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titulo: "Instrução CVM nº 265"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "265"
data_publicacao: 1997-07-18
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 10"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst265.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-265
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-265
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 265, de 18/07/1997

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 265, de 18/07/1997, foi revogada pela Resolução CVM nº 10. Revogou a Instrução CVM nº 92, de 08/12/1988, e a Instrução CVM nº 211, de 15/04/1994.

> A Instrução CVM 265 (revogada) estabelecia regras para o registro e fiscalização de sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, impactando essas empresas e os fundos de investimento regionais. A norma detalhava os requisitos para registro, informações periódicas e eventuais, e as condições para negociação dos valores mobiliários. O prazo principal era de 30 dias para a CVM deferir o registro.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 10.

Revogada por: [Resolução CVM nº 10](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-10)

## Linha do tempo

- 18/07/1997 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 92](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-92)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 211](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-211)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 265
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 311](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-311)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 556](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-556)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 10](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-10)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 10](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-10)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 10](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-10) · Alterou esta norma · 03/11/2020
- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019
- [Instrução CVM nº 556](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-556) · Alterou esta norma · 22/01/2015
- [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545) · Alterou esta norma · 29/01/2014
- [Instrução CVM nº 311](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-311) · Alterou esta norma · 13/08/1999
- [Instrução CVM nº 211](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-211) · Alterou esta norma · 15/04/1994
- [Instrução CVM nº 92](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-92) · Alterou esta norma · 08/12/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 265**, publicada em **18 de julho de 1997**, disciplinava o registro e a fiscalização de sociedades que recebiam recursos oriundos de incentivos fiscais, especialmente aqueles previstos no **Decreto-Lei nº 1.376/74** e **Decreto-Lei nº 2.298/86**. O objetivo principal era garantir a transparência e a adequada supervisão do mercado de capitais para empresas que se beneficiavam de programas de fomento regional, visando proteger os investidores que aplicavam nesses empreendimentos através de fundos ou diretamente.

A norma detalhava os requisitos documentais para a obtenção do registro, que incluíam estatuto social, demonstrações financeiras auditadas, relatórios da administração e atas de assembleias. Também estabelecia as condições para dispensa ou cancelamento do registro, como a comprovação de que a totalidade das ações pertencia aos controladores ou a exclusão do sistema de incentivos fiscais pelo órgão competente. A **CVM** buscava, com isso, assegurar que as sociedades incentivadas mantivessem um padrão de governança e disclosure similar ao de companhias abertas, mitigando riscos para o mercado.

Para os participantes do mercado, como gestoras de fundos de investimento regionais, corretoras e as próprias sociedades beneficiárias, a instrução impunha uma série de obrigações contínuas, incluindo o envio de informações periódicas e eventuais à **CVM**, ao banco operador dos fundos e à entidade auto-reguladora. A falta de cumprimento dessas exigências poderia resultar em multas diárias e até na suspensão da negociação dos valores mobiliários. A norma também vedava a negociação de valores mobiliários com base em informações privilegiadas, reforçando a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A **Instrução CVM 265** tinha um impacto médio, pois regulava um segmento específico de empresas (beneficiárias de incentivos fiscais) e seus investidores, sem afetar amplamente todas as companhias abertas. Contudo, era crucial para a transparência e a proteção dos investidores nos **fundos de investimento regionais** e para a integridade do mercado de valores mobiliários incentivados.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997

**Alterações:** Revogou as **Instruções CVM nº 92/88** e **211/94**. Foi alterada pelas **Instruções CVM nº 311/99**, **545/14**, **556/15** e **609/19**.

**Motivação:** Supervisão e proteção ao investidor no contexto de empresas que se beneficiavam de incentivos fiscais, visando maior transparência e controle sobre essas sociedades no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 265 de 18/07/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst265.html)

### Adequação

A **Instrução CVM nº 265** entrou em vigor na data de sua publicação no **DOU de 23.07.97**. Para o registro, o prazo para a **CVM** deferir ou denegar o pedido era de **30 (trinta) dias**, podendo ser interrompido uma única vez por solicitação de informações adicionais. As informações periódicas tinham prazos específicos, como a apresentação das demonstrações financeiras até um mês antes da **AGO** ou no dia da publicação. Dados cadastrais atualizados deviam ser enviados até **31 de maio de cada ano** (conforme alteração da **Instrução CVM nº 556/15**).

### Impacto Operacional

As sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, seus administradores e equipes de compliance/jurídico tinham que realizar um trabalho contínuo de levantamento e submissão de uma vasta gama de documentos e informações à **CVM**, ao banco operador e à entidade auto-reguladora. Isso incluía demonstrações financeiras anuais e intermediárias, relatórios da administração, atas de assembleias e conselhos, e comunicação imediata de atos ou fatos relevantes. Exigia a manutenção de sistemas internos robustos para controle de prazos e gestão documental, além de um rigoroso acompanhamento das regras de divulgação de informações privilegiadas. A conformidade com os requisitos de auditoria independente e a admissão à negociação em mercados organizados também geravam demanda operacional e de custos.

### Alterações de Layout

A norma não detalhava mudanças específicas em sistemas da **CVM** (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) na sua versão original de 1997. No entanto, as alterações posteriores (notadamente a **Instrução CVM nº 556/15**) introduziram a obrigação de envio de informações à **CVM** por meio de **sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores**, implicando adaptações nos processos de submissão de documentos e dados cadastrais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst265.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-265
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-265

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 265: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-265.
