e inciso II, da **Instrução CVM 220/94** foram prorrogados por **60 (sessenta) dias** a partir da data de publicação da **Instrução CVM 230**.

### Impacto Operacional

O impacto prático para as companhias abertas e demais participantes do mercado regulados pela **Instrução CVM 220/94** foi a obtenção de **60 dias** adicionais para organizar a documentação, revisar processos ou desenvolver novas rotinas para cumprir com as exigências do artigo 17 da instrução anterior. Isso aliviou a pressão sobre equipes de compliance e jurídico, permitindo um planejamento mais tranquilo.

### Alterações de Layout

Não houve alterações de layout de sistemas ou formulários. A norma tratou apenas da prorrogação de prazos de cumprimento.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst230.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-230
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-230

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 230: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-230.
