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titulo: "Instrução CVM nº 251"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "251"
data_publicacao: 1996-06-14
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 545"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst251.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-251
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-251
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 251, de 14/06/1996

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 251, de 14/06/1996, foi revogada pela Instrução CVM nº 545. Revogou a Instrução CVM nº 135, de 16/11/1990.

> A Instrução CVM 251, de 1996, definia as hipóteses de infrações objetivas que podiam ser processadas sob rito sumário pela CVM. Embora revogada, ela é relevante para entender a evolução do tratamento de processos administrativos na CVM, impactando historicamente administradores de companhias abertas, agentes fiduciários, auditores, administradores de carteira e intermediários. Não há prazo principal de adequação, dado que a norma foi revogada.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 545.

Revogada por: [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545)

## Linha do tempo

- 14/06/1996 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 135](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-135)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 251
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 335](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-335)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545) · Alterou esta norma · 29/01/2014
- [Instrução CVM nº 335](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-335) · Alterou esta norma · 04/05/2000
- [Instrução CVM nº 135](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-135) · Alterou esta norma · 16/11/1990

## Análise

### Sumário Executivo

Apesar de ter sido revogada pela **Instrução CVM 458/07**, a **Instrução CVM 251** representou um importante passo na definição de um framework processual mais ágil para a **CVM**. Ela fornecia clareza sobre quais condutas seriam passíveis de um julgamento mais rápido, influenciando diretamente as práticas de **compliance** e gestão de risco dos participantes do mercado da época. Sua revogação e substituição por normas posteriores refletem a evolução contínua da legislação do mercado de capitais brasileiro, buscando sempre maior eficiência e proteção ao investidor.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A **Instrução CVM 251** teve um impacto **MÉDIO** no mercado de capitais, pois, ao definir as regras para o **rito sumário** de processos administrativos, padronizou e agilizou a forma como a **CVM** lidava com infrações de menor complexidade. Embora as sanções em **rito sumário** pudessem ser menos severas que em rito ordinário, a própria existência de um processo mais rápido e com definição clara das infrações objetivas aumentou a previsibilidade regulatória e reforçou a necessidade de **compliance** rigoroso por parte dos agentes de mercado. A norma influenciou a rotina de **compliance** de companhias abertas, administradores de fundos, corretoras e auditores, incentivando a adequação às normas para evitar processos sumários e suas respectivas penalidades. O impacto foi mais significativo na gestão de riscos e na cultura de aderência regulatória dos participantes.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM nº 251, de 14 de junho de 1996**

**Alterações:** Revogou a **Instrução CVM nº 135, de 16 de novembro de 1990**. Teve alterações introduzidas pela **Instrução CVM nº 335, de 04 de maio de 2000**. Posteriormente, a **Instrução CVM 251/96** foi revogada pela **Instrução CVM nº 458, de 2007**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **supervisão** mais ágil. Ao instituir o **rito sumário**, a **CVM** buscava simplificar e acelerar o tratamento de infrações objetivas, liberando recursos para casos mais complexos e, assim, aprimorando a capacidade de **enforcement** e a eficácia de sua atuação regulatória.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 251 de 14/06/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst251.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 251** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **19 de junho de 1996**. Não foram estabelecidos prazos de transição específicos para a entrada em vigor do **rito sumário**, uma vez que a norma definia procedimentos processuais para infrações já existentes. Os prazos mencionados na instrução referiam-se aos descumprimentos de outras normativas (ex: prazos de publicação de demonstrações financeiras, limites para ações em tesouraria), que eram as condutas passíveis de **rito sumário**. A **Instrução CVM 335/00**, que alterou a **251**, também entrou em vigor na data de sua publicação.

### Impacto Operacional

A **Instrução CVM 251** gerou um trabalho prático significativo para as equipes de **Compliance** e **Jurídico** de gestoras, administradores fiduciários, intermediários e companhias abertas. A necessidade de monitorar de perto as diversas hipóteses de infração objetiva, que poderiam levar a um processo sumário, exigiu a criação ou aprimoramento de controles internos. Para administradores de companhias abertas, o cuidado com prazos de publicação, divulgação de participação acionária e regras de ações em tesouraria tornou-se ainda mais crítico. Gestores de fundos e administradores de carteira precisavam garantir a aderência aos limites de composição de carteira e às regras de resgate. As equipes de **TI** foram indiretamente impactadas para garantir que os sistemas de informação e registro pudessem fornecer dados que comprovassem a conformidade com as diversas normas citadas, antecipando uma possível necessidade de defesa em um processo de **rito sumário**.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 251** não gerou alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois estas plataformas são posteriores à sua publicação e à própria revogação da norma. Contudo, indiretamente, a definição de infrações objetivas para o **rito sumário** impactou os requisitos de informações que as empresas e administradores deveriam ter disponíveis, influenciando o desenvolvimento futuro de sistemas e relatórios para atender às exigências regulatórias. Os formulários cadastrais e relatórios periódicos da época precisavam refletir a aderência ou não às diversas regras citadas, cujo descumprimento poderia levar a um processo sumário.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst251.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-251
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-251

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 251: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-251.
