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titulo: "Instrução CVM nº 263"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "263"
data_publicacao: 1997-05-21
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 461"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst263.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-263
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-263
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 263, de 21/05/1997

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 263, de 21/05/1997, foi revogada pela Instrução CVM nº 461.

> Esta norma permitia a negociação em bolsa de valores de títulos de dívida consolidada de governos estaduais e suas controladas. Requiria custódia prévia em entidade autorizada pela CVM. Embora revogada, demonstra um momento regulatório específico na negociação de dívidas públicas e suas subsidiárias.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 461.

Revogada por: [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461)

## Linha do tempo

- 21/05/1997 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461) · Revogou esta norma · 23/10/2007

## Análise

### Sumário Executivo

A Instrução CVM 263, de **21 de maio de 1997**, representou um marco regulatório ao autorizar a negociação em bolsas de valores de títulos de dívida consolidada emitidos por governos estaduais e por companhias sob seu controle acionário. A **CVM**, atuando sob os preceitos da Lei nº 6.385/1976 e da Resolução CMN nº 1.656/1989, buscou formalizar e supervisionar um segmento de mercado que envolvia a dívida pública subnacional.

A regra central da Instrução **CVM 263** era clara: permitir que esses títulos fossem negociados publicamente, desde que estivessem custodiados em uma entidade devidamente autorizada pela **CVM** antes de qualquer transação. Este requisito de custódia prévia visava garantir a segurança e a transparência das operações, protegendo o investidor e a integridade do mercado. A medida visava aprimorar a liquidez e a visibilidade desses instrumentos financeiros.

Embora a **Instrução CVM 263** tenha sido revogada, sua existência demonstra um período em que a **CVM** estava atenta à necessidade de regulamentar a negociação de dívidas estaduais, abrindo caminho para o desenvolvimento de um mercado secundário mais organizado para esses ativos. Para gestoras, corretoras e bancos de investimento da época, a norma abria oportunidades de participar da negociação de um novo tipo de ativo, enquanto para companhias abertas e governos estaduais, significava uma nova via para a gestão e negociação de suas dívidas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico atual é **BAIXO** devido à revogação da norma. No entanto, em seu tempo de vigência, permitiu um canal formal de negociação de dívidas estaduais, com impacto **MÉDIO** para o segmento específico de negociação de dívida pública subnacional.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 263, de 21 de maio de 1997

**Alterações:** A Instrução **CVM 263** foi revogada pela Deliberação CVM nº 247, de 31 de dezembro de 1997.

**Motivação:** Eficiência de mercado e proteção ao investidor. A motivação era formalizar e trazer transparência à negociação de títulos de dívida consolidada de governos estaduais e suas controladas em bolsas de valores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 263 de 21/05/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst263.html)

### Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **27 de maio de 1997**. Foi revogada em **31 de dezembro de 1997**.

### Impacto Operacional

A norma exigia que as entidades envolvidas na negociação desses títulos – gestores, intermediários e os próprios emissores – garantissem que os ativos estivessem custodiados em entidades autorizadas pela **CVM** antes de qualquer negociação. Isso implicava em processos operacionais para verificação e registro da custódia, além da adequação dos sistemas de negociação das corretoras e bolsas.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** aplicáveis a esta norma revogada. Na época de sua vigência, exigia que os intermediários e emissores se adequassem aos procedimentos de custódia e negociação em bolsas de valores.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst263.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-263
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-263

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 263: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-263.
