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titulo: "Instrução CVM nº 28"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "28"
data_publicacao: 1983-11-23
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 583"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst028.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-28
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-28
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 28, de 23/11/1983

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 28, de 23/11/1983, foi revogada pela Instrução CVM nº 583.

> Esta norma estabelece os requisitos e deveres para o agente fiduciário de debenturistas, essenciais para a proteção dos investidores. Empresas emissoras de debêntures, instituições financeiras e pessoas naturais que atuam como agentes fiduciários são os principais impactados. A normativa IN CVM 28 foi revogada pela Resolução CVM 160, mas suas diretrizes servem de base histórica para a função.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 583.

Revogada por: [Instrução CVM nº 583](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-583)

## Linha do tempo

- 23/11/1983 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 28
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 123](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-123)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 490](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-490)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 519](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-519)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 583](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-583)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 583](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-583)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 583](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-583) · Alterou esta norma · 20/12/2016
- [Instrução CVM nº 519](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-519) · Alterou esta norma · 26/01/2012
- [Instrução CVM nº 490](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-490) · Alterou esta norma · 24/01/2011
- [Instrução CVM nº 123](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-123) · Alterou esta norma · 12/06/1990

## Análise

### Sumário Executivo

Para o mercado, a **Instrução CVM 28** solidificou a figura do **agente fiduciário** como um pilar de integridade e supervisão independente nas emissões de debêntures. A clara delimitação de suas responsabilidades e a previsão de fiscalização pela **CVM** (inclusive com penalidades por infração grave) aumentaram a confiança dos investidores e a transparência do mercado secundário. Embora a **Resolução CVM 160** tenha revogado formalmente esta instrução, os princípios e muitos dos deveres estabelecidos na **IN CVM 28** foram incorporados e aprimorados na regulamentação subsequente, perpetuando seu legado na proteção do investidor e na saúde do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve **ALTO** impacto sistêmico ao introduzir uma estrutura robusta para a proteção dos debenturistas, diminuindo o risco de mercado e aumentando a confiança nas emissões de dívida corporativa. A regulamentação da função do **agente fiduciário** foi essencial para o desenvolvimento do mercado de debêntures no Brasil.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983

**Alterações:** A **Instrução CVM 28** foi alterada pelas **Instruções CVM nº 123/90**, **nº 490/11** e **nº 519/12**. Foi revogada pela **Resolução CVM nº 160, de 16 de agosto de 2022**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da CVM foi a proteção ao investidor e a busca pela eficiência e integridade do mercado, ao garantir que os interesses dos debenturistas fossem adequadamente representados e fiscalizados por um agente independente.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 28 de 23/11/1983](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst028.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 28** entrou em vigor **45 dias** após sua publicação no **Diário Oficial da União** em **29 de novembro de 1983**. Não havia prazos de transição complexos, mas a norma estabelecia um prazo de **30 dias** para a escolha de um novo agente fiduciário em caso de vacância e **90 dias** para notificação de inadimplemento da companhia.

### Impacto Operacional

A norma gerou um trabalho prático significativo para as companhias emissoras de debêntures, que precisavam garantir a nomeação de um agente fiduciário qualificado e em conformidade com as restrições de **conflito de interesses**. Para as instituições financeiras e pessoas naturais que atuavam como **agentes fiduciários**, houve a necessidade de estruturar processos internos para o cumprimento dos múltiplos deveres, como a verificação de garantias, o acompanhamento da companhia, a elaboração e divulgação de relatórios aos debenturistas e a gestão de eventuais inadimplementos. Equipes de compliance e jurídicas foram diretamente impactadas para garantir a conformidade com as exigências da **CVM** e do **Banco Central do Brasil**.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 28** não impôs alterações diretas em sistemas como SGI ou Empresas.NET na época de sua edição, mas estabeleceu requisitos para a documentação e registro de informações junto à **CVM**, como comunicação prévia de substituições de agentes fiduciários e submissão de documentos para aprovação de emissões e aditamentos. A publicação de relatórios do agente fiduciário em locais específicos também implicava fluxos operacionais de informação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst028.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-28
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-28

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 28: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-28.
