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titulo: "Instrução CVM nº 237"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "237"
data_publicacao: 1995-07-27
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 302"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst237.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-237
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-237
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 237, de 27/07/1995

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 237, de 27/07/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 302. Alterou a Instrução CVM nº 215, de 08/06/1994.

> Altera regras para Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre (FMIA-CL) sobre composição de carteira e resgate de cotas, incluindo investimentos em mercados organizados e ações do MERCOSUL. Gestoras e administradores de fundos são os principais impactados, com prazos para adaptação de regulamentos e carteiras até 29 de dezembro de 1995 e 1º de outubro de 1995, respectivamente.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 302.

Revogada por: [Instrução CVM nº 302](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-302)

## Linha do tempo

- 27/07/1995 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 302](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-302)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 302](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-302) · Revogou esta norma · 05/05/1999
- [Instrução CVM nº 215](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-215) · 08/06/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 237/95** atualiza a **Instrução CVM 215/94**, focando nos Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre (**FMIA-CL**). A CVM busca com esta norma proporcionar maior flexibilidade e modernizar as regras para a gestão desses fundos, alinhando-as às dinâmicas do mercado financeiro da época e incentivando a diversificação de investimentos, inclusive em âmbito regional, com a inclusão de ações de países signatários do **MERCOSUL**.

As principais mudanças giram em torno da composição mínima da carteira, que deve manter **51%** em ações, bônus de subscrição e, agora, posições de risco em mercados futuros referenciados em ações, excluindo 'hedge' ou rendimento prefixado. O saldo remanescente pode ser aplicado em outros valores mobiliários, cotas de fundos de renda fixa, fundos de investimento financeiro, títulos de renda fixa e cotas de outros **FMIAs** e **FMIAs-CL** fechados com alta exposição a ações. A norma também introduz a possibilidade de incluir ações emitidas por companhias do **MERCOSUL** ou seus certificados de depósito.

Para o mercado, as alterações significaram uma readequação significativa dos regulamentos dos fundos e de suas carteiras, exigindo dos administradores e gestores um trabalho de revisão e, em alguns casos, de rebalanceamento. A norma também estabelece que o valor de resgate de cotas do **FMIA-CL** será o apurado no fechamento do primeiro dia útil subsequente ao pedido, trazendo clareza operacional para os investidores e administradores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio na época, pois alterou regras fundamentais para um tipo específico de fundo de investimento (**FMIA-CL**), exigindo adaptação de regulamentos, carteiras e procedimentos de resgate para administradores e gestores. A inclusão de investimentos em países do **MERCOSUL** também representou uma abertura inicial para a internacionalização de portfólios.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 237, de 27 de julho de 1995

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 215, de 08 de junho de 1994**. Revoga os artigos 2º e 3º da **Instrução CVM nº 233, de 24 de fevereiro de 1995**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, alinhando as regras dos fundos de investimento em ações às práticas de mercado e às resoluções do Conselho Monetário Nacional (**Resolução CMN nº 1.787/91**).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 237 de 27/07/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst237.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 237** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fundos Mútuos de Investimentos em Ações - Carteira Livre (**FMIA-CL**) deveriam adaptar seus Regulamentos até **29 de dezembro de 1995**. As carteiras dos fundos precisavam estar adaptadas até **1º de outubro de 1995**.

### Impacto Operacional

As gestoras e administradores fiduciários de **FMIA-CL** precisaram revisar e adaptar os regulamentos dos fundos, rebalancear as carteiras para cumprir os novos limites de **51%** de exposição mínima em ações e derivados, e ajustar os procedimentos para cálculo do valor de resgate. As equipes de compliance e jurídico tiveram que garantir a conformidade com as novas disposições, especialmente na documentação e relatórios enviados à **CVM** sobre operações em mercados futuros. Houve também a necessidade de analisar e, se fosse o caso, integrar investimentos em companhias do **MERCOSUL**.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas como **SGI**, **CVMWeb** ou **Empresas.NET**, visto a época de publicação da norma. No entanto, exigiu a adaptação de demonstrativos para a **CVM** relativos a posições em mercados futuros que caracterizem operações de 'hedge' ou com rendimento prefixado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst237.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-237
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-237

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 237: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-237.
