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titulo: "Instrução CVM nº 233"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "233"
data_publicacao: 1995-02-24
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 302"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst233.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-233
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-233
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 233, de 24/02/1995

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 233, de 24/02/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 302. Alterou a Instrução CVM nº 215, de 08/06/1994.

> Esta instrução da CVM alterou a Instrução CVM 215/94, focando na caracterização do público-alvo de fundos de ações, na flexibilização da composição de carteiras de Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre (FMIA-CL), e na exigência de ciência do risco pelo cotista. Impacta gestoras e administradores de fundos de ações, com prazo de adequação dos regulamentos até 30 de maio de 1995.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 302.

Revogada por: [Instrução CVM nº 302](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-302)

## Linha do tempo

- 24/02/1995 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 302](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-302)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 302](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-302) · Revogou esta norma · 05/05/1999
- [Instrução CVM nº 215](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-215) · 08/06/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 233, de 24 de fevereiro de 1995**, representa um esforço regulatório da **CVM** para refinar as regras que governam os Fundos de Investimento em Ações no Brasil. Publicada em um período de consolidação do mercado de capitais, a norma visou trazer maior clareza e flexibilidade, ao mesmo tempo em que reforçava a proteção ao investidor. O ato normativo se insere no contexto de uma série de ajustes promovidos pela **CVM** para modernizar o arcabouço regulatório, respondendo às dinâmicas do mercado e às necessidades dos participantes.

Entre as alterações mais significativas, destaca-se a inclusão da necessidade de caracterização do público-alvo dos fundos no regulamento, estabelecendo que, na sua omissão, o fundo se destina ao público em geral. Essa medida buscou garantir maior transparência sobre a quem cada fundo se destina. Além disso, a instrução flexibilizou as regras de composição de carteira para os **FMIA-CL**, permitindo a inclusão de ações de companhias do **MERCOSUL** e posições em mercados organizados de liquidação futura, ampliando as possibilidades de investimento e gestão de risco. Outra mudança crucial foi a alteração que exigia, de todo cotista, a atestação por escrito de ciência do grau de risco da aplicação, incluindo a possibilidade de patrimônio negativo e responsabilidade por aportes adicionais, reforçando a proteção ao investidor e a transparência sobre os riscos inerentes.

Os efeitos para os participantes do mercado foram diretos: gestoras e administradores de fundos de ações precisaram revisar e adaptar seus regulamentos para incluir a caracterização do público-alvo e a nova exigência de atestação de risco pelos cotistas. A flexibilização para **FMIA-CL** permitiu novas estratégias de investimento e diversificação. O prazo de adequação dos regulamentos, estabelecido para **30 de maio de 1995**, demandou uma ação rápida para garantir a conformidade dos produtos existentes no mercado. Em suma, a **Instrução CVM 233** buscou alinhar os fundos de ações às práticas de mercado emergentes, promovendo maior transparência e um ambiente de investimento mais seguro e flexível.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio devido à redefinição de regras de composição de carteira para **FMIA-CL**, exigência de público-alvo e reforço na ciência de risco pelo cotista, afetando diretamente a gestão e a oferta de fundos de ações.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 233, de 24 de fevereiro de 1995

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 215, de 08 de junho de 1994** e **Instrução CVM nº 228, de 23 de dezembro de 1994**.

**Motivação:** Modernização, proteção ao investidor e eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 233 de 24/02/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst233.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 233** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Os fundos em funcionamento tiveram até **30 de maio de 1995** para adaptar seus Regulamentos.

### Impacto Operacional

Gestores e administradores fiduciários de fundos de ações precisaram revisar e adequar os regulamentos dos fundos para incluir a caracterização do público-alvo. Equipes de compliance e front office tiveram que implementar o procedimento de coleta da atestação por escrito dos cotistas sobre a ciência do risco, bem como avaliar as novas possibilidades de investimento para **FMIA-CL** em ações do **MERCOSUL** e mercados futuros, impactando a mesa de operações e a estratégia de alocação.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de formulários eletrônicos mencionadas nesta instrução. As mudanças são focadas nos regulamentos dos fundos e nos procedimentos de adesão de cotistas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst233.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-233
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-233

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 233: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-233.
