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titulo: "Instrução CVM nº 282"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "282"
data_publicacao: 1998-06-26
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 70"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst282.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-282
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-282
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, foi revogada pela Resolução CVM nº 70. Alterou a Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991.

> Esta norma da CVM alterou os percentuais mínimos do capital votante para que acionistas possam solicitar o processo de voto múltiplo na eleição de conselheiros de companhias abertas, em função do capital social. O normativo é de 1998 e foi revogado, mas seu impacto se deu nas companhias abertas e seus acionistas.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 70.

Revogada por: [Resolução CVM nº 70](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-70)

## Linha do tempo

- 26/06/1998 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 70](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-70)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 70](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-70) · Revogou esta norma · 22/03/2022
- [Instrução CVM nº 165](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-165) · 11/12/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 282**, de **1998**, representou um ajuste regulatório significativo na governança corporativa das **companhias abertas**. O contexto da norma visava aprimorar a participação de acionistas minoritários ou de grupos que não detinham o controle majoritário na eleição dos membros do **Conselho de Administração**, por meio do mecanismo do **voto múltiplo**. Antes desta alteração, a **Instrução CVM 165/91** já previa essa faculdade, mas a **Instrução 282** redefiniu a tabela de percentuais exigidos.

As regras principais estabeleceram uma nova escala de percentuais mínimos do capital votante para a solicitação do **voto múltiplo**, variando conforme o valor do capital social da companhia. Companhias com capital social menor exigiam um percentual maior (10% para capitais até R$ 10 milhões), enquanto companhias com capital social acima de R$ 100 milhões exigiam um percentual menor (5%). Esta gradação buscava adaptar o requisito à estrutura de capital das diferentes companhias, presumindo que em empresas maiores, o capital se dilui mais e um percentual fixo poderia ser mais difícil de alcançar.

Os efeitos para os participantes do mercado de capitais foram diretos para **companhias abertas** e seus acionistas. A norma facilitava, em tese, a representatividade de grupos minoritários nos conselhos de administração, um pilar fundamental da governança corporativa moderna. Para as equipes de **compliance** e **jurídico** das companhias, a alteração exigiu uma revisão dos procedimentos para convocação de assembleias e eleição de conselheiros, garantindo a conformidade com os novos percentuais para solicitação do **voto múltiplo**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi considerado **BAIXO** pois a alteração se restringia a um ajuste de percentuais para um mecanismo já existente (**voto múltiplo**), sem redefinir fundamentalmente as regras de governança ou o funcionamento do mercado de capitais como um todo. A mudança era pontual na **Instrução CVM 165/91**.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 282, de 26 de junho de 1998.

**Alterações:** Altera o art. 1º da **Instrução CVM nº 165**, de **11 de dezembro de 1991**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e proteção ao investidor (ao fomentar maior representatividade de acionistas).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 282 de 26/06/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst282.html)

### Adequação

Esta **Instrução CVM 282** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **02 de julho de 1998**. Não foram estabelecidos prazos de transição ou janelas de submissão específicas, sendo a aplicação imediata dos novos percentuais.

### Impacto Operacional

O trabalho prático gerado para as equipes de **compliance** e **jurídico** das **companhias abertas** envolveu a atualização de seus manuais e procedimentos internos para a convocação de assembleias que tratassem da eleição do **Conselho de Administração**. Administradores fiduciários e intermediários não tiveram impacto direto significativo. As equipes de **TI** não foram afetadas.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** (como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**) ou em formulários cadastrais e relatórios periódicos diretamente decorrentes desta norma. A alteração era de regra procedimental para a solicitação do **voto múltiplo**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst282.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-282
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-282

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 282: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-282.
