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titulo: "Instrução CVM nº 238"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "238"
data_publicacao: 1995-10-11
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 480"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst238.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-238
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-238
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 238, de 11/10/1995

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 238, de 11/10/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 480. Alterou a Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993.

> Esta norma CVM alterou o artigo 19 da Instrução CVM 202/93, especificando infrações objetivas e graves para administradores de companhias abertas, especialmente relacionadas a procedimentos e prazos de assembleias. O principal impacto foi a tipificação e o rito sumário para certas infrações. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 480.

Revogada por: [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Linha do tempo

- 11/10/1995 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480) · Revogou esta norma · 07/12/2009
- [Instrução CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-202) · 06/12/1993

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 238**, de **11 de outubro de 1995**, representa uma atualização pontual, mas significativa, na regulamentação de companhias abertas no Brasil. Seu principal objetivo foi detalhar e classificar as infrações cometidas por administradores, com base na **Lei nº 6.385/76** e na **Resolução CMN nº 1.657/89**. Ao alterar o artigo 19 da **Instrução CVM 202/93**, a **CVM** buscou estabelecer um arcabouço mais claro para a responsabilização administrativa, definindo o que constituiria infração de natureza objetiva, passível de rito sumário, e quais seriam consideradas infrações graves. Este movimento regulatório reflete a preocupação da **CVM** em garantir a integridade do mercado e a conformidade dos administradores com as normas estabelecidas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois a norma não introduziu uma mudança estrutural no mercado, mas sim detalhou e qualificou infrações já existentes, reforçando a supervisão sobre administradores de companhias abertas.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 238, de 11 de outubro de 1995.

**Alterações:** Altera o artigo 19 da **Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 1993**.

**Motivação:** Supervisão, proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 238 de 11/10/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst238.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 238** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição adicionais.

### Impacto Operacional

Administradores e equipes jurídicas/de compliance de companhias abertas deveriam revisar seus processos internos para garantir a conformidade com as novas definições de infrações. O trabalho envolveu a adequação dos procedimentos para evitar as infrações objetivas (relacionadas aos incisos I a III do art. 13 da **Instrução CVM 202/93**) e, principalmente, as infrações graves (descumprimento do inciso VI do art. 17 da mesma instrução, não observância do prazo para AGO e reincidência).

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários ou requisitos técnicos operacionais. As mudanças são de natureza substantiva, focadas na definição de infrações e processos administrativos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst238.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-238
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-238

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 238: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-238.
