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titulo: "Instrução CVM nº 262"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "262"
data_publicacao: 1997-05-02
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 283"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst262.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-262
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-262
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 262, de 02/05/1997

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 262, de 02/05/1997, foi revogada pela Instrução CVM nº 283.

> A Instrução CVM 262 autorizou o uso de seguro de crédito como garantia em operações de bolsa, impactando corretoras e investidores. Sua importância é mais histórica, uma vez que foi revogada pela Resolução CVM 249, de 27 de outubro de 2023, que consolidou e atualizou diversas normas infralegais.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 283.

Revogada por: [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283)

## Linha do tempo

- 02/05/1997 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 283](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-283) · Revogou esta norma · 10/07/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 262**, publicada em **02 de maio de 1997**, representou um marco na diversificação das modalidades de garantia aceitas no ambiente das bolsas de valores e de futuros no Brasil. Antes de sua edição, as opções de garantia eram mais restritas. A norma trouxe a flexibilidade de permitir que o seguro de crédito fosse utilizado para cobrir riscos de operações, oferecendo uma alternativa adicional aos participantes do mercado.

Com base na Lei nº 6.385, de 1976, que estabelece o arcabouço regulatório do mercado de capitais, a **CVM** buscou com esta instrução modernizar as práticas e alinhar o mercado brasileiro a tendências internacionais, onde instrumentos de mitigação de risco diversificados já eram comuns. A permissão do seguro de crédito visava, principalmente, aumentar a eficiência na alocação de capital e reduzir a necessidade de imobilização de grandes montantes em outras formas de garantia, como dinheiro ou títulos.

O principal efeito para os participantes do mercado foi a ampliação do leque de opções para a constituição de garantias. Corretoras e investidores puderam, a partir de então, estruturar suas operações com maior flexibilidade, utilizando o seguro de crédito para proteger-se contra inadimplência em operações de mercado. Embora tenha sido uma norma importante em seu tempo, a **Instrução CVM 262** foi revogada pela **Resolução CVM 249**, de **27 de outubro de 2023**, que consolidou e atualizou grande parte do arcabouço normativo da **CVM**, tornando o conteúdo da instrução original obsoleto em sua forma independente.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico direto da **Instrução CVM 262** original foi **MÉDIO** à época de sua publicação, ao introduzir uma nova modalidade de garantia e potencialmente melhorar a liquidez e eficiência. Atualmente, seu impacto é **BAIXO**, pois a norma foi revogada pela **Resolução CVM 249**, que consolidou as regras pertinentes, e seu efeito prático direto foi absorvido e atualizado por um novo arcabouço normativo.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 262, de 2 de maio de 1997.

**Alterações:** A **Instrução CVM 262** autorizou a inclusão de seguro de crédito como garantia para os efeitos do §1º do artigo 1º da **Instrução CVM nº 120, de 6 de junho de 1990**. A própria **Instrução CVM 262** foi revogada pela **Resolução CVM 249, de 27 de outubro de 2023**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, ao ampliar as modalidades de garantia aceitas para operações em bolsas, visando maior flexibilidade e redução de custos operacionais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 262 de 02/05/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst262.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 262** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **06 de maio de 1997**. Não havia prazos de transição ou vigência experimental, uma vez que se tratava de uma autorização imediata para uma nova modalidade de garantia. A norma foi revogada em **27 de outubro de 2023** pela **Resolução CVM 249**.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto foi a necessidade de revisar suas políticas de aceitação de garantias e atualizar os sistemas internos para incorporar o seguro de crédito como uma opção válida. Equipes de Compliance e Jurídico precisaram analisar as apólices de seguro de crédito para assegurar sua conformidade com os requisitos da **CVM** e das bolsas, bem como elaborar ou revisar contratos e termos de garantia. O trabalho envolveu também a interface com seguradoras para entender as condições e limitações dos produtos de seguro de crédito disponíveis no mercado.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários ou requisitos técnicos operacionais específicos para esta norma. As mudanças seriam implementadas nas regras operacionais das próprias bolsas de valores e de futuros e nos processos internos das corretoras e demais participantes do mercado que passariam a aceitar o seguro de crédito como garantia.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst262.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-262
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-262

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 262: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-262.
