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titulo: "Instrução CVM nº 279"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "279"
data_publicacao: 1998-05-14
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst279.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-279
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-279
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.

> Esta norma regulamenta os Fundos Mútuos de Privatização - FGTS (FMP-FGTS), permitindo que trabalhadores utilizem saldos do FGTS para adquirir valores mobiliários de empresas privatizadas. Impacta gestoras, administradoras e, indiretamente, o trabalhador investidor. Embora revogada pela Resolução CVM 175, é fundamental para entender o histórico da participação do FGTS no mercado de capitais.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 14/05/1998 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 279
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 295](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-295)
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- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Alterou esta norma · 23/12/2022
- [Instrução CVM nº 615](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615) · Alterou esta norma · 02/10/2019
- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019
- [Instrução CVM nº 604](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-604) · Alterou esta norma · 13/12/2018
- [Instrução CVM nº 518](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-518) · Alterou esta norma · 23/01/2012
- [Instrução CVM nº 397](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-397) · Alterou esta norma · 16/10/2003
- [Instrução CVM nº 360](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-360) · Alterou esta norma · 29/01/2002
- [Instrução CVM nº 354](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-354) · Alterou esta norma · 24/07/2001
- [Instrução CVM nº 347](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-347) · Alterou esta norma · 29/09/2000
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- [Instrução CVM nº 337](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-337) · Alterou esta norma · 15/05/2000
- [Instrução CVM nº 295](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-295) · Alterou esta norma · 02/12/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A Instrução **CVM** nº 279, de **14 de maio de 1998**, estabeleceu as diretrizes para a criação, administração e funcionamento dos Fundos Mútuos de Privatização - **FGTS** (FMP-FGTS). Esses fundos foram uma ferramenta crucial do Programa Nacional de Desestatização (PND) e de programas estaduais, permitindo que os recursos do **FGTS** fossem investidos em valores mobiliários de companhias em processo de privatização. A norma detalha a estrutura de condomínio aberto desses fundos, a forma de integralização das cotas exclusivamente com saldos do **FGTS**, e a denominação específica que cada fundo deveria adotar, complementada pela razão social da companhia cujos valores mobiliários compunham a carteira. A necessidade de autorização prévia da **CVM** para a constituição e alterações do fundo, como mudança de regulamento ou substituição do administrador, demonstra o rigor regulatório aplicado a esse tipo de veículo de investimento, dada a origem dos recursos e a natureza dos investimentos.

A Instrução detalhou as exigências para as instituições administradoras, que deveriam ser caixas econômicas, bancos múltiplos com carteira de investimento, bancos de investimento, sociedades corretoras ou distribuidoras, com capital realizado e patrimônio líquido mínimo. Foram estabelecidas regras claras sobre a remuneração do administrador, vedando, por exemplo, a cobrança de taxa de performance com base no resultado do fundo em certas versões da norma, e impondo limites para taxas de ingresso ou saída. A estrutura de governança dos FMP-FGTS também foi abordada, com a definição das competências privativas da Assembleia Geral de cotistas, que incluíam a aprovação de contas, alteração do regulamento e deliberações sobre fusões, cisões ou liquidação. A possibilidade de consultas formalizadas aos cotistas por meio eletrônico, em um período anterior ao uso massivo da internet, evidencia a busca por eficiência na comunicação com os investidores.

Em relação à composição da carteira, a norma determinava que os FMP-FGTS deveriam investir exclusivamente em valores mobiliários adquiridos no âmbito dos programas de desestatização, com a possibilidade de aplicar em títulos de renda fixa até um limite percentual e em mercados organizados de liquidação futura para proteção. A proibição de investimentos em títulos emitidos pela própria instituição administradora ou por empresas ligadas visava evitar conflitos de interesse. A **Instrução CVM 279** foi um marco regulatório importante na história do mercado de capitais brasileiro, facilitando a participação popular nos processos de privatização e mobilizando recursos do **FGTS** para o desenvolvimento econômico. Sua revogação pela **Resolução CVM 175**, que moderniza e consolida as regras de fundos de investimento, reflete a evolução e a contínua adaptação do arcabouço regulatório da **CVM** às novas realidades do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A **Instrução CVM 279** teve um impacto sistêmico **MÉDIO** no período em que esteve vigente, por ter sido um dos principais instrumentos regulatórios para a participação do **FGTS** no Programa Nacional de Desestatização. Ela possibilitou a mobilização de um volume significativo de recursos, oriundos das contas dos trabalhadores, para o financiamento de privatizações de grandes companhias, impactando a estrutura acionária dessas empresas e a liquidez do mercado de capitais. Para gestoras e administradoras, criou um novo segmento de atuação, com regras específicas para constituição e gestão de um tipo particular de fundo de investimento.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998.

**Alterações:** A Instrução CVM nº 279 foi alterada pelas Instruções CVM nº 295/90, 337/00, 339/00, 347/00, 354/01, 360/02, 397/03, 518/12, 604/18, 609/19 e 615/19. Foi revogada pela **Resolução CVM 175**, de **23 de dezembro de 2022**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** para a **Instrução CVM 279** foi a eficiência de mercado e o desenvolvimento do mercado, ao criar um mecanismo para a participação dos trabalhadores no Programa Nacional de Desestatização. Adicionalmente, buscou a proteção ao investidor (cotistas do FMP-FGTS) por meio de regras claras de administração, divulgação de informações e segregação de funções.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 279 de 14/05/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst279.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 279** entrou em vigor na data de sua publicação, em **14 de maio de 1998**. As diversas alterações ao longo dos anos estabeleceram prazos específicos para a adaptação das instituições administradoras e dos fundos já existentes às novas regras, como prazos para comunicação de informações à **CVM** e para a realização de assembleias gerais de cotistas. Com a revogação pela **Resolução CVM 175**, os FMP-FGTS existentes tiveram que se adequar ao novo marco regulatório dos fundos de investimento, respeitando os prazos de transição estabelecidos pela **RCVM 175**, que geralmente se estendem até o final de **2024** ou **2025**, dependendo do tipo de fundo.

### Impacto Operacional

A **Instrução CVM 279** gerou um trabalho prático significativo para as gestoras e administradoras que atuavam com FMP-FGTS. Isso incluiu a adaptação de processos para a constituição e autorização dos fundos, a gestão da carteira exclusivamente focada em ativos de desestatização, o controle rigoroso da integralização e resgate das cotas com recursos do **FGTS**, e a comunicação com os cotistas. As equipes de compliance e jurídica foram demandadas para garantir a observância das regras de governança, assembleias, divulgação de informações e os limites de investimento. Para as equipes de TI, foi necessário desenvolver ou adaptar sistemas para o registro de cotistas, cálculo do valor da cota, controle de remuneração e geração dos relatórios obrigatórios à **CVM** e aos cotistas. A complexidade aumentou com as diversas alterações normativas ao longo dos anos, cada uma exigindo novas adaptações operacionais.

### Alterações de Layout

As alterações introduzidas pela **Instrução CVM 279** e suas sucessivas modificações demandaram a criação e adaptação de formulários para pedido de autorização de constituição de FMP-FGTS, registros de cotistas e comunicação de eventos à **CVM**. Requisitos de divulgação de informações para cotistas, como prospectos e regulamentos, também foram estabelecidos, implicando em adaptações nos sistemas internos das instituições administradoras e na comunicação com a **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst279.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-279
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-279

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 279: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-279.
