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titulo: "Instrução CVM nº 266"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "266"
data_publicacao: 1997-07-18
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst266.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-266
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-266
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 266, de 18/07/1997

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 266, de 18/07/1997, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Revogou a Instrução CVM nº 241, de 12/01/1996.

> Esta norma da CVM regulou os Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre para programas de privatização de companhias. Impactou administradores de fundos e investidores interessados em privatizações. Foi revogada, sendo seu conteúdo absorvido ou superado por normativos posteriores, especialmente a Resolução CVM 175.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 18/07/1997 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Instrução CVM nº 241](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-241) · 12/01/1996

## Análise

### Sumário Executivo

A norma estabelecia deveres de divulgação para o administrador, incluindo a publicidade das ações adquiridas no leilão e as alternativas escolhidas em caso de eventos adversos. Restrições de resgate para fundos abertos antes da adaptação da carteira eram impostas, e cada instituição ou conglomerado só poderia constituir um fundo por empresa a ser privatizada. Infrações às disposições da instrução eram consideradas graves. É importante salientar que esta instrução foi **revogada** pela **Instrução CVM 545/14**, o que indica a evolução e consolidação da regulamentação de fundos e privatizações no mercado de capitais brasileiro, culminando na atual **Resolução CVM 175** que rege a matéria de forma mais ampla e modernizada.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico atual é **BAIXO** pois a norma está **revogada**. Historicamente, teve impacto **MÉDIO** ao disciplinar os investimentos em privatizações, um tema relevante na economia brasileira nas décadas de 1990 e 2000, oferecendo um veículo de investimento específico para esses programas.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 266, de 18 de julho de 1997.

**Alterações:** A **Instrução CVM 266** foi **revogada** pela **Instrução CVM nº 545, de 29 de janeiro de 2014**. Anteriormente, revogou a **Instrução CVM nº 241, de 12 de janeiro de 1996**. A **ICVM 545** também revogou os incisos I a III do Art. 12 da **ICVM 266**.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a **eficiência de mercado** e a **modernização** da estrutura para investimentos em programas de privatização, oferecendo um arcabouço específico para fundos dedicados a esse fim e protegendo o investidor por meio de requisitos de divulgação e regras de composição de carteira.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 266 de 18/07/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst266.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 266** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Os fundos constituídos sob esta regra tinham prazos específicos, como os **180 dias** após o leilão para manter o percentual mínimo de ações privatizadas, e **15 dias** para realizar assembleia geral em caso de eventos adversos. Foi **revogada** pela **Instrução CVM 545/14**, encerrando sua vigência.

### Impacto Operacional

A norma gerava trabalho prático para administradores de fundos na constituição e gestão de veículos específicos para privatizações. Demandava monitoramento de prazos como os **180 dias** de manutenção da carteira, convocação de assembleias em cenários específicos e adaptação da política de investimento. Exigia também a adequação da denominação e regulamento do fundo, além de obrigações de divulgação amplas e imediatas para os quotistas e o mercado, especialmente em relação a companhias fechadas que viriam a ser abertas.

### Alterações de Layout

Esta norma, por ser um regulamento de 1997 e já revogada, não gerou alterações em sistemas modernos da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. Seus requisitos seriam observados na submissão de regulamentos e informações via canais da CVM da época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst266.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-266
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-266

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 266: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-266.
