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titulo: "Instrução CVM nº 243"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "243"
data_publicacao: 1996-03-01
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 480"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst243.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-243
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-243
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 243, de 01/03/1996

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 243, de 01/03/1996, foi revogada pela Instrução CVM nº 480. Revogou a Instrução CVM nº 93, de 26/12/1988, e a Instrução CVM nº 196, de 26/08/1992.

> Esta norma CVM disciplinava o funcionamento do mercado de balcão organizado, estabelecendo requisitos para entidades, títulos negociáveis e responsabilidades. Impactava diretamente sociedades que operavam ou desejavam operar nesse mercado, definindo a necessidade de autorização prévia da CVM. Embora revogada, sua análise é crucial para entender a evolução regulatória do mercado de balcão.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 480.

Revogada por: [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Linha do tempo

- 01/03/1996 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 93](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-93)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 196](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-196)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 243
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 250](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-250)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 343](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-343)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 440](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-440)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480) · Alterou esta norma · 07/12/2009
- [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461) · Alterou esta norma · 23/10/2007
- [Instrução CVM nº 440](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-440) · Alterou esta norma · 18/10/2006
- [Instrução CVM nº 343](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-343) · Alterou esta norma · 11/08/2000
- [Instrução CVM nº 250](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-250) · Alterou esta norma · 14/06/1996
- [Instrução CVM nº 196](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-196) · Alterou esta norma · 26/08/1992
- [Instrução CVM nº 93](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-93) · Alterou esta norma · 26/12/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 243**, de **1º de março de 1996**, foi um marco regulatório fundamental para a organização e supervisão do mercado de balcão no Brasil. Ela estabeleceu as bases para que entidades pudessem desenvolver sistemas organizados de negociação de títulos e valores mobiliários de renda variável fora dos ambientes das bolsas de valores tradicionais. A norma detalhava as responsabilidades dessas entidades, incluindo a manutenção de sistemas adequados, a promoção de liquidez e visibilidade das operações, a fiscalização dos participantes e a divulgação das negociações, atuando como órgãos autorreguladores sob a supervisão da **CVM**.

Para operar, as entidades necessitavam de prévia autorização da **CVM**, mediante a apresentação de atos constitutivos, demonstração de capacidade econômica e descrição detalhada do funcionamento do mercado. A instrução também especificava os títulos e valores mobiliários negociáveis, como valores registrados para negociação em balcão, certificados de investimentos audiovisuais e diversas quotas de fundos de investimento fechados (FIIs, FMIA, etc.). Ela ainda abordava a figura dos formadores de mercado, essenciais para a liquidez, e a responsabilidade dos intermediários nas operações.

Um aspecto relevante da **Instrução CVM 243** eram as regras para a mudança de registro de companhias abertas, seja de bolsa de valores para balcão organizado ou não organizado, ou vice-versa. Estas disposições foram alteradas ao longo do tempo (notadamente pelas **Instruções CVM 343/00** e **440/06**), refletindo a evolução do entendimento regulatório sobre a proteção dos acionistas minoritários e os procedimentos corporativos exigidos para tais movimentos. A compreensão dessa estrutura é vital para entender o arcabouço anterior à **Resolução CVM 135**, que consolidou e modernizou grande parte da regulação sobre infraestruturas de mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

No seu período de vigência, o impacto foi **ALTO**, pois regulou um segmento crucial para a formação de mercado de títulos não negociados em bolsa, afetando diretamente intermediários, emissores e a liquidez de determinados ativos. Hoje, como norma revogada, seu impacto é indireto, mas fundamental para a análise da evolução histórica da regulação do mercado de capitais brasileiro.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996.

**Alterações:** Alterou as **Instruções CVM 93/88** e **196/92**. Foi alterada pelas **Instruções CVM 250/96**, **343/00**, **440/06** e **461/07**. Foi **REVOGADA** em sua totalidade pela **Instrução CVM 461, de 23 de outubro de 2007**.

**Motivação:** A **Instrução CVM 243** foi motivada pela necessidade de modernização e organização do **mercado de balcão**, buscando maior eficiência e supervisão sobre operações com valores mobiliários que não ocorriam em bolsas. Seu objetivo era garantir a integridade do mercado, proteger investidores e estabelecer um ambiente regulado para a negociação de ativos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 243 de 01/03/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst243.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 243** entrou em vigor na data de sua publicação, em **12 de março de 1996**. Entidades que pretendiam operar no **mercado de balcão organizado** precisavam de autorização prévia da **CVM**, com um prazo de manifestação da autarquia de **90 dias**, que poderia ser interrompido. Alterações nas normas e regulamentos das entidades exigiam comunicação prévia à **CVM** com prazo de **30 dias** para manifestação. Não foram estabelecidos prazos de transição, mas sim requisitos de aprovação prévia para novas operações ou alterações de registro.

### Impacto Operacional

A **Instrução CVM 243** gerou um trabalho operacional significativo para **bancos de investimento**, **corretoras** e outras entidades que atuavam ou desejavam atuar como responsáveis ou participantes do **mercado de balcão organizado**. Era necessário desenvolver e manter sistemas de negociação que propiciassem continuidade de preços e liquidez, estabelecer normas internas de conduta para intermediários e companhias, e garantir a divulgação rápida e detalhada das operações. Equipes de **compliance** e **jurídico** precisavam elaborar e submeter à **CVM** os atos constitutivos, regulamentos operacionais e demonstrar a capacidade econômica, técnica e financeira. Para as **companhias abertas**, a mudança de registro entre bolsas e balcão organizado ou não organizado envolvia procedimentos específicos de aprovação acionária ou do Conselho de Administração e comunicação de **Ato ou Fato Relevante**.

### Alterações de Layout

Esta norma estabeleceu a estrutura inicial para a **autorização e supervisão** das entidades responsáveis pelo **mercado de balcão organizado**. Isso implicava a submissão de diversos documentos e informações à **CVM**, como atos constitutivos, descrições de sistemas de negociação, normas de participantes e demonstrações financeiras auditadas. Embora não se refira diretamente a um 'layout' de sistema como os atuais **SRE** ou **SGI**, a instrução criou os requisitos informacionais e de registro que demandavam processos internos robustos das entidades para **compliance** e reportes à **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst243.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-243
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-243

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 243: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-243.
