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titulo: "Instrução CVM nº 231"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "231"
data_publicacao: 1995-01-16
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 306"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst231.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-231
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-231
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 231, de 16/01/1995

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 231, de 16/01/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 306.

> A Instrução CVM 231 alterou a proibição para administradores de carteira serem contraparte de seus clientes, estabelecendo exceções sob condições específicas. Impactou administradores de carteira e seus clientes, como Fundos e Clubes de Investimento, permitindo operações diretas com autorização prévia e requisitos de transparência. Esta norma está revogada.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 306.

Revogada por: [Instrução CVM nº 306](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-306)

## Linha do tempo

- 16/01/1995 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 306](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-306)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 306](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-306) · Revogou esta norma · 05/05/1999
- [Instrução CVM nº 82](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-82) · 19/09/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 231**, de 1995, representou uma flexibilização importante na regulamentação da administração de carteiras de valores mobiliários no Brasil. Antes dela, a **Instrução CVM 82/88** vedava estritamente ao administrador de carteira assumir a contraparte nas operações de seus clientes. A motivação da CVM para essa alteração foi, provavelmente, a busca por maior eficiência de mercado e a permissão de estruturas operacionais que, sob certas condições de transparência e consentimento, poderiam beneficiar as partes envolvidas.

As principais regras introduzidas pela **Instrução CVM 231** permitiram que o administrador atuasse como contraparte se não tivesse poder discricionário sobre a carteira e não soubesse previamente da operação, ou se obtivesse autorização prévia do cliente. Essa autorização deveria constar no contrato de administração, com requisitos específicos para clientes pessoa jurídica, Fundos de Investimento e Clubes de Investimento. Além disso, foram estabelecidas obrigações de transparência, como a comunicação decendial ao cliente sobre a contraparte assumida e o reporte semestral do valor e percentual dessas operações em Fundos aos cotistas.

Para o mercado, os efeitos foram a criação de novas possibilidades operacionais e a necessidade de adequação dos contratos e regulamentos de fundos. A norma visava equilibrar a proteção ao investidor com a flexibilidade operacional para os administradores, desde que observados princípios de boa-fé e transparência. Embora revogada, a **Instrução CVM 231** foi um marco importante na evolução regulatória das atividades de administração de carteiras, pavimentando o caminho para normativos posteriores que continuaram a refinar as regras de conflito de interesses.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Embora relevante para a atuação de administradores de carteira na época, o impacto sistêmico foi limitado por se tratar de uma flexibilização específica de uma vedação, não alterando amplamente a estrutura do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 231, de 16 de janeiro de 1995

**Alterações:** Alterou a **Instrução CVM nº 82, de 19.09.88**. Faz referência à **Instrução CVM nº 08, de 08 de outubro de 1979**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e modernização da regulação da administração de carteiras, permitindo certas operações sob condições de transparência e consentimento, com foco na proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 231 de 16/01/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst231.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 231** entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em **20 de janeiro de 1995**. Os participantes do mercado tiveram que ajustar seus contratos e procedimentos operacionais imediatamente para se adequar às novas permissões e requisitos de transparência.

### Impacto Operacional

Gerou trabalho prático para administradores de carteira e seus departamentos jurídico/compliance na revisão e adequação de contratos de administração de carteiras e regulamentos de Fundos e Clubes de Investimento. Exigiu a criação de novos procedimentos para obtenção e registro das autorizações prévias dos clientes, além da implementação de rotinas para o envio de comunicações decendiais e o reporte semestral das operações diretas para os cotistas dos Fundos.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários específicos reportados por esta instrução. As mudanças eram relativas a contratos e relatórios internos para clientes e cotistas (informes semestrais para Fundos).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst231.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-231
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-231

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 231: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-231.
