---
titulo: "Instrução CVM nº 240"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "240"
data_publicacao: 1995-11-17
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 260"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst240.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-240
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-240
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 240, de 17/11/1995

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 240, de 17/11/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 260. Alterou a Instrução CVM nº 208, de 07/02/1994.

> A Instrução CVM 240 ajustou regras para fundos de investimento incentivados, principalmente sobre prazos de distribuição de quotas e garantias de colocação. Impacta instituições financeiras distribuidoras e administradores de fundos que utilizam incentivos fiscais, com validade imediata à sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 260.

Revogada por: [Instrução CVM nº 260](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-260)

## Linha do tempo

- 17/11/1995 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 260](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-260)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 260](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-260) · Revogou esta norma · 09/04/1997
- [Instrução CVM nº 208](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-208) · 07/02/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 240**, de **17 de novembro de 1995**, reflete um período de ajustes regulatórios da **CVM** para o mercado de capitais brasileiro, especificamente no que tange aos fundos de investimento que se beneficiam de incentivos fiscais. O normativo buscou refinar a **Instrução CVM 208/94**, que regulamentava as emissões desses fundos, visando aprimorar os mecanismos de distribuição e a proteção dos investidores.

As principais alterações introduzidas pela **Instrução CVM 240** focam na flexibilização e clareza de aspectos operacionais. Destaca-se a inclusão da possibilidade de um **compromisso contratual de garantia firme** de colocação da totalidade das quotas por parte da instituição financeira distribuidora. Isso significa que, em caso de quotas não subscritas no prazo, a própria distribuidora se comprometeria a integralizá-las, o que trazia maior segurança para a captação dos projetos incentivados. Além disso, foram ajustados os prazos para distribuição pública das quotas, permitindo prorrogações com anuência prévia da **CVM**, e a liberação de recursos, especialmente em cenários de garantia firme, com comunicação ao **Ministério da Cultura**.

Para os participantes do mercado, estas modificações tiveram o efeito de conferir maior previsibilidade e segurança aos processos de captação de recursos para projetos incentivados. A existência de uma garantia firme de colocação facilitava o planejamento e a execução dos projetos, ao mesmo tempo em que a **CVM** mantinha a supervisão sobre os prazos e a destinação dos recursos. O objetivo final era impulsionar a eficiência do mercado e garantir que os fundos cumprissem sua finalidade social e econômica, com as devidas salvaguardas regulatórias.

Impacto Sistêmico

BAIXO

As alterações eram de caráter ajustativo e pontual em uma norma específica, impactando um nicho de mercado (fundos incentivados) sem grandes repercussões sistêmicas no panorama geral do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 240, de 17 de novembro de 1995.

**Alterações:** Altera os arts. 13, 14, 22 e 23 da **Instrução CVM nº 208, de 07 de fevereiro de 1994**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e modernização dos mecanismos de distribuição de fundos incentivados, visando maior segurança na captação de recursos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 240 de 17/11/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst240.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 240** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **23 de novembro de 1995**.

### Impacto Operacional

As instituições financeiras responsáveis pela distribuição de fundos incentivados (administradores e intermediários) precisaram revisar seus **prospectos** e **contratos de distribuição** para incorporar as novas disposições sobre garantia firme de colocação e os ajustes nos prazos. A equipe de **compliance** precisava garantir que as novas regras de subscrição e integralização de quotas, bem como a comunicação ao **Ministério da Cultura**, fossem seguidas rigorosamente. A equipe jurídica também seria envolvida na revisão da documentação.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas ou layouts da CVM, mas sim em requisitos de contrato e prospecto para a oferta de fundos de investimento incentivados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst240.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-240
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-240

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 240: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-240.
