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titulo: "Instrução CVM nº 260"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "260"
data_publicacao: 1997-04-09
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 6"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst260.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-260
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-260
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 260, de 09/04/1997

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 260, de 09/04/1997, foi revogada pela Resolução CVM nº 6. Revogou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 208, de 07/02/1994, e a Instrução CVM nº 240, de 17/11/1995.

> A Instrução CVM 260 regulamentou a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para o setor audiovisual, incentivando produções cinematográficas brasileiras por meio de benefícios fiscais. Impactava produtoras, distribuidoras, exibidoras e investidores. Foi revogada, mas a sua estrutura regulatória foi fundamental para o desenvolvimento do financiamento cinematográfico no Brasil.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 6.

Revogada por: [Resolução CVM nº 6](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-6)

## Linha do tempo

- 09/04/1997 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 208](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-208)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 240](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-240)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 256](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-256)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 260
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 433](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-433)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 6](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-6)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 6](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-6)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 6](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-6) · Alterou esta norma · 14/09/2020
- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019
- [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545) · Alterou esta norma · 29/01/2014
- [Instrução CVM nº 433](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-433) · Alterou esta norma · 05/06/2006
- [Instrução CVM nº 256](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-256) · Alterou esta norma · 08/11/1996
- [Instrução CVM nº 240](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-240) · Alterou esta norma · 17/11/1995
- [Instrução CVM nº 208](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-208) · Alterou esta norma · 07/02/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 260**, de **9 de abril de 1997**, foi um marco na regulação do financiamento de projetos audiovisuais cinematográficos brasileiros. Criada em um contexto de estímulo à cultura nacional, a norma estabeleceu as diretrizes para a emissão e distribuição de **Certificados de Investimento**, títulos que permitiam a pessoas físicas e jurídicas investirem em obras audiovisuais com incentivos fiscais, previstos na **Lei nº 8.685/93**. A CVM, em parceria com o Ministério da Cultura (posteriormente **ANCINE**), visava organizar e supervisionar o mercado de capitais para este fim específico, assegurando transparência e proteção ao investidor.

As regras da **Instrução CVM 260** detalhavam o processo de registro de emissão e distribuição dos certificados, exigindo uma série de documentos da empresa emissora e do líder da distribuição, incluindo estatuto social, ato deliberativo da emissão, contratos e prospecto. O prospecto era um documento chave, com informações detalhadas sobre o projeto, características da emissão, direitos e obrigações dos subscritores. A norma também estabelecia prazos para o registro automático, condições para indeferimento, responsabilidades dos intermediários (com limites para custos de distribuição) e regras para publicidade.

Para os participantes do mercado de capitais, a norma impunha obrigações rigorosas de reporte. As empresas emissoras deveriam elaborar relatórios mensais sobre a integralização das quotas e a evolução do projeto, além de relatórios semestrais de rendimentos após a conclusão do projeto. Essas informações eram cruciais para a CVM e **ANCINE** acompanharem o uso dos recursos e o andamento das produções. A **Instrução CVM 260** previa mecanismos de cancelamento de registro em caso de não captação de recursos e penalidades por descumprimento, reforçando a seriedade do compromisso regulatório com o fomento do cinema brasileiro através do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma teve impacto significativo na indústria audiovisual, canalizando recursos para o setor via mercado de capitais. Para gestoras, corretoras e bancos de investimento, criou um nicho de atuação específico. Embora seu escopo fosse setorial, a estrutura regulatória serviu de base para outras formas de incentivo fiscal e financiamento cultural, demonstrando a adaptabilidade da CVM em regulamentar instrumentos financeiros para setores específicos.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 260, de 9 de abril de 1997.

**Alterações:** A **Instrução CVM 260** incorporou alterações das **Instruções CVM nº 433/06**, **545/14** e **609/19**. Revogou as **Instruções CVM nº 208, de 07 de fevereiro de 1994**, **240, de 17 de novembro de 1995**, e **256, de 08 de novembro de 1996**. A **Instrução CVM nº 545, de 29 de janeiro de 2014**, revogou o Artigo 31. A **Instrução CVM nº 433, de 05 de junho de 2006**, substituiu referências ao Ministério da Cultura pela **ANCINE** e introduziu **Art. 20-A** e **20-B**.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM foi a **modernização** e a **eficiência de mercado**, visando organizar e supervisionar a captação de recursos no mercado de capitais para o setor audiovisual, conforme a **Lei nº 8.685/93**. Buscava-se a **proteção ao investidor** ao exigir transparência e informações detalhadas, além de estabelecer responsabilidades para os intermediários e a empresa emissora.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 260 de 09/04/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst260.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 260** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. As prorrogações do prazo de distribuição, inicialmente de **360 dias**, eram possíveis mediante aprovação da **ANCINE**. A não conclusão da captação de recursos no prazo resultava no cancelamento do registro. Não foram especificados prazos de transição adicionais para a adequação inicial, mas as alterações subsequentes (como a **Instrução CVM 433/06**) tinham suas próprias datas de entrada em vigor, exigindo atualizações contínuas das empresas.

### Impacto Operacional

A norma gerou um trabalho prático significativo para as empresas emissoras (produtoras) e intermediários financeiros (corretoras, bancos de investimento). Era preciso preparar um pedido de registro complexo, com múltiplos documentos e minutas de contratos e prospectos. A elaboração e submissão periódica dos relatórios mensais e semestrais exigia um controle contábil e de projeto rigoroso. Equipes de compliance e jurídico precisavam garantir a adesão às regras de registro, distribuição, publicidade e governança (como as assembléias de titulares de certificados), além de monitorar constantemente a legislação da **ANCINE** e da CVM para eventuais alterações. As equipes de TI, embora não explicitamente mencionadas, seriam demandadas para garantir a emissão, controle e reporte das informações dos certificados de investimento, especialmente em um cenário de volume crescente de emissões.

### Alterações de Layout

A norma exigia a elaboração e submissão de formulários específicos (**Anexos I, II e III**: IMA - Informação Mensal Audiovisual, IFA - Informação Física Audiovisual e relatório semestral de rendimentos). Não há menção direta a mudanças em sistemas da CVM como CVMWeb ou Empresas.NET, mas a necessidade de submissão de relatórios e documentos implicava em processos operacionais e, eventualmente, em adequações sistêmicas internas para as empresas emissoras e intermediários.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst260.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-260
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-260

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 260: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-260.
