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titulo: "Instrução CVM nº 249"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "249"
data_publicacao: 1996-04-11
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 441"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst249.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-249
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-249
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 249, de 11/04/1996

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 249, de 11/04/1996, foi revogada pela Instrução CVM nº 441.

> Esta norma, embora revogada, estabelecia as regras para o empréstimo de ações por entidades de liquidação, registro e custódia. Impactava principalmente essas entidades e os intermediários financeiros, além de investidores institucionais. Definindo aprovação prévia da CVM e requisitos contratuais e de garantia.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 441.

Revogada por: [Instrução CVM nº 441](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-441)

## Linha do tempo

- 11/04/1996 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 249
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 300](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-300)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 277](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-277)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 441](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-441)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 441](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-441)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 441](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-441) · Alterou esta norma · 10/11/2006
- [Instrução CVM nº 300](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-300) · Alterou esta norma · 23/02/1999
- [Instrução CVM nº 277](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-277) · Alterou esta norma · 08/05/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 249**, de **11 de abril de 1996**, regulamentou o serviço de empréstimo de ações no mercado de capitais brasileiro, um marco importante para a liquidez e eficiência dos mercados. As entidades prestadoras de serviços de liquidação, registro e custódia de ações foram autorizadas a oferecer este serviço, mediante aprovação prévia da **CVM**. Essa regulamentação visava conferir segurança e transparência a uma operação que, embora comum em mercados desenvolvidos, precisava de diretrizes claras para o contexto local, especialmente no que tange às responsabilidades e garantias.

As regras exigiam que as ações objeto de empréstimo estivessem depositadas em custódia fungível e livres de ônus, com autorização prévia e por escrito dos titulares. O **Art. 2º** detalhava os documentos necessários para a aprovação da **CVM**, incluindo o regulamento do serviço, minutas de contratos padronizados e o método de cálculo e atualização das garantias. O **Art. 3º** especificava os requisitos mínimos do contrato de empréstimo, como prazo, compromisso de liquidação, tratamento dos direitos inerentes às ações e, crucialmente, a obrigatoriedade de garantias equivalentes a **100%** do valor das ações, acrescido de um percentual adicional para cobrir variações de preço.

Um ponto fundamental da norma era a responsabilidade das entidades custodiantes e dos intermediários. As entidades eram responsáveis pela reposição das ações e dos direitos aos emprestadores, sem estabelecer vínculo direto entre emprestador e tomador. Os intermediários, por sua vez, respondiam solidariamente pela inadimplência. A norma também autorizava investidores institucionais estrangeiros, Fundos Mútuos de Investimento em Ações e Clubes de Investimento a participar das operações, com restrições para fundos e clubes tomarem ações apenas para falhas de liquidação. Embora **revogada** por normativas posteriores, a **Instrução CVM 249** pavimentou o caminho para a regulamentação atual do empréstimo de ativos no Brasil.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora a norma original seja revogada, sua implementação teve um **impacto médio** ao formalizar e trazer segurança jurídica para o empréstimo de ações, um serviço essencial para a liquidez e formação de preços no mercado de capitais. Estabeleceu as bases para futuras regulamentações mais abrangentes e permitiu a participação de importantes players, como investidores institucionais, antes da consolidação de um arcabouço normativo mais moderno.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 249, de 11 de abril de 1996

**Alterações:** A **Instrução CVM nº 249** foi alterada pela **Instrução CVM nº 277, de 08 de maio de 1998**, que modificou o **Art. 7º** e seu parágrafo único para ampliar a lista de investidores autorizados a realizar operações de empréstimo de ações. Posteriormente, foi **revogada** por normativos subsequentes da CVM, sendo hoje consolidada em regulamentações mais recentes e abrangentes.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **modernização**. Ao regulamentar o empréstimo de ações, a CVM buscou formalizar uma prática de mercado, conferindo segurança jurídica, transparência e padronização, o que contribuía para a maior liquidez e funcionamento adequado do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 249 de 11/04/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst249.html)

### Adequação

A **Instrução CVM nº 249** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **19 de abril de 1996**. As entidades que desejassem oferecer o serviço de empréstimo de ações deveriam obter **aprovação prévia da CVM** para o regulamento do serviço e seus respectivos contratos e métodos de garantia. As alterações subsequentes nas normas e documentos também estavam sujeitas a **prévia aprovação**.

### Impacto Operacional

A norma exigiu que as entidades prestadoras de serviços de liquidação, registro e custódia desenvolvessem e submetessem para aprovação da **CVM** regulamentos detalhados, minutas contratuais e metodologias para cálculo e atualização de garantias. Gerou um trabalho significativo para equipes jurídicas e de compliance na elaboração e manutenção desses documentos. Além disso, demandou a criação ou adaptação de sistemas de registro e controle para monitorar todas as operações de empréstimo de ações, garantindo a identificação de emprestadores, tomadores, intermediários, e o valor atualizado das ações e garantias. Para os intermediários e gestores de Fundos e Clubes de Investimento, implicou na necessidade de adequação de seus processos operacionais e contratuais para participar de forma regulada das operações de empréstimo, incluindo a gestão de garantias adicionais e o cumprimento das responsabilidades solidárias pela inadimplência.

### Alterações de Layout

Esta norma não impôs alterações diretas em sistemas como SGI ou Empresas.NET, pois precede a digitalização avançada dos processos da **CVM**. No entanto, as entidades de liquidação, registro e custódia precisaram implementar e manter sistemas internos de registro e controle das operações de empréstimo de ações, que permitissem a identificação detalhada dos participantes, características das ações e garantias. Exigiu também a divulgação diária de saldos acumulados de ações emprestadas, discriminados por emissor, espécie e classe.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst249.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-249
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-249

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 249: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-249.
